ALVARÁ LIBERAÇÃO DE CORPO DE DE CUJUS

por intermédio da Promotoria de infância e Juventude do Estado de Mato Grosso, em face do menor J........................, em virtude do falecimento de sua Irmã.............................. e genitora do menor, fato ocorrido pela TOTAL ausência pessoa registrada como pai da criança,.........................................e mora em outro estado /RO, que NUNCA CONVIVEU com a criança, SEQUER CONTRIBUIA FINANCEIRAMENTE, e que era Portadora da SINDROME DE DOWN. Insta ressaltar que o pai do menor não o via a mais de 15 anos. No dia 12 de fevereiro a tia do menor teve seu pedido de Guarda concedido. Ocorre que o menor veio a falecer no dia 18/03/2014 as 22:50, tendo como causa da morte MEDIASTINITE PURULENTA, ABSCENDO PLEURI PLUMONAR, SÍNDROME DE DOWN, ANTECEDENTE DE CIRURGIA CARDIACA, conforme de certidão de óbito em anexo. Porém, o registrante, que teve contato com o filho apenas quando nasceu, visando amealhar recursos oriundos da mãe da criança, impetrou um PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, para a REALIZAÇÃO DA NECROPSIA, sob a alegação de maus tratos. E, para além deste fato, depois da necropsia autorizada, intenta levar a criança para efetuar o funeral no Estado de Rondônia, visando resgatar o SEGURO DE VIDA da genitora, que o mesmo já deu entrada e que consta depositado em nome do menor ;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;, no Banco do Brasil, agência: 3-6, Conta Poupança nº 5-8 no valor de R$ 47.443,000 (quarenta e sete mil quatrocentos e quarenta e…

Portarias Port. Conj. nº 010 de 23/04/2008 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Corregedoria do TJDFT. ROTINAS DOS DEPÓSITOS PÚBLICOS DO DEPOSITÁRIO PÚBLICO 1 - Encaminhar ofício comunicando arrecadação de custas (positivo ou negativo) até o terceiro dia útil do mês subseqüente a Subsecretaria de Controle Geral de Custas - SUGECO; 2 - Encaminhar anualmente até o décimo dia útil do mês de janeiro o relatório de custas mensais do ano anterior à SUGECO; 3 - Realizar inspeções…

notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. § 7º O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º ) será sem ônus para o trabalhador e empregador. § 8º A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do…

1. DENOMINAÇÃO O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, consiste num recolhimento mensal, em conta bancária vinculada, em nome do trabalhador, conforme critério legalmente fixado, sendo facultado o saque em situações determinadas, com eventual acréscimo em face do tipo de rescisão do contrato de trabalho, sendo que os depósitos enquanto inacessíveis destinam-se ao fundo social, com utilização legalmente especificada. 2. EVOLUÇÃO LEGAL O FGTS foi criado pela Lei 5107/66, porém, sua…

Noturno 8 1.13. Repouso Semanal 8 1.14. Vale-Transporte 8 1.15. FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 8 1.16. PIS-ABONO SALARIAL DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) 8 1.17. Acidente no trabalho 9 1.18. São considerados acidentes de trabalho: 9 1.19. Insalubridade 9 1.20. Contribuição Sindical 9 1.21. Seguro Desemprego 10 1.22. Rescisão de Contrato - Determinada pelo Empregador 11 1.23. Faltas do trabalhador consideradas graves: 12 1.24. Rescisão de Contrato -…

várias maneiras, como será abordado ao decorrer do conteúdo. 2.1 Dispensa sem justa causa Ocorre quando o fim do contrato se dá por vontade única do empregador. Nessas circunstâncias, o empregado tem direito ao aviso prévio, férias vencidas, acrescidas de 1/3, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, saldo de salário, além de multa de 40% sobre o FGTS, que é a penalidade para a dispensa imotivada. Tem direito também de sacar os depósitos do FGTS. O empregador…

...........................07 Quem tem Direito?......................................................................................................07 Utilidades não Consideradas como Salário.................................................................08 Depósitos, prazos e características..............................................................................09 Incidência do…

O Autor é titular de conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social em anexo. Em primeiro momento é necessário relatar que o FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) foi criado ma década de 1960 para proteger o trabalhador, com sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme um patrimônio. Hoje,…

FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço O que é: O FGTS é uma poupança aberta pela empresa em nome do trabalhador que funciona como uma garantia para protegê-lo em caso de demissão sem justa causa. Os valores do FGTS pertencem exclusivamente ao trabalhador e, em algumas situações especiais, pode ser sacado sem que o trabalhador tenha deixado o emprego. Quem tem direito: Todos os trabalhadores com Carteira de Trabalho assinada têm direito ao FGTS. Como funciona: O empregador…

alimentos ou ações cumuladas com alimentos, o cliente ou responsável que irá recebê-los deverá abrir conta bancária, de preferência no BESC da sua cidade. Pode ser poupança, mas deverão informar ao banco que é para efeitos de recebimento de alimentos. O cliente deverá levar ao Banco, RG, endereço e CPF. Após a abertura, deverá o nosso cliente comunicar o número da conta para que possamos informar ao juízo. ALIMENTOS: (para menores) (fotocópias) 1. RG e CPF do responsável pelo menor;…