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CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA - Rogério Inácio Ribeiro ÉTICA, CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA são valores entrelaçados. Não pode haver efetiva vigência da Cidadania numa sociedade que não se guie pela Ética. Não vigora a Ética onde se suprima ou menospreze a Cidadania. A Segurança Pública é direito do cidadão, é requisito de exercício da Cidadania. A Segurança Pública é também um imperativo ética. A luta pela Ética, a construção da Cidadania e a preservação da Segurança…

parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, NATUREZA JURÍDICA A AP tem natureza de instituto processual constitucional. É garantia fundamental do cidadão vocacionada para a realização do direito à proteção do patrimônio público. OBJETO A AP tem como objeto o ato lesivo ao patrimônio público. É uma atuação do cidadão na defesa do patrimônio comum de todos. Nesse caso, o cidadão não defende…

princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativos, dispõe que (CF, art. 5º, LXXIII); “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. A Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717, de 1965)…

Segurança Pública Segurança pública é um valor social do cidadão. Valor que não se contrapõe de forma direta e absoluta à liberdade individual desta sujeito, e sim garante o seu preno exercício. O direito à segurança não pode se restringir à literalidade da norma constitucional. Ao contrário , deve romper com a abstração normativa e exigir a sua real aplicação no mundo dos fatos. Segurança pública é direito e responsabilidade de todos, norma fundamental de eficácia e aplicabilidade imediata.

Mandado de Segurança 1.1. O mandado de segurança é conferido aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais praticados com abuso de poder, tornando-se um grande instrumento de liberdade civil e política. A Constituição Federal criou o mandado de segurança coletivo, tratando-se de grande novidade no âmbito de proteção aos direitos e garantias fundamentais, e que poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical,…

Ética, Cidadania e Segurança Pública ÉTICA, CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA são valores entrelaçados. Não pode haver efetiva vigência da Cidadania numa sociedade que não se guie pela Ética. Não vigora a Ética onde se suprima ou menospreze a Cidadania. A Segurança Pública é direito do cidadão, é requisito de exercício da Cidadania. A Segurança Pública é também uni imperativo ético. A luta pela Ética, a construção da Cidadania e a preservação da Segurança Pública não constituem…

formulada sem advogado, não tendo de obedecer a qualquer formalidade processual ou instrumental, sendo por força do art. 5º, LXXVII, gratuita. O impetrante, portanto, poderá ser qualquer pessoa física (nacional ou estrangeiro) em sua própria defesa, em favor de terceiro, podendo ser o Ministério Público ou mesmo pessoa jurídica. Competência, o órgão competente para apreciar a ação de habeas corpus será determinado de acordo com a autoridade coatora, sendo que a Constituição prevê algumas…

DE SEGURANÇA PRIVDA 1.1 CONCEITOS Existem dois tipos de segurança: A segurança privada e a segurança pública. Sendo assim, atuam em áreas diferentes e normas e ações diferentes. A segurança privada é o ramo de atividade que tem como objetivo a proteção de patrimônios ou pessoas. No entanto, a segurança pública é dever do Estado, enquanto que a segurança privada é a direito de proteger a si, sua família, seus empregados, seus bens, etc., dentro dos limites permitidos pela lei. A…

SEGURANÇA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL Constituição Federal 1988 Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Art. 117. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida nos termos da legislação pertinente, para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos

MANDADO DE SEGURANÇA Como se sabe, a constituição federal de 1937 foi omissa ao remédio constitucional – mandado de segurança. Só teve este, reconhecimento de direito com o advento da constituição de 1946. A nossa ilustre carta magna faz referência expressa ao mandado de segurança em seu Art. 5, LXIX, que assim reza: ´´ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso…