Segundo O Art 451 Do Cpc O Juiz Deve Na Audiência De I

CIVIL DE 1916 PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS TÍTULO I DIVISÃO DAS PESSOAS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE CAPÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS Art. 1º. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações. CC, artigos 5º a 9º. LICC, artigo 7º. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º. Todo homem é capaz…

DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1.º DE MAIO DE 1943 (*) Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: • O art. 180 citado é da CF de 1937. A vigente Constituição diz competir à União, privativamente, legislar sobre direito processual do trabalho. Art. 1.º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação…

grupo 1, nos termos que seguem: 1. DAS PRELIMINARES I – Preliminarmente, os Reclamantes são pessoas pobres, no sentido legal do termo, não tendo condições de arcarem com as despesas processuais e honorárias advocatícios, sem prejuízo de seus respectivos sustentos e da família, de modo que requerem que V. Exa. se digne a lhes conceder os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme art. 789, § 9º, da CLT, combinado com o art. 4º da Lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição

Trabalho O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição (CF de 10/11/37), decreta: Art. 1º - Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. § único - Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º - O presente decreto-lei entrará em vigor em…

como é fácil achar que sempre falta algo. É difícil fazer alguém sorrir, assim como é fácil fazer chorar. É difícil colocar-se no lugar de alguém, assim como é fácil olhar para o próprio u m bigo. Se você errou, peça desculpas . . . É difícil p e d i r perdão? M a s quem disse que é fácil s e r perdoado? Se alguém errou com você, perdoa-o ... É difícil perdoar? Mas quem disse que é fácil se arrepender? Se você sente algo, diga . . . É difícil se abrir? M a s quem disse q u e é fácil…

DIREITO PENAL Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterandoos: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; o § 5 Equipara-se a atividade comercial, para os o fins do inciso III do § 1 , qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em…

REGIÃO (RJ) 2012 BANCA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS (FCC). Conteúdo do edital: NOÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO. Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7.º da CF/88). Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização;; dos

de suas tarefas.(Art. 6º). Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador. Art. 7º) Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar se da casa-lar que ocupava, cabendo à entidade empregadora providenciar a imediata substituição (Art. 13). As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade empregadora, segundo o Art. 14: I -…

Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume Único. São Paulo: Editora Método, 2013. Autor: marcofelipe@mcastello.com.br RELAÇÃO JURÍDICA Relações Jurídicas, segundo Miguel Reale, in verbis: “não são quaisquer relações sociais, mas tão-somente aquelas que reúnem diversos requisitos previstos na lei e em outras normas jurídicas” (2005, p. 213). Salienta o célebre jurista que as relações jurídicas são relações

- Tel. 11-3129-4356 ou 11-3231-0029 EDITAL PUBLICADO EM 26/01/2015 Normas da Corregedoria Na matéria de Normas da Corregedoria, sofreram alterações: - TOMO I – Capítulo III, Seção VIII – foi acrescentada a Subseção III; - TOMO I – Capítulo XI, Seções I, IV e V – foram incluídas neste edital; - TOMO I – Capítulo XI, Seções VI – Subseções I, III, V e XIII – foram incluídas neste edital; Núcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Avenida São Luiz, 86 – cj 21 – República São Paulo - SP - Tel.…