Seguro Desemprego

Direitos Trabalhistas: 15 Pagamento das Verbas Rescisórias – Procedimento: 15 Seguro-Desemprego 16 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA 17 Atos de Improbidade 17 Desídia 17 Insubordinação e indisciplina 18 Abandono de emprego 18 Embriaguez habitual ou em serviço 19 Ofensa física ou moral 19 Conduta sexual 20 Violação de segredo da empresa 20 CONSEQUÊNCIAS DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA 20 FGTS 20 SEGURO DESEMPREGO 22 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 24 CONCEITOS E DEFINIÇÕES DA RESCISÃO…

Pedro Kuhn (pedro@acasadoconcurseiro.com.br) www.acasadoconcurseiro.com.br Prof. Pedro Kuhn Página 1 Legislação Específica CONTEÚDOS DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE 2012 – Fundação Cesgranrio LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1 Lei nº 7.998/90 (Programa Desemprego e Abono Salarial - beneficiários e critérios para saque); Lei nº 8.036/90 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento GRF); Lei Complementar n.º 7/70 (PIS). 2…

possuem o documento, já podem solicitar junto ao Ministério do Trabalho, a nova Carteira de trabalho. Com o objetivo de diminuir a fraude e o alto custo que o governo vinha tendo com as emissões de segunda via do documento, criou-se um documento mais seguro e resistente , evitando fraudes relacionados a benefícios previdenciários. O Brasil vendo sendo vítimas de golpes de eselionatários a muitos anos já possou da hora de ter investimentos que assegure os direitos trabalhistas zelando…

fato podem resultar conseqüências jurídicas para as partes. 3- Direitos do Empregado 3.1- Direito ao Trabalho “Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.” “Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.” “Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua…

rescisão indireta, o não-recolhimento do FGTS. A infração é grave também porque está inviabilizando o Poder Público de utilizar o valor no Sistema Financeiro Habitacional e no saneamento básico. (destaquei). III.2. DA TUTELA ANTECIPADA DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO Conforme narrado, a parte Reclamante teve seu contrato rescindido de forma indireta, sem receber nenhuma das verbas resilitórias, muito menos foi dada baixa em sua CTPS, situação em que lhe traz sérios problemas e, o mais…

deixou de laborar no dia xx/xx/xxxx em decorrência da dispensa imotivada pela Reclamada, contudo até o presente momento não foi realizada a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, bem como não foram liberadas as guias do FGTS e Seguro Desemprego. 8-) Ressalta-se que, nenhuma verba rescisória bem como o saldo salarial referente ao mês de fevereiro de 2015 foi paga à Reclamante. 9-) A Reclamante está passando por grandes dificuldades financeiras, haja vista que há oito…

alguma edição do ENEM); 11 – Comprovação de renda: a) com vínculo empregatício: a.1 – Carteira de Trabalho atualizada de todas as pessoas que contribuem para a renda familiar ( xerox da página com dados do trabalhador e da data de saída e/ou Seguro desemprego (resumindo: a parte da carteira de trabalho com a foto, da Qualificação Civil, Contrato de Trabalho/Alterações de Salário/Anotações Gerais) e; a.2 – Contracheque - Comprovante de Renda (Hollerit – três último no caso de renda…

homologação retarda a fruição de direitos assegurados aos trabalhadores em virtude da rescisão contratual, como o FGTS e o seguro-desemprego, tendo este último prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do desligamento do empregado, para postulação. Nessa seara, convém ressaltar que o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para recebimento do seguro-desemprego, dá ao empregado o direito à indenização, nos termos da Súmula 389, II, TST, podendo, ainda, ensejar reparação…

efetuou o pagamento das verbas resilitorias, tais como , aviso prévio, férias vencidas + 1/3 , 1/12 avos de férias proporcionais + 1/3, 13 salário proporcional , saldo de salário de 1 dia, multa art. 477 da CLT, guias do FGTS + 50%, Guias do seguro desemprego; ARTIGO 467 DA CLT Requer ainda que a reclamada seja compelido a pagar em primeira audiência o percentual de 50% das verbas incontroversas ao reclamante , saldo…

1 LEI Nº 7.998/1990 (PROGRAMA DESEMPREGO E ABONO SALARIAL - BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS PARA SAQUE); LEI Nº 8.036/1990 (FGTS: POSSIBILIDADES E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO/SAQUE; CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS; GUIA DE RECOLHIMENTO (GRF); LEI COMPLEMENTAR Nº 7/1970 (PIS). O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) financia dois grandes programas do Ministério do Trabalho: o programa de seguro-desemprego e pagamento do abono salarial. O Programa Seguro Desemprego é direito integrante da…