Segurança Pessoal Legal E Funcional

INFORMATIVO DA CIPA ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO Segundo o conceito legal, o Art.19 da Lei n.8213/91 e Decreto n. 3048/99 estabelecem: Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, com o segurado empregado, que provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. É necessário que haja uma ligação direta entre o resultado (acidente com lesão) e o…

de forma direta por funcionário público, são crimes funcionais. Os crimes funcionais são crimes próprios, porque a lei exige uma característica específica no sujeito ativo, ou seja, ser funcionário público. Subdividem-se em: Crimes funcionais próprios: aqueles cuja exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico. Ex.: prevaricação – provado que o sujeito não é funcionário público, o fato torna-se atípico. Crimes funcionais impróprios: excluindo-se a qualidade de funcionário

como a corrupção, violência policial, drogas, discriminação e criminalização da pobreza, sendo que alguns foram destaques neste trabalho. II. ANALISE DO FILME TROPA DE ELITE O filme tropa de elite é uma obra que descreve fatos que acontece na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, apresenta diversos relatos como tipo de corrupção dentro do nosso dia a dia. O filme faz uma crítica à corrupção da policia, mostra a hipocrisia da classe média e alta que são desempenhados por…

aplicáveis, assegurar a: gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso” (art. 6.º, incisos I, II e III). O dever de sigilo em sentido lato corresponde ao que podemos denominar de dever de discrição ou de reserva,…

......... 13 2.8. Portaria Conjunta 23, de 5/5/2009 – Estrutura Organizacional da Corregedoria ............................................................................................................. 14 CAPÍTULO 3 - DEVERES E PROIBIÇÕES FUNCIONAIS.................. 15 3.1. Deveres ................................................................................................................ 16 3.2. Proibições ............................................................................

7. O CONTRATO DE TRABALHO 7.1. A noção legal do contrato individual de trabalho O Direito do Trabalho tem o seu campo de actuação delimitado pela situação de trabalho subordinado. E esta delimitação é feita em termos práticos pela conformação de um certo tipo de contrato que é aquele em que se funda a prestação de tal modalidade de trabalho: trata-se do contrato individual de trabalho ou, mais correntemente, contrato de trabalho. A) Objecto do contrato: a actividade do trabalhador …

com esclarecimentos e reflexões. Contém, ainda, a opinião pessoal do autor deste estudo quanto aos temas abordados na jurisprudência das Cortes Superiores. O objetivo do presente material é auxiliar todos os cultores do Direito (desde estudantes e candidatos a concursos públicos até os operadores do Direito) na compreensão do tapete estendido pela Lei nº 8.112/90 para que a Administração Pública caminhe rumo a assegurar a higidez ético-legal na atuação de seus servidores. O texto do…

DECRETO Nº 36629 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as obrigações funcionais dos servidores pertencentes administrativo e aos operacional da quadros Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio), e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que, para o aperfeiçoamento na prestação de seus serviços, a administração pública deve orientar e instruir seus agentes visando atender de forma cada vez mais…

constante adaptação dos órgãos do poder público no que tange a segurança pública. Conforme preconiza o Ministério da Justiça, as ações desenvolvidas pelas Guardas Municipais em todo o País devem se sustentar na premissa de que seus agentes precisam ampliar o domínio de conceitos que envolvam a compreensão da complexidade da problemática da segurança pública e agir em conformidade com esta compreensão. Construir a compreensão do papel da segurança municipal – e da própria Guarda Municipal…

ACIDENTES DO TRABALHO CEFET/RJ ACIDENTES DO TRABALHO CONCEITOS: • LEGAL (Lei nº 8.213/91, atualizada em 2008) • PREVENCIONISTA ACIDENTES DO TRABALHO CONCEITO LEGAL: Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da…