Semana 7 De Direito Civil I

DIREITO PENAL III MATRICULA: 201001290321 NOME: Antonio Sergio dos Santos Filho Semana 1 CASO 01: Quando a agravante genérica prevista no Artigo 61, Inciso II alínea "e" do CP, Haroldo não se enquadraria, uma vez que o disparo contra sua mãe não foi intencional. Porém neste mesmo artigo, o caso de Haroldo poderia ser enquadrado na alínea “a”. CASO 02: Não, tese de Jair não deve prosperar, pois Carlos estava fugindo no momento dos disparos…

por lei (NR-7) para afirmar se a pessoa está “apta” para o trabalho; 5. inscrever o novo funcionário no Plano de Assistência Médica da instituição; 6. abrir uma pasta para o novo funcionário, onde cópias dos documentos ficarão arquivadas, juntamente com o Exame Médico; 7. fazer o crachá de identificação, que será de uso obrigatório; 8. Apresentar o “Regulamento Interno da instituição” para o novo funcionário, pedindo que o mesmo leia e assine, para colocá-lo a par de seus direitos e…

PROF. LUIZ DELLORE OAB 2ª FASE – CIVIL Ações Possessórias * Objetivo da aula: - O que se entende por posse? - Qual a distinção entre posse direta / indireta? - Qual a distinção entre posse justa / injusta? - Qual a distinção entre posse de boa-fé / má-fé? - Qual a distinção entre posse nova / velha? - Qual a distinção entre ação possessória / petitória? - Quais são exemplos de ações fundadas na propriedade? - É possível cumulação de pedidos na ação possessória? - O que significa dizer…

Trata-se de Ação de Regulamentação de Visita c/c Pedido de Alimentos movida em face da Ex-concubina, onde pretende o Autor regulamentar seu direito de visita e fixar percentual necessários à alimentação de sua filha menor. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FÓRUM REGIONAL DO JABAQUARA M., brasileiro, divorciado, vendedor, residente e domiciliado nesta Capital na Rua (xxx), portador da Cédula de Identidade RG n.º…

Curso de Direito COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS Interpretação e Produção de Textos aplicados ao Direito (Versão do aluno) Rio de Janeiro 2010.1 Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Direção Nacional do Centro de Ciências Jurídicas Profª. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação do Estado do Rio de Janeiro Profª. Márcia Sleiman Coordenações Pedagógicas Profª. Sonia Regina Vieira Fernandes Prof. Marcos Lima

submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. ------------------------------------------------------------------------------------------ § 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: I -…

valor de uma semana; Quinzenalista: salário fixado por 15 dias de trabalho; Mensalista: salário fixado para um mês civil. Divisor para o cálculo do salario hora do mensalista Jornada diária Divisor 8 horas / dia 220 6 horas/dia 180 5 horas/dia 150 4 horas/dia 120 Equivalência entre diferentes salários por unidade de tempo Salário recebido Fórmula Salário equivalente obtido Salário Mensal : 220 Salário-hora : 30 Sálario-dia :30 x 7…

SUMÁRIO 1. Definição 2. Causas 3. A lei no Brasil 4. Tipos 5. Métodos 6. Países que legalizaram 7. Movimento feminista 8. Visão filosófica 9. Visão sociológica 10. Visão religiosa 11. Visão da medicina 12. Visão da psicologia 13. Conclusão, justificativa e ponto de vista 14. Bibliografia INTRODUÇÃO: Este trabalho falará sobre o tema aborto, e abordará suas causas, leis brasileiras, métodos, tipos

gêneros alimentícios, ouro, títulos ou dinheiro. Este fato se comprova com a análise do art. 586 do Código Civil/2002, onde fica determinado que mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis em que o mutuário (aquele que toma emprestado) é obrigado a restituir ao mutuante (aquele que empresta) o que dele receber em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Já o Art. 85 do Código Civil/2002 determina que são fungíveis os bens móveis que podem ser substituídos por outros da mesma…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 1. Conceito: “São penas alternativas às privativas de liberdade, expressamente previstas em lei, tendo por fim evitar o encarceramento de determinados criminosos, autores de infrações penais consideradas mais leves, promovendo-lhes a recuperação através de restrições a certos direitos”.1 2. Diferença entre Pena Alternativa e Medida Alternativa 2.1 Objetivo das Penas Alternativas: as penas alternativas evitam a aplicação de penas privativas de liberdade que possuem