PRATICA PENAL SEMANA 7

do artigo 38 do CPP,vem,respeitosamente,perante V.Exa.,com base no art 310,parágrafo único,do Código de Processo Penal,requerer sua RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, Com fundamento no artigo 5,inciso LXV,da Constituição Federal e artigo 310 ,I do Código de Processo Penal,pelos motivos expostos a seguir: O requerente foi preso em flagrante no dia 10/03/2011, enquanto conduzia seu veículo na estrada dentro de sua propriedade rural, quando deparou-se com equipe da Policia Militar que procurava um indivíduo foragido do presídio local. Ao sair do veículo, o indiciado foi compelido a realizar o exame de alcoolemia em aparelho de ar alveolar. Após a realização do teste que teve como resultado a concentração de apenas um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, o requerente foi encaminhado à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante pela prática de crime previsto no artigo 306 da lei 9.503/1997, c/c com artigo 2º, II, do Decreto 6.488/2008, onde foi negado no referido auto de prisão em flagrante o direito de comunicar aos seus familiares ou advogados e também não houve a comunicação do delegado ao juiz competente, tampouco ao Ministério Público,sendo assim, também não houve envio do auto de prisão em flagrante ao juízo competente e cópia ao advogado do autuado conforme exige o artigo 306,§1º do Código de Processo Penal. Todas as atitudes tomadas pela autoridade judiciária vão contra o artigo 306 caput e artigos, mostrando…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II - SEMANA 7 QUESTÃO DISCURSIVA: Gisela Mocarsel está sendo processada por crime de calúnia praticado na presença de várias pessoas (artigo 138 c/c 141 III, ambos do CP). O ofendido / querelante, regularmente intimado para audiência de conciliação (artigo 519 CPP), não comparece de forma injustificada. Pergunta-se: a) Qual a consequência da referida ausência injustificada do querelante? RESPOSTA: Há divergência. Para a 1ª corrente, ocorrerá a perempção e a…

DIREITO PENAL IV Título- LEI N.8072/1990. CRIMES HEDIONDOS II Número de Semana de Aula- 7 Edênia Karam- 201202311733 Questão 1 Leia a notícia abaixo, veiculada pela mídia, e responda às questões suscitadas acerca do tema ?Lei de Crimes Hediondos?. Homem entrega moto e é morto por assaltantes no Jabaquara. Disponível em: http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,homem-entrega-moto-e-e-morto-por-assaltantes-no-jabaquara,1028751,0.htm 05 de maio de 2013 | 14h 31 SÃO PAULO - Um…

privada. A investigação penal foi frutífera, pois foram colhidos fortes indícios de autoria e materialidade delitivas. Dentro do prazo decadencial, movida por interesses econômicos, a vítima propôs queixa apenas contra três dos indiciados. Pergunta-se: como deve posicionar-se o MP, quando tiver vista da queixa? Responda, fundamentadamente, explicitando lei, doutrina. R: Aqui podemos falar no Princípio da Indivisibilidade, da mesma forma que na ação pública, amparado pelo Art. 48 e 49,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Semana 07 - CASO 1 Marco Aurélio, Rafael, Glauco e Ricardo foram indiciados por crime de ação privada. A investigação penal foi frutífera, pois foram colhidos fortes indícios de autoria e materialidade delitivas. Dentro do prazo decadencial, movida por interesses econômicos, a vítima propôs queixa apenas contra três dos indiciados. Pergunta-se: como deve posicionar-se o MP, quando tiver vista da queixa? Responda,…

Caso concreto 7° Semana São Luís – MA 2014 Caso concreto: Marcos, após ter bebido algumas taças de vinho, dirige seu carro de forma desatenta e em excesso de velocidade. Sem parar num cruzamento atinge um motociclista num grave acidente, levando-o a óbito. Considerando que Marcos ficou bem machucado,…

DIREITO PENAL I AULA 1 SEMANA 1A DIREITO PENAL I. •Ementa. • Objetivos. • Conteúdos (Semanas de Aula). •Mapa Conceitual . • Material Didático • Procedimentos de Avaliação SEMANA 1A EMENTA. • Ciência Penal. • Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal. • Teoria da Norma Jurídico-Penal. • Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. • Teoria do Delito. • Fato Típico e Seus Elementos. • Ilicitude. • Culpabilidade. • Teoria do Erro. • Concurso…

DIREITO PENAL II AULA 1 - APRESENTAÇÃO PLANOS DE ENSINO E AULA DIREITO PENAL II • EMENTA DA DISCIPLINA. •Concurso de Pessoas. •Concurso de crimes. •Teorias da Sanção Penal: Teorias da Pena. •Transformações Históricas. •Finalidade e Fundamento das Penas. • Princípios norteadores. •O sistema Penal Brasileiro. •Individualização das Penas. •Espécies de Penas. Medidas • Alternativas às penas privativas de liberdade. AULA 1 - APRESENTAÇÃO PLANOS DE DIREITO PENAL II • EMENTA DA…

SEMANA 6 1) a - Crime previsto no Art. 250 CP com causa de aumento de pena prevista no §1º, II, a do CP c/c o Art. 258 CP, uma vez que não havia intenção de matar. b – Sim, a situação alteraria se fosse constatada a intenção de matar, o agente seria responsabilizado por homicídio e tentativa de homicídio. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 945311 SP 2007/0092639-8 (STJ) Data de Publicação: 26 de Março de 2008 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADOPELA MORTE…

28/04/2011 1 Como Estudar? Cildo Giolo Jr. Professor Doutor Porque Estudar Corretamente? •ESTUDO ASSISTEMÁTICO – Acarreta dispêndio de: –Tempo; –Dinheiro; –Emoções. Resultado: Amargo caminho do nada. •ESTUDO METÓDICO: –Através do desenvolvimento da memória. Resultado: Em no máximo três anos você pode passar em um concurso público. Método de Estudo - Etapas 1.Anotações de aula; 2.Horário de estudo; 3.Reflexão; 4.Revisão. Etapas – Anotações de aula •Priorize as…