Segurança De Depósitos

da LEF c/c/ art. 585, § 1º do CPC. Art. 38 da LEF. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Art. 585 do CPC. [...] § 1o. A propositura de qualquer ação…

BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito dos Santos Souza Coordenador da Assessoria de Desenvolvimento Aroldo Valente Barbosa Assessora de Saúde Lívia Maria Aragão de Almeida Lacerda Gerente do Núcleo de Saúde e Segurança no Trabalho George Batista Câmara Coordenadora de Projetos SESI/NSST Kari McMillan Campos Consultor Técnico Giovanni Moraes Coordenação da Revisão Técnica Maria Fernanda Torres Lins Revisão Técnica Renata Lopes de Brito…

Isabel Frazão Meirelles Módulo III 21.03.2015 Seminário II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). Resposta: O termo “exigibilidade” designa a capacidade dada à Administração

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar, em…

caput, da Lei das Execuções Fiscais, in verbis: Art.38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execuções, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. De acordo com o artigo supracitado, a discussão do crédito…

MODELOS DE ADEQUAÇÃO À NORMA NR 31 SEGURANÇA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. “Aspectos e exigências do trabalho Rural”, abordando a aplicação da Norma Regulamentadora 31. Esta Norma Regulamentadora tem como objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente do trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aqüicultura com a segurança e saúde…

sobre segurança contra incêndio e pânico. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 247, de 21-7-75, DECRETA: CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO RESUMO CAPÍTULO I Disposições Preliminares Seção I Generalidades Art. 1º - O presente Código regulamenta o Decreto-lei nº 247, de 21-7-75, fixa os requisitos exigíveis nas edificações e no exercício de atividades, estabelecendo normas de…

normativa que visaa padronização e definição de procedimentos, métodos de fabricação, condições de instalações de uma empresa, equipamentos e respectivas manutenções, critérios de segurança, bem como matérias primas, embalagens, condições de estocagem e aspectos relativos ao meio ambiente, para garantir a qualidade e a segurança no uso dos produtos saneantes domissanitários. Este regulamento esclarece quanto aos aspectos que devem ser abordados pelas empresas na definição destes…

19.1. Depósito, manuseio e armazenagem de explosivos. 19.1.1. Explosivos são substâncias capazes de rapidamente se transformarem em gases, produzindo calor intenso e pressões elevadas, se subdividindo em: a) explosivos iniciadores: aqueles que são empregados para excitação de cargas explosivas, sensíveis ao atrito, calor e choque. Sob efeito do calor, explodem sem se incendiar; b) explosivos reforçadores: os que servem como intermediários entre o iniciador e a carga explosiva…

Desenvolvimento.......................................................................................... 02 2.1- Das questões de logística............................................................................ 02 2.2- Das questões de segurança........................................................................ 02 2.3- Das áreas de vivência.................................................................................. 02 2.4- Dos recursos…