Segundo O Art 10 Da Constituicao De 1824 Quais Poderes C

Aula 1 : TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Objetivos: o Compreender através do estudo da teoria da constituição, o conceito de Constituição, a idéia de supremacia constitucional, assim como os modelos constitucionais; o Identificar as constituições dos diversos modelos estatais; o Compreender os elementos que compõe a estrutura interna das constituições. Estrutura do Conteúdo: 1. Constitucionalismo 2.…

1 CURSO: DIREITO I) A HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 1) CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824) Transferência da família Real portuguesa para o Brasil, devido à invasão de Portugal por Napoleão Bonaparte. Posteriormente à declaração da Independência do Brasil - em 7 de setembro de 1822, Dom Pedro I convoca uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, com ideais marcadamente liberais. Todavia, esta vem a ser desfeita, arbitrariamente,…

um estatuto privilegiado ou de excepção. Tratava, principalmente, dos tributos a serem pagos pelos colonos. Definia ainda, o que pertencia à Coroa e ao donatário. Se descobertos metais e pedras preciosas, 20% seriam da Coroa e, ao donatário caberiam 10% dos produtos do solo. Estabelecia os direitos e deveres dos donatários, relativos a exploração das terras. Documento jurídico autêntico outorgado por autoridade legítima, que se destina a regular a vida coletiva de qualquer povoação nova…

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES* 1 - QUANTO AO CONTEÚDO: a) Constituição material: Conjunto de regras materialmente constitucionais que estejam ou não codificadas em um único documento, pode existir de forma escrita ou costumeira. b) Constituição formal: É aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário. 2- QUANTO À FORMA: a) Constituição escrita: É aquela codificada e sistematizada em um único texto. Portanto,…

época também conhecida como Monarquia Joanina no Brasil (1808-1821), NÃO é correto afirmar: a) Criou a Imprensa Régia, para a publicidade dos atos oficiais. b) Invadiu a Guiana Francesa como represália à invasão de Portugal por tropas napoleônicas. c) Elevou o Brasil à categoria de Reino Unido de Portugal e Algarves. d) Reprimiu severamente a Confederação do Equador. Resposta: D 2) O mapa permite a seguinte conclusão: Figura 55: Suposto mapa da América do Sul caso a família real não…

Direito Constitucional I Conceito de Constituição Sentido Sociológico Ferdinand Lassalle defende que uma constituição só seria legitima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso não procedesse desta forma, seria apenas uma folha de papel. Baseado nisto, Lassale, define constituição no sentido sociológico como a ‘’Somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade’’. Sentido Político Na lição de Carl…

discute. Direitos Humanos é aquilo que todo mundo tem direito, mas poucos na verdade usufruem. Caso concreto 2: Questão objetiva 1: B – Somente a afirmativa II está correta. 2: A – Somente a afirmativa I está correta. 2: C – As punições previstas no livro V destas ordenações relacionavam-se ao juízo que se fazia sobre a condição do criminoso, a natureza de seu crime e a condição da vítima. Linha do tempo dos Direitos Humanos . 1789 – A…

A Constituição da Repúbica Federativa do Brasil A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional foi realizado um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado…

regiões de Portugal. 2. Ordens Militares, Clero e colonos nacionais mantém a economia das terras recebidas por doação régia. 3. Os municípios, por meio de seus órgãos de administração local (os Concelhos) guardam certa autonomia em relação ao poder central (a Coroa) ou em relação aos senhores que reconheciam a sua independência. 4. Participam, todos (nobreza, clero e representantes dos Concelhos populares) das "Cortes", que eram as assembléias convocadas pelo rei, em cidades…

Durante séculos o ensino Religioso foi uma matéria de caráter confessional aplicada de forma catequética no setor privado ou público, sendo que no setor privado o ensino era mais contundente, isto é, pela liberdade assegurada na constituição, no que se refere a crença. As escolas particulares de crença distintas aplicavam o ensino catequético da sua crença religiosa, ex.: as escolas cristãs católicas ensinavam a crença católica, o catolicismo apostólico romano, e que na sua grande