Segurança De Depósitos

Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário pergunta-se: (i) Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II, CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito (vide anexo II). O…

IBET - Seminário II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). Por exigibilidade podemos entender o direito do sujeito ativo em postular, efetivamente o objeto da…

Requerente impetrou, em ..., Mandado de Segurança, distribuído à ... Vara da Justiça Federal em ..., processo nº ... (doc. 2), objetivando assegurar o direito de recolher a Cofins nos termos da Lei Complementar nº 70/91, sem os acréscimos determinados pela Lei nº 9.718/98 (especificar os acréscimos), e não sofrer as penalidades advindas de tais procedimentos. Concedida a medida liminar (doc. 3), ficou a mesma sem efeito, em virtude de denegação do Mandado de Segurança, contra a qual foi…

da Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear. * Aprovação da CNEN. * Publicação do Diário Oficial da União. Alguns artigos que reforçam regras para a construção: * Art. 8o O projeto, a construção e a instalação de depósitos iniciais de rejeitos radioativos são de responsabilidade do titular da autorização outorgada pela CNEN para operação da instalação onde são gerados os rejeitos. * Art. 9o Cabe à CNEN projetar, construir e instalar depósitos intermediários e…

Pós-graduação – Unyleya/UCAM Curso: Engenharia de Segurança do Trabalho Turma: Maio 2014 Disciplina: Legislação Aplicada à Engenharia de Segurança do trabalho Professor-tutor: Luiz Roberto Pires Domingues Junior Aluno (Nome completo): Alecsandro Rodrigues Caldeira Atividade: Atividade 1 Legislação Aplicada à Engenharia de Segurança do Trabalho Uma das funções do engenheiro de segurança do trabalho é fazer cumprir os normativos legais relativos a segurança e saúde dos trabalhadores, e…

www.unifacs.br/revistajuridica/arquivo/edicao_janeiro2008/.../dis7.doc A impossibilidade de cobrança de multa moratória em virtude da cassação de medida liminar em mandado de segurança. Introdução O artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional estabelece a concessão de medida liminar em mandado de segurança como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Dessa maneira, a concessão de medida liminar na ação mandamental impede a atuação Estatal…

jurisdicional pedida pelo autor da ação judicial; Depósito administrativo - é ato facultativo praticado pelo contribuinte que consiste em depositar, em moeda corrente, o valor objeto da discussão administrativa;       PGDAS Pág. 3 − − − − 1.7 – Siglas CGSN CNAE CNPJ Cofins CPF CPP CSLL DAS DF DIPJ EPP FCPJ FS12 ICMS IN INSS IPI IR IRPJ ISS ME PA Pasep PGDAS PIS PJ r RBA RBAA RBT RBT12 RFB RRBExA RRBExB RRBExC SE Selic SPE UF Depósito judicial - é ato…

Introdução A preocupação com o bem-estar, a saúde e a segurança do ser humano no trabalho, seja ele pesado ou leve, vem se acentuando no decorrer dos últimos anos, pois, quando o trabalho representa apenas uma obrigação e/ou uma necessidade, a situação é desfavorável tanto para o empregado quanto para o empregador. A Marcenaria HMDL estudada localiza-se em município do interior do estado do Rio de Janeiro. Especificamente em Quatis na Rua José Pereira Duarte. Fabrica…

relação ao efeito da suspensão da exigibilidade, há que se levar em consideração o momento (pé) do iter procedimental para a satisfação do crédito tributário. Se levar-se em consideração, por exemplo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança preventivo – hipótese do inciso IV do artigo 151 do CTN -, tal medida irá, não suspender, mas evitar que nasça a exigibilidade, evitando-se, por conseguinte, o ato de lançamento tributário. Se levar-se em consideração, por exemplo, a hipótese de

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCENTE: Joyce Chagas de Oliveira SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES SEMINÁRIO DE CASA II - MÓDULO III 06/03/2014 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o…