Segurança E Igualdade

ser impedido de entrar numa reunião em um prédio corporativo por conta da sua raça, etnia, vestimenta. Ou então ouvir desaforo de alguém que lhe inferiorizou por conta da cor da sua pele. Nós estamos acostumados a ver recepcionistas, domésticas e seguranças negros, aceitamos, pois achamos o serviço duro e cansativo que pode ser feito por eles, mas, se vemos um negro num cargo considerado de relevância, de diretoria, de juiz supremo, não aceitamos, achando que isto é um absurdo, algo fora…

constitucionalidade, democrático, da justiça social, da igualdade, da divisão dos poderes, da legalidade, da segurança jurídica e o sistema de direitos fundamentais. (SILVA, 1994) Assim, a Carta Magna de 1988 mantém como pressuposto fundamental, o respeito aos direitos e garantias individuais, garantindo, em seu art. 5º, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes nos país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, um mister mínimo de…

plano jurídico, é preciso repensar o Direito como um todo. A temática mudou, pois as preocupações saem do plano das liberdades individuais e seus limites, próprias do Estado liberal, para resumir-se em duas grandes preocupações: governabilidade e segurança jurídica. Daí a importância adquirida pelo Direito Público, enquanto o Direito Civil emigra para microssistemas (Código de Defesa do Consumidor, Marcas e Patentes de Invenção, etc). É natural que a velocidade entre as mudanças e as…

de retificação ou resposta Direito de reunião Liberdade de associação Proteção da família Direito ao nome Direitos da criança Direito à nacionalidade Direito à propriedade privada Direito de circulação e de residência Direitos políticos Igualdade perante a lei Proteção judicial Desenvolvimento progressivo Cláusula federal Normas de interpretação Alcance das restrições Reconhecimento de outros direitos Declaração Universal dos Direitos Humanos - ONU Considerando…

clássicas as quais encontravam na limitação do poder estatal seu embasamento. Direitos fundamentais de segunda geração – Advinda logo após a primeira grande guerra compreende os direitos sociais, economicos, e culturais os quais visam o bem estar e a igualdade, impondo ao Estado uma prestação positiva, no sentido de fazer algo de natureza social em favor do homem. Direitos fundamentais de terceira geração – Engloba os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade. Tais…

individual, este direito deve ser visto, sobretudo, de forma coletiva, como um direito a uma política educacional, a ações afirmativas do Estado que ofereçam à sociedade instrumentos para alcançar seus fins. Nesse sentido, iluminado pelo valor da igualdade entre as pessoas, o direito à educação foi consagrado pela primeira vez em nossa Constituição Federal de 1988 como um direito social (artigo 6º da CF/88). Com isso, o Estado passou formalmente a ter a obrigação de garantir educação de…

impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, Contra ato do Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF 4 - SP, com sede e foro à Rua Líbero Badaró, 377 – 3º andar, na cidade de São Paulo e abrangência no Estado de São Paulo, pelos motivos abaixo passa a expor e ao final requerer: _________________________________________________________________________ ADVOCACIA 1. Síntese da ação Com o presente mandado de segurança …

quem se lhe impõe. E os fatos se manifestam de maneira coletiva. Por essa razão a legislação trabalhista, ainda que nova, tem sido alterada com frequência. Tão notório é o condicionamento social sobre as leis trabalhistas que podemos afirmar com segurança que todas conquistas dos trabalhos nesse ramo do direito, como férias de trinta dias, gratificação natalina, reajustes salariais, aposentadoria decorrem das pressões feitas pelos órgãos de classes, acatadas, muito a contragosto dos…

1 - Por que Licitar? A licitação é o procedimento administrativo através do qual a Administração Pública seleciona a proposta que oferece mais vantagens para o contrato de seu interesse, não deixando de proporcionar a todos os interessados a segurança de um processo eficiente, moral e econômico. Sempre respeitando o principio da isonomia. À esfera pública, contrária à privada, cabe tão somente aquilo que a lei prever. O dispositivo legal possui o comando que determina aquilo que a…

Capítulo VII – Segurança Jurídica e Tributação Noções Introdutórias Neste primeiro momento o professor busca explanar de maneira introdutória os limites dos entes políticos ao tributar, já que para o docente Roque Carrazza assim ensina: “o legislador de cada pessoa política ao tributar ou reproduz o que consta na Constituição ou acaba ultrapassando as barreiras que ela lhe levantou e reslava para o campo da inscontitucionalidade.”. Logo, considerado isto, temos que a o legislador de…