Semana 02

SEMANA 02 - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CASO 01 Resposta: a) Sim, no caso de ser aplicada uma sanção, seria apenas interna. O dever moral é incoercível. Não é exigível por ninguém. b) Não, segundo a lei, ninguém comete crime ao se prostituir. O crime seria induzir alguém a prostituição, exploração da prostituição. c) Não, pois moralmente é reprovável e juridicamente não é reprovável. CASO 02 A laicização do Direito recebeu um grande impulso no séc. XVII, através de Hugo Grócio, que pretendeu desvincular a idéia do Direito Natural, de Deus. A síntese de seu pensamento está expressa na frase categórica: “O Direito Natural existiria, mesmo que Deus não existisse ou, existindo, não cuidasse dos assuntos humanos”. O movimento de separação entre o Direito e a Religião cresceu ao longo do séc. XVIII, especialmente na França, nos anos que antecederam a Revolução Francesa. Vários institutos jurídicos se desvincularam da Religião, como a assistência pública, o ensino, o estado civil. Modernamente, os povos adiantados separaram o Estado da Igreja, ficando, cada qual, com o seu ordenamento próprio. Alguns sistemas jurídicos, contudo, continuam a ser regidos por livros religiosos, notadamente no mundo muçulmano. No início de 1979, o Irã restabeleceu a vigência do Alcorão, livro da seita islâmica, para disciplinar a vida do seu povo (v. § 120). (FONTE: Nader, paulo, Introdução ao Estudo do Direito, 17ª edição, pag. 33-34) Resposta: a) Sim, pois a norma religiosa e a norma de conduta

FOLHA PADRÃO Nome legível do aluno(a): Daniela Aly Raffaelli Disciplina Direito Empresarial III Curso DIREITO Campus – UF Estácio de Sá de Santa Catarina Período 7º Turno MATUTINO CADERNOS DIDÁTICOS Professor MOACIR SERPA Data da entrega 07.08.13 SEMANA: 02 Av1 ( ) Av2 ( ) Av3 ( No. ACERTOS: Visto do professor Atenção: Agregue valor às suas respostas anexando jurisprudências e referências doutrinárias!…

Semana 02 Caso Concreto 1 Reginaldo morreu em 20/09/2009 deixando como único herdeiro seu filho Marcelo. Ao morrer Reginaldo possuía um único veículo avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma casa em Cascavel no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e uma dívida em uma conta corrente da qual era titular que já chega a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Marcelo, após a abertura do inventário de seu pai é surpreendido com cobrança proposta pelo banco exigindo o pagamento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO VALENTINA SOARES, brasileira, solteira, fisioterapeuta, desempregada, portadora da carteira de identidade número 11243686-5, inscrita no CPF sob o número 201.666.999-00, PIS número 87654321, CTPS número 1234, série 110/RJ, residente e domiciliada na Rua das Acácias, número 155, apartamento 804, Méier, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.222-040, vem, por seu advogado abaixo assinado, com endereço…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Campinas do Estado de São Paulo. Daniele, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade ... expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n° ..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na rua (endereço completo), para fins do artigo 39, I do CPC, vem a este juízo propor Ação de Anulação de Negócio Jurídico…

SEMANA 02 CASO CONCRETO: Diante de ato de autoridade pública supostamente eivado de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta…

Semana 02 – Coletânea de Exercícios Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O…

SEMANA 6 – CIVIL 2 QUESTOES 1 ) A ) AQUI NOMEIA SE EM OBRIGACAO INDIVISIVEL POR SER A NATUREZA DE SEU OBJETO INSUSCETIVEL DE SER REPARTIDO. A OBRIGACAO É INDIVISIVEL QUANDO A PRESTACAO TEM POR OBJETO UMA COISA OU UM FATO QUE NÃO É SUSCETIVEL DE DIVISAO DEVIDO A SUA NATUREZA OU PELO MODO POR QUE FOI CONSIDERADO PELAS PARTES CONTRATANTES. O ART 257 COD CIVIL DIZ QUE HAVENDO MAIS DE UM DEVEDOR ... , ESTA PRESUME-SE DIVIDIDA EM TANTAS OUTRAS OBRIGACOES, IGUAI E DISTINTAS...…

AULA SEMANA 2 – PERÍODO COLONIAL 1 – ANTECEDENTES HISTÓRICOS: Expansão Ultramarina Europeia: deu início ao processo da Revolução Comercial, que caracterizou os séculos XV, XVI e XVII, tendo como um de seus instrumentos o movimento das Grandes Navegações. Apenas os Estados efetivamente centralizados tinham condições de levar adiante tal empreendimento, dada a necessidade de um grande investimento e principalmente de uma autoridade que atuasse como coordenador dessa grande empreitada,…

EXCELLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DO JANEIRO VALENTINA SOARES, brasileira, solteira, desempregada, portadora da carteira de identidade número 11 243686-5, inscrita no CPF sob o número 201 666 999-00, PIS 87654321, CTPS número 1234, série 110/RJ, residente e domiciliada na rua; das acácias número 155, apto 804, CEP 22.222-040, Méier, Rio de janeiro. Vem por seu advogado infra-assinado endereço profissional situado a: Rua da Quitanda nº100, sala 701,…