Segurança De Depósitos

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Exigibilidade do crédito tributário Seminário II: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares Data: 06.03.2014 Questão 1: No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Resposta: Segundo

Dirigido de Higiene e Segurança do Trabalho NR-19 –Explosivos (119.000-8) Alunos RA Giovani Moraes Silva 111087 Guilherme de Lima Santos 110981 10EENA Prof. Peterson Boone SUMÁRIO 1- OBJETIVO DA NR-19 3 2- O QUE SÃO EXPLOSIVOS? 3 3- SUBDIVISÕES DOS EXPLOSIVOS 3 4- REQUISITOS E NORMAS DE SEGURANÇA 3 4.1- CONSTRUÇÃO DE DEPÓSITOS 3 4.2-…

IBET - Seminário II: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares 1) As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são reserva de lei complementar? Qual fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (VIDE ANEXO I). Seguem os enunciados relacionados à questão: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PERANTE O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS CORPUS O mandado de segurança é regulado pela Lei nº 12.016 de 2009 e tem suporte na Constituição Federal no art. 5º, incisos LXIX e LXX. O doutrinador Sergio Pinto Martins conceitua o mandado de segurança como da seguinte forma: “é o remédio constitucional para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de lesão ou ameaça de lesão a direito,

preocupou-se em proteger não apenas a Fazenda Pública, mas também os terceiros que se dispõem a negociar com contribuintes que estão em débito com o Fisco, uma vez que este, por possuir fé pública, deve ser a ferramenta que gera confiabilidade e segurança para o ordenamento jurídico e, consequentemente, econômico. Questão n° 2. Ao se reportar no caput do art. 151 do CTN às possibilidades de suspensão da exigibilidade do “crédito tributário” o legislador buscou abarcar todo e qualquer…

principalmente, pelo aumento nos roubos de cargas. Como pode ser feito? O Gerenciamento de Riscos pode ser feito de diversas maneiras. As mais usuais são: • Consultoria de segurança para avaliação dos riscos Utilizada para conhecer a fundo as operações logísticas e de transportes. Normatiza e detecta falhas na segurança e nas operações de transportes. • Cadastro Este trabalho detecta pessoas ligadas a operação de transporte com restrições cadastrais que possam comprometer a…

comunidade e com seus clientes no futuro. Este PLANO foi elaborado com base na legislação e normas brasileiras. Tendo por objetivo orientar tecnicamente os distribuidores e revendedores de produtos fitossanitários, sobre como prevenir e gerenciar com segurança, armazéns de estocagem, como também disciplinar e determinar os procedimentos a serem adotados pelos colaboradores em geral durante a ocorrência de situações de emergência nas instalações da CINOVA, de forma a propiciar as…

extraordinária Contribuições Segurança Social Segurança Social a cargo da entidade Contribuições Segurança Social Débito 6.714,00 € Crédito 4.379,53 € 1.532,95 € 95,38 € 706,14 € 1.524,60 € 1.524,60 €  Processamento dos salários dos vendedores Conta 632 2312 2422 2422 245 278 6352 235 Descrição Remunerações ilíquidas Remunerações líquidas IRS retido IRS sobretaxa extraordinária Contribuições Segurança Social Outros descontos - sindicato Segurança…

imposição de qualquer penalidade. 2.5 Depósito judicial e lançamento O crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa pelo depósito do seu montante integral. Esse depósito pressupõe a existência de crédito tributário, vale dizer, pressupõe um precedente lançamento. Ocorre que tem sido admitido o depósito do montante do tributo mesmo nos casos em que não existe ainda lançamento, e, por isto, foi suscitada a questão de saber se, mesmo tendo sido feito o depósito, a Fazenda Pública…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES ALUNO: RAQUEL BANDEIRA DE MELLO RESENDE DE ANDRADE TURMA: SEXTA DATA: 07/03/2014 Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos esses atos? A expressão “exigibilidade” significa, nos termos do art. 151 do CTN, o direito que o credor…