Análise Crítica Seguro de Vida e Suicídio

Seguro de Vida e Suicídio O Agravo de Regimental nº 1.244.022 – RS (2009/0205115-0) versa sobre o fato de o suicídio ter ocorrido dentro da carência de dois anos do contrato de seguro de vida, sendo interposto pela Companhia de Seguros Aliança do Brasil contra a decisão monocrática do Ministro Luis Felipe Salomão, que negou provimento ao agravo de instrumento da recorrente com o fundamento de que a não ocorrência da premeditação de suicídio demandaria o reexame da prova. A Companhia de Seguros afirma ser relativa à desnecessidade de comprovação de premeditação do suicídio, tendo ocorrido durante os primeiros dois anos de vigência do contrato de seguro de vida, para que a seguradora se recusasse a eximir cobertura securitária, nos termos do artigo 798 do Código Civil de 2002. O relator, Ministro Luis Felipe Salomão, afirma que compete à companhia de seguros a prova da ocorrência de premeditação do suicídio para eximir-se do pagamento da cobertura contratada, negando assim o provimento ao agravo regimental. Ainda visa que, mesmo que o suicídio fora ocorrido dentro do período de carência, subsiste a obrigação de indenizar e que não conduz o dever, uma vez que a disposição contida no art. 798 CC/02 não afastou a necessidade de comprovação inequívoca, competente à seguradora, a premeditação do suicídio. Tendo seu voto vencido pelos demais Ministros, o Ministro Sidnei Beneti versa que exclui a cobertura de seguro de vida por suicídio dentro do prazo de dois anos, havendo…

Cobertura do Suicídio no Seguro de Pessoas – Código Civil de 1916 e Código Civil de 2002 – Algumas Considerações" Prof. Maria Eulália Moura SUICÍDIO Código Civil de 1916 • Art. 1440 – A vida e as faculdades humanas também se podem estimar como objeto segurável e segurar, no valor ajustado, contra os riscos possíveis, como o de morte involuntária, inabilitação para trabalhar ou outros semelhantes. Parágrafo único: considera-se morte voluntária a recebida em duelo, bem como o…

EJEF Seguro - Indenização - Suicídio Juiz(a): Dr. Eduardo Veloso Lago Comarca: Belo Horizonte SENTENÇA Autos ..... 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Vistos, etc. ....., qualificado, ajuizou esta ação ordinária de cobrança contra ....., também qualificada, aduzindo, em suma, que: é beneficiário de seguro de vida, contratado em 12/12/05 por sua companheira ....., falecida em 08/05/06, em decorrência de suicídio não premeditado; a Ré negou cobertura ao sinistro com respaldo no…

Maria da Cruz e pai de João da Cruz e Joana da Cruz, através da Apólice nº 12345678910, documento em anexo (doc. 02), incluiu sua esposa e filhos como beneficiários do Seguro de Vida, com o capital segurado de R$ 100.000,00 em caso de morte acidental e R$ 75.000,00 em caso de morte natural. Conforme a documentação acostada (doc 03), as faturas emitidas pela Seguradora vinham sendo normalmente pagas e o capital segurado era periodicamente reajustado. Ainda, o senhor Marcos da Cruz…

Porto Alegre, RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos I – DOS FATOS O Requerente, Alexandre da Silva, providenciando os documentos referentes ao processo de inventário de sua mãe, Dulce da Silva, descobriu, para sua surpresa, a existência de uma apólice de seguro da vida de Dulce. Cumprindo os ritos administrativos constantes na apólice, o autor buscou junto a seguradora a indenização ao qual faz jus, apresentando junto a mesma os documentos que comprovam sua condição de…

INTRODUÇÃO Atualmente grande embate de posicionamentos pode ser verificado em relação ao instituto do seguro de vida, mais especificamente quanto a sua responsabilidade de indenização nos casos de suicídio. A questão das divergências se dá em razão dos tribunais ainda adotaram o entendimento do código civil de 1916, o que gera diversidade com a normatização atual do Código Civil de 2002, em seu art.798, Existe na atual conjuntura jurídica do país, o conflito entre esses dois…

As cláusulas nos contratos de seguros de vida onde é excluída a cobertura por suicídio é rechaçada pela Jurisprudência, baseado nos inícios da boa fé e proteção à parte mais frágil, o segurado/beneficiário. Resumo: Esse trabalho tem como objetivo, discutir as implicações do suicídio no contrato de seguro da pessoa. O tema foi analisado levando em consideração os históricos jurídicos, seguindo orientações da jurisprudência dos tribunais nacionais. Tendo em vista a ótica da boa-fé…

SEGURO DE PESSOA O seguro de pessoa tem a finalidade de beneficiar a vida e as faculdades humanas. Como a vida humana não pode ser valorada, o seguro pode ser feio sem qualquer limitação e quantas vezes o segurado desejar. O contato de seguro está disciplinado no Código Civil nos arts. 789 à 802. O seguro de pessoa compreende o de vida, o de acidentes pessoais, o de natalidade, o de pensão, o de aposentadoria e de invalidez. SEGURO DE VIDA Este é o mais importante seguro de…

CONTRATO DE SEGURO: AS EXCLUDENTES DE COBERTURA SECURITÁRIA 1 RODRIGO HANSSEN MADALENO RACCA2 RESUMO: Este estudo tem como objetivo abordar as funções das cláusulas limitativas de risco dos contratos securitários no mecanismo do seguro, bem como elaborar uma análise sob o enfoque do consumidor, tanto na sua forma individual como na coletiva. Serão feitas distinções entre as cláusulas limitativas de risco e as cláusulas abusivas ao consumidor. Outrossim, o presente trabalho pretende…

SEGURADORA VIDA E PREVIDENCIA S/A,pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Belo Horizonte, na Rua C-Bairro x, inscrita no CNPJ sob o nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, por seu advogado infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO que lhe move MARIA DAS DORES E OUTRA, apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que passo a expor: I-SINTESE DOS FATOS As requerentes são beneficiarias de seguros, contratados…