Semana 7 De Direito Civil I

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. CARLOS HENRIQUE DE SOUSA LIMA, brasileiro, menor impúbere, representado por sua genitora a Sra. EDNA SANTOS DE LIMA, brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora da cédula de identidade nº 3474004-7341245 SSP/GO, inscrita no CPF sob o nº 851.472.221-40, residentes e domiciliados na rua 252, qd. 33 lt. 23/25, apartamento 1.101, Setor Leste…

Plano de Aula: O meio ambiente na CF/1988 DIREITO CONSTITUCIONAL III Título O meio ambiente na CF/1988 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema O meio ambiente na CF/1988 Objetivos • Conceituar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental de 3ª geração. • Descrever o tratamento constitucional do meio ambiente. • Analisar os princípios constitucionais relacionados à matéria. • …

presente, por seu procurador judicial ao final firmado, com endereço profissional na rua Pr, onde recebe intimações, notificações e demais comunicados judiciais, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, contra BELTRANO DE TAL pessoa jurídica de Direito Privado, I. DO MÉRITO. 1. DO CONTRATO DE TRABALHO. A parte autora foi contratada pela reclamada em 02 de outubro de 2013 para exercer as funções de SUPERVISOR E TOPOGRAFIA e a rescisão contratual operou-se por iniciativa da parte…

TAREFA 1.2 -Primeira Semana Responda a seguinte questão: Embora o nosso Código Civil tenha adotado expressamente a Teoria Natalista, na qual se sustenta que a personalidade só é adquirida a partir do nascimento com vida, cedeu aos encantos da Teoria Concepcionista, ao assegurar ao nascituro os seus direitos desde a concepção. Diante de tais considerações, pode-se dizer que o nascituro teria direito à indenização por danos morais pela morte de seu pai? Fundamente com base na…

profissionais de DP são a porta de entrada e de saída para todos os funcionários será ele a apresentação da empresa para aqueles que serão os novatos e dependerão deles também a primeira aparência, as primeiras regras, as explicações sobre quais são os direitos e deveres da empresa e das leis para com os funcionários e dos funcionários para com e empresa e assim sucessivamente. As escolas de relações humanas predominaram, reconhecendo a importância do estudo de um gerente em Rh, para que…

CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL: A contagem de prazo no Direito Processual Civil obedece ao disposto no artigo 184 do CPC, que diz que: “Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal. § 2º Os prazos…

Atividade Pratica Supervisionada. Direito do trabalho 1º Etapa. Jornada de trabalho é o período diário durante o qual o trabalhador está a disposição da sua empresa, e faz parte do Direito do trabalho, é o tempo em que o empregado está à disposição de seu empregador aguardando ou executando ordens. Intervalos para descanso são períodos na jornada de trabalho, ou entre uma e outra, em que o empregado não presta serviços, seja para se alimentar ou para descansar. Eles não podem ser…

Conforme citado no livro Cdigo Civil Parte Geral Silvio de Salvo Venosa, Volume 14 Edio A Medicina alcanou avanos considerveis na tcnica de transplantes no ltimo sculo, desde quando se tornou possvel, h muitas dcadas, o transplante cardaco. A questo dos transplantes continua a levantar dvidas ticas, morais, religiosas e jurdicas. O princpio geral que ningum pode ser constrangido a invaso de seu corpo contra sua vontade. Quanto aos atos de disposio do prprio corpo, h limites morais e…

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 9.714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Mensagem de Veto nº 1.447 | Altera dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 43, 44, 45, 46, 47, 55 e 77 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Penas restritivas de…

TRABALHO DOMÉSTICO: DIREITOS E DEVERES - PEC 478/2010 (PEC 66/2012) E EC 72 – 02/04/2013 Artigo apresentado ao curso de Direito, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Paranavaí-Paraná 2013 2 TRABALHO DOMÉSTICO: DIREITOS E DEVERES - PEC 478/2010 (PEC 66/2012) E EC 72 – 02/04/2013 RESUMO Este trabalho tem por objetivo verificar a valorização da categoria dos trabalhadores domésticos no mercado de trabalho brasileiro, ampliando seus direitos,…