Semana 12 Penal

Exercícios – Penal III Semana 09 Caso Concreto: João, após separar-se judicialmente de sua mulher, Denise, acordou judicialmente que a guarda de seu filho menor ficaria com a mãe e que exerceria seu direito de visitação em finais de semana alternados, pegando a criança na sexta-feira às 18 horas e entregando-a à mãe no domingo, as 16 horas. Após uma briga com a ex-mulher, João resolve apanhar o filho na escola, fora do dia e horário de sua visita, e vai com ele para um hotel. Ao tomar…

escolheu o tema por ser polêmico, de interesse da sociedade e trazer problemas atuais ainda não amparados pela legislação Brasileira. No presente trabalho tratar-se-á do tema “a anencefalia e o direito da mãe em interromper a gestação”. O direito penal não pode estabelecer limites para a vida em sociedade quando estes não se mostram necessários. A legislação deve sim, se mostrar presente protegendo os cidadãos e evoluindo com a tecnologia e com a medicina, não podendo de forma…

Universidade Católica de Brasília, Unidade de Taguatinga, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de fls. 101/104, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO com fundamento no Art. 600, do Código de Processo Penal – CPP, requerendo sejam as razões anexas juntadas aos autos e, após a apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.…

países desenvolvidos como França, Itália e Alemanha, permitem que a mulher opte pelo aborto até a 12 semana de gestação, mas por outro lado, Chile, Haiti e Caribe, por exemplo, não o permitem em hipótese alguma. Foi apresentado para ser apreciado pela Comissão de Seguridades Social e Família da Câmara dos Deputados, o projeto de Lei número 1135/91, que propõe a supressão do artigo 124 do atual Código Penal Brasileiro. Segundo essa Lei, o aborto voluntário é considerado crime com pena de…

ABORTO PROVOCADO- carol 14 - MÉTODOS DE INDUÇÃO DO ABORTO 14.1 - ABORTO QUÍMICO 14.2 - ABORTO CIRÚRGICO JÉSSICA 5 - ASPECTOS LEGAIS 5.1 - OBJETIVIDADE JURÍDICA 5.2 - LEGISLAÇÃO 5.3 - CONTEXTO LEGAL 5.4 - ELEMENTOS DO CRIME 12 - CASOS DE ABORTO PERMITIDO NO BRASIL PAULO 6 - FINALIDADE DA PERÍCIA 10 - CONDUTA MÉDICA-PERICIAL 11 - LAUDO MÉDICO-LEGAL 11.1 - PREÂMBULO 11.2 - QUALIFICAÇÃO 11.3 - HISTÓRICO 11.4 - DESCRIÇÃO 11.5 - DISCUSSÃO

Semana 01 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município…

acompanham. Seguem os comentários necessários para fins de parâmetro na elaboração da peça prático profissional de direito penal. Boa sorte a todos! Peça: A peça a ser utilizada é a Apelação, com fundamento no artigo 593, inciso I, do CPP, a saber: Art. 593. “Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I – das sentenças definitivas de condenação (…).” No caso, foi proferida sentença penal condenando Eliete à pena final de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Ao final, converteu…

DIREITO PENAL *crime - um desvio: ou positivo, ou negativo. Periodo primitivo: uma sociedade simples, organizada em tribos. Tinha-se uma orientação mística em torno da sociedade. Essa sociedade punia para evitar a vingança de sangue que atingia a coletividade. Aos poucos a essa vingança passou a ser associada com a perda da paz. Antiguidade: uma sociedade mais complexa. A ideia da pena ganha uma nova função: proporcionalidade. Lei de Talião: “olho por olho, dente por dente”. A…

alternativas e restritivas de direitos, sua evolução histórica, conceito, aplicabilidade e eficácia, mostrando os benefícios para os apenados, o Estado e a Sociedade. Deste modo, há uma mudança no paradigma punitivo exercido pelo Estado ao criar alternativas penais em consonância com princípios humanitários, sem contudo, retirar o ilícito da conduta do agente. A proposta de aplicação das penas alternativas e restritivas de direitos subsume-se aos crimes de menor potencial ofensivo,…

7852697841, residente e domiciliada na Rua Ari da Silva, 04, fundos, Bairro Eucaliptos, cidade de Bento Gonçalves, RS, através de seu procurador ao final assinado, vem respeitosamente a presença de V. Exa. com base no art. 41 do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA-CRIME em face de Jonas Silva, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF n° 45865870000, RG n° 7845690000, residente e domiciliado na Rua Lajeadense, 187, Bairro, Recanto da União, cidade de Bento…