Segurança De Autoridades

DAS QUESTÕES PROCESSUAIS. Partes: legitimação ativa e legitimação passiva; ato de autoridade; Litisconsórcios: litisconsórcio ativo e litisconsórcio passivo. A despeito de toda e qualquer ação de caráter contencioso, o Mandado de Segurança apresenta também as suas partes. E, como não poderia deixar de se prever, dado o seu caráter de ação especial, as partes recebem a denominação diferenciada do que comumente se verifica na maioria das ações, isto é, em vez de se chamar por autor, de um lado, e

1. A sentença proferida em mandado de segurança tem caráter repressivo ou sancionatório quando: a) visa a impedir o cometimento de ilegalidade iminente. b) decreta a inconstitucionalidade de lei em tese, quando já exaurido o processo legislativo, ou seja, quando já sancionada e promulgada a norma. c) decreta a carência da impetração, impondo ao impetrante sanção por litigância de má-fé. d) tem efeito normativo. e) repara direito individual lesado por ato (ou omissão) ilegal ou de abuso

Certificado Digital Certificado Digital • As transações eletrônicas necessitam da adoção de mecanismos de segurança capazes de garantir autenticidade, e integridade às informações eletrônicas; • A certificação digital é a tecnologia que provê estes mecanismos; • A certificação digital tem trazido inúmeros benefícios para os cidadãos e para as instituições que a adotam (disponibilização de diversos serviços). Certificado Digital • É um documento eletrônico que identifica pessoas…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE PÓS-GRADUACÃO EM DIREITO PROCESSUAL PALOMA FADUL FERREIRA O MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO BELÉM 2014 PALOMA FADUL FERREIRA O MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual do Trabalho como requisito avaliativo sob a orientação do Magistrado/Professor Fernando Lisboa. BELÉM 2014 SUMÁRIO 1. HISTÓRICO…

Mandado de segurança individual I parte NOÇÕES HISTÓRICAS Para o doutrinador Nilson Reis, a origem do mandado de segurança remota a carta magna do ano de 1215, esta outorgada por João Sem Terra, na Inglaterra. No entanto, para os juristas Alfredo Buzaid e Carlos Mário, o mandado de segurança é uma criação do direito brasileiro. Tem origem através da formação do instituto constitucional processual do Habeas Corpus do qual tem inspiração do writ of injunction do direito americano. O…

1.1.1 Mandado de Segurança Individual e Coletivo: Uma Sistematização Embora já tenhamos discorrido um pouco a cerca do que se trata o referido instituto ora estudado, podemos dizer que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger, garantir os direitos do indivíduo ou da coletividade, frente ao abuso ou ilegalidade do poder público. 1.1.2 Definição Agora diretamente nas palavras de Hely Lopes Meirelles (1998, p.21-2) mandado de segurança: “É o meio constitucional

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO MANDADO DE SEGURANÇA SALVADOR 2013 MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho sobre mandado de Segurança, apresentado à Disciplina Estágio Supervisionado II, como nota final da avaliação do semestre, sob a orientação da Professora Florimar. SALVADOR 2013 ÍNDICE 1 – Conceito.................................................................................................................

32 Mandado de Segurança Sumário: 32.1 Modalidades de mandado de segurança: preventivo e repressivo – 32.2 Mandado de segurança coletivo – 32.3 Condições da ação: 32.3.1 Possibilidade jurídica; 32.3.2 Legitimidade; 32.3.3 A legitimidade passiva e a encampação; 32.3.4 Legitimidade ativa; 32.3.5 Interesse de agir – Direito líquido e certo – 32.4 Competência – 32.5 A liminar no mandamus – 32.6 A peça de defesa: informações da autoridade coatora – 32.7 Ministério Público – 32.8 Sentença no mandado de

jurisprudência do STF A Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951, regula o Mandado de Segurança, de forma genérica, e várias outras leis tratam do assunto como a Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, introduzindo normas processuais ao Mandado de Segurança. A Lei 8.437, de 30 de junho de 1992, que modifica em parte o regime processual da mandado de segurança coletivo, afasta-o em alguns aspectos, do tradicionalmente previsto ao mandado de segurança individual, prevendo a liminar somente após…

MANDADO DE SEGURANÇA SUJEITOS Legitimidade ativa: para impetrar mandado de segurança individual têm legitimidade ativa as pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; os agentes políticos e órgãos públicos de alta hierarquia, na defesa de suas prerrogativas e atribuições; o Ministério Público; as universalidades que, embora sem personalidade jurídica, possuem capacidade para defender seus direitos por meio do processo (sociedade de fato, condomínio edilício, espólio,…