Saude Direito De Todos Dever Do Estado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito dA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO pESSOA – ESTADO DO(A) PARAÍBA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, menor, neste ato assistido pelo seu genitor,Luís Eduardo Fernandes da Costa Pontes , brasileiro,casado, portadora da cédula de identidade R.G. nº 2328570 /SSP-PB , inscrito no CPF/MF sob nº 029390574-60, residente e domiciliado neste município na Rua Nelson Roberto de Amorim, nº 192, Castelo Branco, por seu advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA DE MONTE SANTO DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS: PEDIDO LIMINAR LÚCIA MARIA DA SILVA, portadora do RG. 9.257.122 SSPMG, CPF. 209.548.166-02, brasileira, solteira, do lar, nascida aos 23 de Agosto de 1971 em Monte Santo de Minas/MG, filha de Elza da Silva, residente e domiciliada na Rua Espirito Santo, nº 31, Jardim Bandeirantes, nesta cidade e Comarca de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, CEP: 37.958-000,…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADINA/SP URGENTE MARIA JOSEFA CARREIRA, brasileira, solteira, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 9471155- SSP-SP – e do CPF nº 318.889.7812, residente e domiciliada na rua Marechal Deodoro, 1170, Centro, em Andradina, CEP 16901028, fone (recados) 18 3723 6241, vem por sua advogada (Procuração Anexa), nomeada nos termos do convênio entre a Defensoria Pública do Estado de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITAMARAJU/BA DIREITO À SAÚDE – PACIENTE COM CARCINOMA HEPATOCELULAR AVANÇADO, MULTIFOCAL – SEM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CIRURGICO OU LOCALIZADO - NECESSIDADE DE MEDICAÇÃO SORAFENIB 200mg – EM CARÁTER DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. GERIVALDO GUSMÃO FREITAS, brasileiro, casado, funcionário público,…

com o jovem. Se você está em casa assistindo à televisão e se dá conta de que passou da hora de fazer o dever de casa, lembra-se que tem o dever de estudar. Mas esse dever é para com o professor que lhe deu aquela tarefa, ou para com os pais que lhe pedem para estudar? Ou será que é um dever para com você mesmo? Ser cidadão durante a juventude não é apenas obedecer às leis e ter seus direitos respeitados, mas também preparar-se para exercer a cidadania em um sentido mais amplo no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. “Os direitos fundamentais, em rigor, não se interpretam: concretizam-se.” (Paulo Bonavides. Curso de Direito Constitucional. Ed. Malheiros, 1997, p.545) JOSÉ PAULO MOREIRA REAL, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° 1.284.559, expedido pelo IFP e inscrito no CPF sob o n° 128.829.687-87, residente e domiciliado na Rua Carijós,…

A constituição brasileira da plena garantia a todos os cidadãos o direito a saúde, por vários motivos e força de dispositivos constitucionais, está escrito, que a saúde e um direito e dever de todos. Cujo objetivo é esclarecer que a saúde é um dever do estado, pois, a saúde é fundamental e indispensável. A saúde de um modo geral é um tema que e bem discutido em congressos pela sua importância. Portanto a saúde se torna um dos elementos que marca o constitucionalismo social, na qual,…

Com a Constituição Federal de 1988, o SistemaÚnico de Saúde - SUS - foi instituído e o Estado passou a ter o dever de garantir o direito à saúde a todos os cidadãos, proporcionando maior acesso da população aos serviços públicos de saúde, ademocratização das informações e transparência no uso de recursos e ações do governo, assim como a universalização das ações, a melhoria da qualidade dos serviços com a adoção de um novo modeloassistencial baseado na integralidade e equidade das ações.…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade NOME RA Roberta Gonçalves 8411235897 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional ANO Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade Atividade de…

1. Evolução dos Direitos Humanos Fundamentais Não podemos tratar essa evolução dos direitos fundamentais somente com foco meramente histórico. A evolução histórica dos direitos à pessoa humana também é lenta e gradual. Os Direitos Fundamentais são derivados da constitucionalização. Entretanto, através de uma análise histórica da evolução do pensamento humano, concluímos que a origem de tais direitos encontram-se muito antes, e que os Direitos Fundamentais positivados atualmente nas…