Se O Fato De Ter Sido Casada Em Regime

enquadram nos mesmos, como os prestadores de serviço, não podendo assim ser qualificadas como comerciantes. No entanto, como a legislação comercial foi criada para proteger os comerciantes, outros grupos que exercem atividades econômicas passaram a ter interesse em estar sob a sua égide. Além disso, o próprio Estado também tinha interesse em estender a aplicação dessa legislação, até mesmo para que pudesse criar normas protetivas do interesse de terceiros, como o Código de Defesa do…

necessidades vitais do indivíduo. Liberdade é, nesse sentido, autonomia para buscar dignidade humana e cidadania. A propósito, esclarecedora a lição de Alexandre José Paiva da Silva Melo: Não é sem significado o fato de que igualdade e liberdade apareçam, ambas, no caput do artigo 5º, lado a lado. De fato, o próprio do Estado Constitucional é a idéia de que todos são iguais em liberdade, de maneira que já não se pode pressupor uma desconexão entre as idéias de igualdade e liberdade.…

que, por essa teoria, tinham a natureza de mercantis, aplicavam-se as normas do Código Comercial de 1850. Caso contrário, sujeitava-se o negócio ao Código Civil de 1916. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam a proteção dos consumidores. Aplica-se, assim, o CDC sempre que os sujeitos de direito se encontram numa “relação de consumo”, que é legalmente caracterizada. A relação de consumo envolve sempre,…

repúdio a qualquer tipo de distinção entre filhos. O próprio código civil traz em sua redação o referido, onde diz não ser possivel distinção entre filhos havidos ou não no casamento, bem como os filhos adotivos. Caso Concreto 2 Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique…

jurisprudência .......................................................................... 20 2.4 A tentativa de pacificação da controvérsia ................................................. 23 3 SUCESSÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, QUANDO CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, COM OS DESCENDENTES SOBRE TODO O ACERVO PATRIMONIAL ......................................................................................... 25 3.1 A interpretação.............................................................

adotado com o filho do adotante; f) as pessoas casadas; g) o cônjuge sobrevivente com o condenado pelo homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Também é nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Esses impedimentos podem ser opostos até o momento da celebração do casamento por qualquer pessoa capaz, mediante declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar…

Alteração do regime de bens do casamento J. Macedo Bittencourt* De acordo com o art. 230 do Código Civil de 1916, o regime de bens entre cônjuges era irrevogável. O novo Código Civil, seguindo a linha de entendimento de respeitáveis civilistas, tornou possível a alteração do regime de bens do casamento, condicionando a mudança à existência dos pressupostos estabelecidos no § 2o. do art. 1639. Conforme estabelece o citado dispositivo, a alteração do regime de bens poderá ser admitida,…

1783) Conceito: Conjunto de normas jurídicas familiares (relação familiar) decorrentes do casamento, da união estável e do parentesco – aspecto pessoal ou patrimonial. Tutela e curatela Evolução: Lei 4121/62 – veio proteger a mulher casada (estatuto da mulherb casada) Princípios( acabam com o autoritarismo marital) 1- Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF 2- P. da proteção da família (art. 226, caput e §8º, CF): Família = célula da soc. = recebe a proteção do Estado= Não só…

INSS, com sede na Rua Ferreira Queiroz, nº. 54, bairro cabanagem, na cidade de Belém, Estado do Pará, vem a presença de Vossa Excelência, havendo sido citado para os termos de uma AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, ajuizada por MARIA SANTOS DA SILVA, apresentar sua CONTESTAÇÃO, em vista das seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS Cuida-se de ação previdenciária em que a autora busca a concessão de pensão por morte em face do falecimento João Silva da…

há uma tentativa de igualdade de fato, material, entre os sexos. Quaisquer discriminações que possam favorecer às mulheres têm sido resultado da diferença natural entre os sexos ou, no caso de ações afirmativas, da desigualdade historicamente visível entre homens e mulheres no Brasil. Para o resultado satisfatório da pesquisa, foram realizadas pesquisas bibliográficas gerais e em doutrinas jurídicas, em jurisprudências, e realizada uma análise com base em fatos históricos.[1]…