Aula 01 Introdu o

aplicadas. Já sob o enfoque sociológico, o Direito Penal é mais um instrumento (ao lado dos outros ramos do Direito) de controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social, bem como a convivência harmônica dos membros do grupo. O conceito social desenvolve-se na busca de uma finalidade ao Direito Penal. Rogério Greco: a finalidade do Direito Penal é proteger os bens mais importantes e necessários para a sobrevivência da sociedade. FUNCIONALISMO (um terceiro aspecto conceitual): Mais do que conceituar o Direito Penal, o funcionalismo nasceu para analisar a real função do Direito Penal. No funcionalismo existem várias correntes, porém apenas duas se destacam: Funcionalismo teleológico: a função do Direito Penal é assegurar bens jurídicos indispensáveis à harmônica convivência dos membros da sociedade. Funcionalismo sistêmico: a função do Direito Penal é resguardar o império da norma (do sistema). É para mostrar que a norma existe e não pode ser violada. Por isso quem viola a norma (o sistema) é considerado inimigo, por isso, como inimigo deve ser tratado. DIREITO PENAL OBJETIVO: é o conjunto de leis penais vigentes no país. Rogério Greco: Direito Penal Objetivo é o conjunto de normas editadas pelo Estado, definindo crimes e contravenções, isto é, impondo ou proibindo determinadas condutas sob a ameaça de sanção ou medida de segurança, bem como todas as outras que cuidem de questões de natureza penal (excluindo o crime,…

DIREITO PENAL AULA 01 1. Definição de direito penal Direito penal constitui um conjunto de normas jurídicas que definem as condutas qualificadas como infrações penais (crimes e contravenções) e suas respectivas sanções (pena ou medidas de segurança). 2. Função social do direito penal Função social do direito penal é a proteção de bens jurídicos mais importantes da sociedade, bem como garantir a limitação do poder punitivo do Estado. 3. Jus puniendi ou direito penal…

e o direito privado. Este último se ocupa dos interesses privados, regulando relações entre particulares. É conduzido pela autonomia da vontade, haja vista que nele fortifica o princípio fundamental de que as partes elejam as finalidades que desejam alcançar, propondo-se (ou não) a isto conforme desejem e servem-se para tanto dos meios que elejam a seu livre-arbítrio, contanto que tais finalidades ou meios não sejam proibidos pelo direito”.1 Contrariamente, o direito público se ocupa de…

portanto, a possibilidade de obtenção de licença para portá-la, resta inaplicável o art. 19 da Lei de Contravenções Penais, em consideração aos Princípios da Legalidade (artigo 5º, II da Constituição Federal) e da Anterioridade da Lei Penal (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0000603- 43.2012.8.01.0004, ACORDAM, por unanimidade, os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em…

a paz social. Palavras-chave: princípio, direito penal, insignificância. sUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 CAPÍTULO I 11 OS PRINCÍPIOS NO DIREITO 11 1.1 Os Princípios 11 1.2 Princípios Explícitos e Implícitos 16 CAPÍTULO II 18 TEORIA GERAL DO CRIME 18 2.1 Conceito de Crime 18 2.2 Fato Ilícito 19 2.3 Fato Culpável 20 2.4 Fato Típico 20 2.4.1. Tipicidade 22 2.4.2 Adequação Típica 23 2.4.3 Função Do Tipo Penal 23 2.5 Elementos Estruturais Do Tipo 24 …

existem as chamadas lacunas jurídicas, onde a lei permite aos julgadores adaptar uma norma a um fato não tipificado expressamente. Destarte ser impossível criar normas para todas as condutas que possam prejudicar a paz social e o dever de o juiz sempre estar sintonizado com a realidade social em que vive. Entre essas alternativas, existe a aplicação por analogia que é uma forma eficaz de atingir tal desiderato, onde se adapta uma norma material a uma hipótese semelhante a do fato…

PARTE I - INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL TÍTULO I O sentido e a função do direito penal CAPÍTULO I: DEFINIÇÃO FORMAL DE DIREITO PENAL. CAPÍTULO II: DIREITO PENAL EM SENTIDO MATERIAL: A TUTELA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA E À LIVRE REALIZAÇÃO DA PESSOA. O CONCEITO DE BEM JURÍDICO. TÍTULO II A lei penal e a sua aplicação CAPÍTULO I: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM DIREITO PENAL. CAPÍTULO II: A INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL E A INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS.…

diferentes, se os efeitos forem os mesmos, a tributação deverá ser realizada. A utilização da interpretação econômica para a tributação dos casos de planejamento tributário é a introdução, disfarçada, do método analógico do ordenamento jurídico tributário e a flexibilização do princípio da legalidade tributária. A Constituição Federal de 1988, ao consagrar a segurança jurídica e a legalidade tributária, vedou a utilização da analogia para a exigência de tributo, que somente decorre…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA: Uma análise da revogação da isenção instituída pela Lei Complementar 70/91 pela Lei Ordinária 9.430/96. (Trabalho apresentado no módulo do Prof. Raymundo Juliano) Franceclaudio Tavares da Silva* SUMÁRIO: INTRODUÇÃO - 1 DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIOS - 1.1 Preâmbulo 1.2 Definição - 1.3 Os princípios e sua relação com o Direito Tributário - 1.4 Os princípios tributários em espécie - 1.5 Princípio da legalidade -1.6 Lato…

. 25 2.4.2 – Função do Tipo Penal .............................................................. 26 2.4.3 – Elementos Estruturais do Tipo ................................................. 26 2.5 – Dolo e Culpa ........................................................................................... 27 7 CAPÍTULO III – O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 3.1 – Origem .................................................................................................... 29…