Seguro De Dano

Indenização de Seguro DPVAT por morte de nascituro: direito ou expectativa de direito? Daniel Maia| Fernanda Sousa Vasconcelos ASSUNTOS: SEGURO DPVAT NASCITURO SEGURO ACIDENTE DE TRÂNSITO Diante das peculiaridades do DPVAT, indubitável que esta modalidade especial de seguro é incompatível com a indenização por “morte” de nascituro. RESUMO O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado datado de 2 de fevereiro de 2011, determinou, por maioria, o pagamento de indenização…

através do Procedimento Sumário, art. 275, do Código de Processo Civil, e com fulcro na Lei nº 6.194/74, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT pelo rito sumário previsto no art. 275 do CPC em desfavor de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, companhia de seguros participante do Consorcio de Seguradoras que operam o seguro de danos pessoais causados por veículo de via terrestre, CNPJ nº 61.198.164.0001-60, localizada na Av. Rio Branco, nº 1489, São…

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) DIRETORIA DE AUTORIZAÇÕES (DIRAT) COORDENAÇÃO-GERAL DE PRODUTOS (CGPRO) COORDENAÇÃO DE ESTUDOS, PROJETOS E ESTATÍSTICA (COEST) 2º RELATÓRIO DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DOS MERCADOS SUPERVISIONADOS RIO DE JANEIRO, 28 DE NOVEMBRO DE 2014 1. Introdução O Relatório de Análise e Acompanhamento dos Mercados Supervisionados tem por objetivo fornecer, aos mercados e ao público em geral, informações que possibilitem maior entendimento acerca das…

Características: é contrato bilateral, comutativo, oneroso, informal (pode ser verbal) e impessoal (626). Garantia: o empreiteiro responde pela solidez da obra pelo prazo de cinco anos (618 e p.ú.) O empreiteiro responde também por danos causados a terceiros (ex: tijolos caindo na casa vizinha), afinal são seus operários que estão trabalhando (932, III). Concluída a obra (615, 616), o empreiteiro tem direito a receber o preço ajustado, podendo exercer o direito de retenção sobre a

EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO GRANDE RJ. Fulano de tal (qualificação), vem respeitosamente à presença de V. Exa., ajuizar a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de BANCO DO BRASIL situado à Rua Augusto de Vasconcelos, 244 - Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, 23050-340, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirma de acordo com a Lei 1060/50, com nova

SEGURO RURAL Modalidades do Seguro Rural 1. Seguro de Penhor Rural Conceito Este Seguro destina-se a preservar os bens dados em garantia nas operações de crédito Rural. O Seguro de Penhor Rural tem por objetivo cobrir perdas e/ou danos causados aos bens, diretamente relacionados às atividades agrícola, pecuária, aquícola ou florestal, que tenham sido oferecidos em garantia de operações de crédito rural , como benfeitorias, máquinas, veículos e implementos, bem como produtos agropecuários

incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimaes a Rua ____________, ____, sala ____, Bairro ____________, Fone/Fax ____________, CEP ____________, ____________ - ___, vem respeitosamente presena de V. Exa., propor AO DE REPARAO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRNSITO, nos termos dos artigos 186, 927, caput e 402 do Novo Cdigo Civil Brasileiro, a ser processada pelo rito sumrio com fulcro no artigo 275 II, letra d do Cdigo de Processo Civil, contra ____________,…

CONTRATOS DE SEGUROS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E SERVIÇOS DE SAÚDE E O CPDC. - CONTRATOS DE SEGUROS Partindo de uma visão jurídica, o seguro é a transferência do risco de um indivíduo para outro. Já a partir de uma visão técnica, é a divisão entre diversos indivíduos dos danos que deveriam ser suportados pelo segurado. Tem o seguro sua base técnica fundada no mutualismo, pois é por meio da cooperação de uma coletividade, através da efetivação de contribuições de cada elemento

BACHARELADO EM DIREITO ATIVIDADE EMENTAS DE JULGADOS NASCITURO: INDENIZAÇÃO NASCITURO DANO MORAL INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT JANDERSON GLEYTON GOMES MOREIRA BARROS TUCURUÍ – PARÁ 2015 FACULDADE DE TEOLOGIA, FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS – FATEFIG BACHARELADO EM DIREITO ATIVIDADE EMENTAS DE JULGADOS NASCITURO: INDENIZAÇÃO NASCITURO DANO MORAL INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT Trabalho apresentado como requisito de aprendizado e avaliação (PR1)…

GRATUITA ______________, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n. _______, residente e domiciliada na ________, Fortaleza-Ce, CEP ______, vem, muito respeitosamente, por intermédio de seu advogado, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de CREDICARD ITAU BANCO DE INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 06.881.898/0001-30, Alfredo Egydio Sousa Aranha, 100, T. Conc. 9º andar, CEP 04.344-902 e ACE SEGURADORA S/A, pessoa…