Segurança Jurídica E Processo Recursos Ação Rescisória

Processo nos tribunais: • A organização judiciaria brasileira • Órgãos de sobreposição • Os tribunais inferiores • Funções dos tribunais superiores; julgar recurso, duplo grau obrigatório, competência originaria e incidentes processuais. • Premissas que levaram à previsão dos recursos O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO É GARANTIA CONSTITUCIONAL? RESPOSTA: NÃO PREVISAO CONSTITUCIONAL INCIDENTES PROCESSUAIS : CONTROLE DE CONSTITUC. : * PREVIO: VETO OU CCJ

RECURSO ESPECIAL Nº 554.402 - RS (2003/0114847-6) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : HERBERTO WALTER GOEDTEL - ESPÓLIO ADVOGADO : ROSEMARIE WEISSHEIMER E OUTROS RECORRIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE ADVOGADO : HÉLIO DA SILVA CAMPOS E OUTROS RECORRIDO : CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S/A - ELETROSUL ADVOGADO : EDSON LUIZ MEES STRINGARI E OUTROS EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. FASE EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE…

Pratica Simulada I Semana 5 Parecer Ementa CONTRATO DE ADESÃO – LOCAÇÃO DE TANQUES - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR – HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. PARECER FAVORÁVEL AO PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, FUNDADA NA REGRA GERAL DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL SENDO ELEITO O FORO DE DOMÍCILIO DO RÉU. …

DOUTOR DESEMBARGADOR JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA, RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº xxxxxxxxxxx DA 12ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0.0000.00.061697-0/000 AUTORES: CECÍLIA MEIRELES; SEBASTIÃO . RÉUS: MIRIAM TAVARES NAMORATO e JÚLIO CÉSAR DUARTE BATISTA. MIRIAM TAVARES NAMORATO e JÚLIO CÉSAR DUARTE BATISTA, por seu Procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA movida por xxxxxxxxxxxxxxx vem,…

abordados consistem nos recursos de Embargos Infringentes que será o primeiro abordado e o recurso de Embargos de Declaração que será abordado logo depois. Primeiramente apresentaremos uma noção geral do que é um recurso. Recurso consiste em um remédio voluntario idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna, recursos consistem em um remédio voluntario, significa dizer que a interposição do…

PROCESSO DO TRABALHO 1-Apresente e explique todos os princípios que foram objeto de estudo na presente aula, com a indicação de dispositivos legais e Súmulas do TST, se for o caso. -Devido processo legal Ou due process of law, trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte - Contraditório É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo,…

1) mandado de segurança individual e coletivo lei n 12016/2009 2) Ou usucapião ou monitoria ou embargos de terceiros 3) Ou separação consensual ou ação rescisória Requisitos para cada uma das três: - conceito - natureza jurídica - legitimidade - competência - procedimentos - prazos - características 1) mandado de segurança individual e coletivo lei n 12016/2009 - conceito: Maria da Sylvia Zanella De Pietro assim conceitua: ´mandado de segurança é a ação civil de…

1) Como todo recurso com o Especial não é diferente, devem ser preenchidos os requisitos básicos, bem como os específicos. Não obsta com isso saber que esse recurso deve ser analisado por meio de pressupostos cumulativos e alternativos. Restando assim, saber quais são as hipóteses de cabimento: A) Cumulativos: Decisão de única ou ultima instancia: Por essa objeção, resta saber que para que se ingresse com o recurso especial, se faz necessário esgotar todos os recursos das vias…

Dourados, outubro de 2007 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL CURSO DE DIREITO UNIDADE DE DOURADOS Aneliza de Albuquerque Ferreira A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade Monografia jurídica apresentada à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, em cumprimento de requisito necessário à conclusão do Curso de Graduação em Direito, sob a orientação da Professora Especialista Lourdes Rosalvo da Silva dos Santos.…

Sentença rescindível é a que só se pode desfazer mediante a ação especial chamada ação rescisória. Sentenças nulas As sentenças nulas são aquelas prolatadas diante de algum vício de cunho processual, ou seja, um erro in procedendo, que representa no processo alguma mácula não solucionada pelo juiz de ofício, a qual tem o condão de invalidar todo o processo, passando a sentença prolatada a padecer de nulidade. Acerca dos vícios que podem macular a sentença temos, primeiramente, os que se