Semanas De Direito De Trabalho Coletivo

Requisito 1 - Trabalho Infantil A empresa não deve: • Apoiar e nem se envolver com crianças para trabalhar. • Expor o trabalhador jovem a trabalho inseguro e perigoso e que não seja saudável. A empresa deve: • Divulgar seu Plano de Reparação para promover a educação de crianças que forem encontradas trabalhando e para os trabalhadores jovens. No Brasil criança tem até 16 anos de idade e trabalhador jovem tem de 16 à 18 anos de idade Requisito 2 - Trabalho…

111 A JORNADA NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO Maurício Godinho Delgado* I - JORNADA DE TRABALHO O tema da jornada - em conjunto com o referente ao salário - ocupa posição de prevalência no desenvolver da história do Direito do Trabalho. Salário e jornada sempre foram, de fato, os temas centrais e mais polarizantes brandidos ao longo das lutas trabalhistas que conduziram à construção e desenvolvimento do ramo juslaboral especializado do direito. Essa relevância combinada ao…

PROCESSO TRABALHO I – SEMANA 1 CASO CONCRETO: As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao…

Direito do Trabalho II Semana 1 Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento de pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o pagamento…

3 2. ENQUADRAMENTO LEGISLATIVO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO Lei nº 7/2009, 12 de fevereiro Lei nº 59/2008, de 11 de setembro Art. 198º Art. 120º “tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas por dia e por semana” HORÁRIO DE TRABALHO Lei nº 7/2009, 12 de fevereiro Lei nº 59/2008, de 11 de setembro Art. 200º, nº 1 Art. 121º, nº 1 “a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como…

FACULDADE ANHANHAGUERA – UNIDERP Curso ST de GESTÃO HOSPITALAR HUMANIZAÇÃO NO ATENDIEMNTO HOSPITALAR TRABALHO APRESENTADO A UNIDADE DIDÁTICA METODOLOGIA CIENTÍFICA DO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO HOSPITALAR NA UNIVERSIDADE ANHAGUERA – UNIDERP, HUMANIZAÇÃO NO ATENDIEMNTO HOSPITALAR. Professor: Kelly Lopes de Araujo Apel. PALMAS – TO 2013 ETAPA 1 Passo 1 Equipe “Audere est facere” que no latim significa “Ousar é fazer”. Tal nome foi escolhido pela equipe porque…

na forma de julgar da Justiça do Trabalho, sendo bem vinda todas as sugestões no sentido de melhorar este trabalho. A Carteira Profissional pode ser retida pelo empregador? Pelo prazo máximo de 48 horas para fazer as devidas anotações. O empregado deve exigir recibo do empregador, onde conste a data da entrega da CTPS (art. 29 da CLT). É necessário registrar o período de experiência na CTPS? O empregado deve ser registrado desde o seu primeiro dia de trabalho, não importando se o…

OS NOVOS DIREITOS DA EMPREGADA DOMÉSTICA Vólia Bomfim Cassar1 1 . INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional 72/13, promulgada no dia 02.04.13, modificou o artigo 7º, parágrafo único da CR e trouxe novos direitos ao empregado doméstico, antes só garantidos aos urbanos (CLT) e rurais (Lei 5.889/73). Entre os novos direitos estão: adicional noturno, FGTS + 40%, jornada de 8hs diárias, limitadas a 44 semanais; hora extra com acréscimo de 50%, entre outros. Alguns destes direitos ainda…

INTERRUPÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Lilian de Deus Marcon Resumo Por vários motivos o empregado pode ser ver obrigado a paralisar momentaneamente suas atividades sem que isso signifique a quebra do contrato de trabalho, como, por exemplo, quando necessita afastar-se para tratamento de saúde ou em decorrência de acidente de trabalho, também no caso de gozo das férias e, até mesmo, quando sai para o almoço ou quando passa o final de semana longe do trabalho. Há situação de paralisação

Plano de Aula: O DIREITO NO BRASIL NO PÓS-2ªGUERRA MUNDIAL: A AMBIÊNCIA CONTEMPORÂNEA DO DIREITO BRASILEIRO HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Título O DIREITO NO BRASIL NO PÓS-2ªGUERRA MUNDIAL: A AMBIÊNCIA CONTEMPORÂNEA DO DIREITO BRASILEIRO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 14 Tema O DIREITO NO BRASIL NO PÓS-2ªGUERRA MUNDIAL: A AMBIÊNCIA CONTEMPORÂNEA DO DIREITO BRASILEIRO Objetivos Ao final da semana 14, o a aluno deverá ser capaz de:  Entender a processo…