Seguridade Social Estabelecidos Na Constituição Assinale

.......................... 65 1) TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ..............................65 2) CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE........................................................................................................70 3) DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. .....................................................................................78 4) DIREITOS SOCIAIS, NACIONALIDADE E DIREITOS POLÍTICOS. ..........

vinculados para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.” O presente estudo reputa-se do ponto de vista administrativo e social, na medida em que a sociedade, tem seus interesses assegurados pela Lei, pautados em questões principiológicas específicas e mister ressaltar a publicidade destes atos. Para melhor compreender o certame em discussão, será feita…

Eduardo Bielschowsky Coodenador Nacional da Universidade Aberta do Brasil – Celso Costa UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA Reitor – Álvaro Toubes Prata Vice–Reitor – Carlos Alberto Justo da Silva Pró-Reitor de Desenvolvimento Humano e Social – Luiz Henrique Vieira Silva Pró-Reitor de Assuntos Estudantis – Cláudio José Amante Pró-Reitora de Pesquisa e Extensão – Débora Peres Menezes Pró-Reitora de Pós-Graduação – Maria Lucia de Barros Camargo Pró-Reitora de…

ão bruta, ainda que com auxílio de parceiro; ou, na condição exclusiva de parceiro outorgado, utilize embarcação de até dez toneladas de arqueação bruta, (RPS, art. 9º, §14). Se a embarcação exceder os limites estabelecidos, o pescador torna­se contribuinte individual. Entende­se por tonelagem de arqueação bruta a expressão da capacidade total da embarcação constante da respectiva certificação fornecida pelo órgão competente. Os…

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, XV, b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Muitas pessoas têm dúvidas em…

Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares o Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Comentários: A Constituição Federal de 1988 aderiu ao regime jurídico único para os servidores públicos, significando dizer que não seria mais possível a diversidade de contratações no âmbito da Administração Pública. Consequentemente, a unidade pretendida…

juros SELIC e decisões sobre o câmbio. 1.2 Atividade financeira e receitas públicas A República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 3° da Constituição Federal, tem por objetivos: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de…

.................................................................................................................................270 6 I. DIREITO CONSTITUCIONAL1. PRINCÍPIOS, INTERPRETAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 1. (OAB/RJ – 27.º) Assinale a opção incorreta: a) A Constituição da República de 1988 erigiu a defesa do consumidor como direito fundamental e comoprincípio da ordem econômica, normas de natureza programática, qualificadora das constituiçõesdirigentes.b) Todos têm direito ao meio…

..................................... 13 2 1. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 1.1 CONCEITO E OBJETIVOS 1.1.1 Conceito Consistem em um conjunto de relatórios econômico-financeiros, previstos por lei, normalmente elaborados ao final do exercício social. A Lei n° 6.404/76 definiu alguns demonstrativos, uns obrigatórios em qualquer circunstância, uns facultativos e outros, ainda, obrigatórios em circunstâncias especiais. A legislação fiscal estendeu os dispositivos básicos da lei das sociedades

fibra alimentar e sódio, nos moldes da Resolução 359/03, da ANVISA, sob pena de ser imposta multa cominatória no valor de R$ 500,00 por produto alimentício irregularmente comercializado". (Adaptado de www.mpu.gov.br/noticias - 28/06/2004) 02- Assinale a opção que apresenta depreensão incorreta das idéias do texto. a) A ANVISA concorda com a liminar concedida ao Ministério Público Federal em Minas Gerais contra a empresa Comércio de Alimentos Ltda. b) O Ministério da Saúde procura…