Seguridade Social Estabelecidos Na Constituição Assinale

relacionado à imunidade tributária. Hoje vamos estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável apenas a impostos. Imunidade tributária - ART. 150, VI CF 88 - IMPOSTOS Art. 150. Sem prejuízo de outras…

Lei de responsabilidade fiscal Fernando Lima Gama Junior* A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veio para regulamentar o Capítulo II, do Título VI da Constituição Federal, que trata das finanças públicas, em especial o artigo 163 conforme segue: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; [...] É importante frisar que a LC 101/2000 não revogou a Lei 4.320/64, embora o artigo acima estabelece que uma nova LC deverá ser editada em substituição a 4.320/64. Inclusive

ente, cujo objetivo é auxiliar outro ente (está definida no art. 25 CRFB/88). Art. 25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua…

em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. À vista disso, assinale a opção correta. a) Resultado nominal é a diferença entre os valores não financeiros das receitas e das despesas públicas. b) Resultado primário é a diferença entre as receitas e as despesas públicas, incluindo as receitas e…

contribuições e demais despesas cobradas ou debitadas ao adquirente e realizadas até o embarque, inclusive e) o ICMS é calculado sobre 50% do preço Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previsto no artigo 156, I, da Constituição Federal, de competência dos municípios, é incorreto afirmar que Parte superior do formulário a) terá alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel. b) poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do…

OBJETIVA • • • • Verifique se os seus dados estão corretos no cartão de respostas. Caso haja algum dado incorreto, escreva apenas no(s) campo(s) a ser(em) corrigido(s), conforme instruções no cartão de respostas. Leia atentamente cada questão e assinale, no cartão de respostas ótico, uma única alternativa. O cartão de respostas ótico não pode ser dobrado, amassado, rasurado ou manchado nem podem conter nenhum registro fora dos locais destinados às respostas. A maneira correta…

doutrinariamente atribuídos à Constituição, existe um que realiza a distinção entre Constituição e lei constitucional. Assinale a alternativa que o contempla. a) Sentido politico b) Sentido sociológico c) Sentido jurídico d) Sentido culturalista e) Sentido simbólico Questão 02) Assinale a alternativa que define corretamente uma Constituição rígida. a) Constituição rígida é aquela elaborada e outorgada por um determinado governante e sem a participação popular b) Constituição…

Paulo. (D) São Paulo vem se apresentando como Estado modelar nessa questão, com queda significativa dos índices. (E) os números são os mesmos dos últimos anos, o que comprova que o teor zero de álcool para os motoristas não surtiu efeito. 04. Assinale a frase, retirada do texto, em que a palavra destacada foi empregada no sentido figurado. (A) Os pais, os irmãos, os filhos, todos morrem um pouco. (4.º parágrafo) (B) Tolerância zero para os que dirigem depois de ter bebido? (5.º…

incidentes sobre comércio exterior, e sobre a Zona Franca de Manaus, assinale a opção correta. a) Ao dispor sobre o Imposto de Importação, o art. 153, I, da Constituição Federal, reza que compete à União instituir impostos sobre importação de bens estrangeiros. b) O Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre mercadorias industrializadas destinadas ao exterior. c) Com o objetivo de fomentar as exportações, a Constituição Federal atribui, excepcionalmente, aos Estados e…

organizadas por assunto. Bons estudos! 92 QUESTÕES DA FGV 4,3% sobre Teoria da Constituição 6,4% sobre Poder Constituinte e Princípios Fundamentais 7,6% sobre Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 35% sobre Direitos Individuais e Coletivos 3,2% sobre Direitos Políticos 8,7% sobre Organização do Estado 9,8% sobre Legislativo 3,2% sobre Executivo 9,8% sobre Judiciário 10,9% sobre Controle de Constitucionalidade 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1. (FGV/TRE-PA/Analista Judiciário – área…