Direito constitucional

exercido pelo Ministério Público, que seria/ou é responsável pela defesa dos direitos fundamentais e fiscalizar os poderes públicos. Ainda não declarado oficialmente, há doutrinadores que confirmam a suposição e há quem discorde. 03-Analisar o seguinte caso concreto: um juiz de direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinando sua fixação dentro do Fórum local. É possível afirmar que esse ato do magistrado é ilegal, uma vez que estaria realizando ato típico do Poder Legislativo? Explicar, no máximo em 20 (vinte) linhas, e fundamentar a resposta por meio de dois doutrinadores no assunto. Não há ilegalidade no ato. Trata-se de uma das funções atípicas do Judiciário, tendo em vista que tal função seria exclusiva do Legislativo. A Constituição Federal, em seu artigo 96, inciso I, dá aos tribunais o poder de os tribunais criar suas leis internas, como o regimento interno, além de funções administrativas. Segundo Gilmar Mendes, em Curso de Direito Constitucional, “a Constituição de 1988 dotou os tribunais de um poder de autogoverno”. Confirmando a possibilidade de o Judiciário legislar em assuntos internos, continua o grande magistrado a respeito do tema, dando um exemplo, “a organização do Judiciário deve ser disciplinada no Estatuto do Magistratura, estabelecido em lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal...”. Pedro Lenza, em Direito Constitucional Esquematizado, também ao discorrer sobre o…

estudo acerca das formas de controle de constitucionalidade. Palavras-chave: direito constitucional; controle de constitucionalidade; Constituição; controle difuso; controle concentrado; modelo dos EUA. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo foi uma pesquisa bibliográfica sobre o controle de constitucionalidade, em especial sobre a primeira decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos da América do Norte, o caso Marbury vs. Madison. Utilizou-se para elaboração desta apreciação…

estudo acerca das formas de controle de constitucionalidade. Palavras-chave: direito constitucional; controle de constitucionalidade; Constituição; controle difuso; controle concentrado; modelo dos EUA. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo foi uma pesquisa bibliográfica sobre o controle de constitucionalidade, em especial sobre a primeira decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos da América do Norte, o caso Marbury vs. Madison. Utilizou-se para elaboração desta apreciação…

sobre as formas de governo pode estar relacionada com a discusso introduzida por Herdoto, em sua obra Histria. Os trs personagens do livro Otanes, Megabises e Dario iniciam o debate sobre a melhor forma de governo que deveria ser adotada pelo seu pas. Cada um defende uma das trs formas de governo o governo de muitos, de poucos ou de um s, ou seja, a democracia, a aristocracia e monarquia. (BOBBIO, 2000, p.39) Plato (428 -347 a.C), em suas obras A Repblica, O Poltico e Das Leis, fala…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS DIREITO CONSTITUCIONAL II AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Régis Pereira Tales de Azevedo Lajeado, novembro de 2014. 0 Tales de Azevedo AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Trabalho apresentado na disciplina de Direito Constitucional II, na linha de formatação específica, do Centro Universitário UNIVATES, como parte da exigência para obtenção da 3° Nota da disciplina. Professora: LETÍCIA REGINA KONRAD …

principais disposições relativas à carreira judicial. TEMA O Poder Judiciário na CF/1988 ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Poder Judiciário 1.1 Funções (típicas e atípicas). A função jurisdicional. 1.2 Estrutura do Judiciário (art. 92, CF) 1.2.1 1.2.2 1.2.3 1.2.4 1.2.5 1.2.6 1.2.7 STF STJ TRFs e juízes federais Tribunais e juízes do trabalho Tribunais e juízes eleitorais Tribunais e juízes militares Tribunais e juízes dos Estados 1.3 Estatuto da magistratura PROCEDIMENTO DE ENSINO Sugere-se…

FACULDADE ANHANGUERA DE LEME CURSO DE DIREITO - 4º SEMESTRE “B” Direito Constitucional II ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Prof. Rafael Augusto Jacob Denzin Leme – SP 2013 ETAPA I Faculdade Anhanguera de Leme, SP. RESUMO A presente Atividade Prática Supervisionada busca analisar de forma sucinta a importância da tripartição dos poderes no ordenamento jurídico brasileiro, respondendo aos questionamentos da atividade de forma cronológica, com base nos conhecimentos…

Plano de Aula(Gerado em 27/1/2012 19:27:36) Direito 108 ­ RJ >> 108 RJ ­ Jurisdição Constitucional >> Unidade I ­ Poder Judiciário >> Unidade I ­ Poder Judiciário Título Unidade I ­ Poder Judiciário Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema O Poder Judiciário na CF/1988 Objetivos Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: l Compreender as funções do Poder Judiciário e diferenciá­las das dos demais poderes.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS DIREITO CONSTITUCIONAL II AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Régis Pereira Tales de Azevedo Lajeado, novembro de 2014. Tales de Azevedo AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Trabalho apresentado na disciplina de Direito Constitucional II, na linha de formatação específica, do Centro Universitário UNIVATES, como parte da exigência para obtenção da 3° Nota da disciplina. Professora: LETÍCIA…

detida, as distinções relacionadas entre as espécies de Controle de Constitucionalidade levando em consideração o momento em que será realizado. 2 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO. O Controle de Constitucionalidade Preventivo é aquele que pode ser exercido pelos três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Quando o controle em tela for realizado pelo Poder Executivo ou Legislativo, denomina-se Controle Preventivo político, uma vez que mesmo suscitada a…