Semana 12 Penal

mulher ter problemas médicos que tornem perigoso levar a gravidez até o fim. Estas razões não se prendem apenas com os aspectos físicos. Incluem também o aspecto psíquico e já estão previstos nas alíneas a) e b) do número 1. Do artigo 142º do Código Penal. ABSTRACT: The word 'fetus', makes us think that the woman's womb there is a baby, but only one "muscle" misshapen, any thing ... But at the time of 'design', there is already a life completely different from the mother's body.…

Menor infrator A expressão menor infrator se refere ao menor situados abaixo da idade penal (18 anos), geralmente adolescentes, que praticam algum ato classificado como crime. No Brasil esse menor é protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro. Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para

ACÓRDÃO DEFERINDO O ABORTO EUGÊNICO.......................................06 ACÓRDÃO INDEFERINDO O ABORTO EUGÊNICO...................................10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................12 INTRODUÇÃO Segundo o dicionário médio Blakston abortamento, ou simplesmente aborto, consiste na expulsão do feto de sua viabilidade. Enumera ainda o referido dicionário seis espécies de aborto, a saber: O…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – CURSO DE DIREITO 9º PERÍODO MATÉRIA: TÓPICOS DE DIREITO PENAL PROF: RUCHESTER 1 ago. 12 SEMANA 1 CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS CASO CONCRETO Lucas, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que…

.............................................................................................. 05 CAPÍTULO I. APLICABILIDADE JURÍDICA...........................................................12 1.1 Aplicabilidade constitucional e infraconstitucional........................................ 12 1.2 Hipóteses de aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro ....................13 1.2.1 Medida sócio-educativa...........................................................

RESUMO Com este trabalho, o objetivo ao final é tentar demonstrar os benefícios do Termo Circunstanciado produzido pelo policial militar. Trata-se de pesquisa bibliográfica, desenvolvido com base na Lei nº 9.099 de 26 de setembro, de 1995, Código Penal Brasileiro,, em materiais publicados em livros, revistas, jornais, artigos, rede eletrônica e demais materiais acessíveis ao público. Buscou-se, parâmetros para qualificar a Polícia Militar como autoridade policial competente, ainda…

diferentes maneiras de estudar para a prova do Exame da Ordem! x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x Quais os temas mais cobrados na prova do Exame de Ordem da OAB? Caros alunos e seguidores, essa semana, mais precisamente na sexta-feira, dia 22 de março, inicia as inscrições do X Exame de Ordem Unificado, sendo que a prova da primeira fase prevista para o dia 28 de abril, ou seja, pouco mais de um mês. Assim, em virtude do tempo,…

PS III PROFª MARA SANTOS CASOS CONCRETOS SEMANA 2 Em 12/1/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o…

ENTREVISTA SOBRE REDUÇÃO DE MAIORIDADE PENAL DR. RENATO RODOVALHO SCUSSEL JUIZ TITULAR DA VIJ-DF Muito se tem discutido sobre a alteração da imputabilidade penal. Essa é uma solução eficaz para minorar a violência entre os adolescentes? Dr. Renato - Sem dúvida alguma não. Tão-somente a alteração da imputabilidade penal não é medida adequada para diminuir a violência. Isso seria apenas uma frente de atuação. Mas somente a diminuição não altera em nada. Caso venha a ser rebaixada a…

religiosos, éticos, morais, verificados por parte da sociedade, mas, existe uma forte consciência social, em razão da grande quantidade de mortes. Desse modo, "descriminalizar o aborto não significa promover o aborto, mas denota perceber que a via penal não é a melhor forma de tratar a questão" (BUGLIONE, 2005, p.01). A maioria daqueles que são contra a legalização defendem principalmente a constitucionalidade do projeto de lei, afirmando que está ferindo o direito à vida elencado no…