Saude Direito De Todos Dever Do Estado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE-SC. FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 000.000.000-00 e R.G. nº 00.000.00, com endereço sito à _____________, nº ______, Bairro _______, CEP _________, na cidade e Comarca de Joinville-SC, através de sua advogada abaixo assinada inscrita na OAB/SC sob o nº 19.436, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO

IGUALDADE E O DIREITO SAÚDE: ANÁLISE DAS DECISÕES DO TJES NO QUE TANGE À INTERNAÇÃO EM UTI SUMÁRIO Introdução – 1 Princípio da Igualdade – 2 Direito à Saúde – 3 A interrelação entre direito à saúde e o princípio da igualdade no que tange à internação em UTI: estudo da aplicação destes princípios pelo TJES – Conclusão – Referências RESUMO Em função das controvérsias existentes na problemática de internação em leito de UTI, no que tange ao conflito entre o direito à igualdade…

destaque na saúde e no meio ambiente dos direitos humanos. Destacaremos fatores importantes como os direitos dos seres humanos, deveres dos estados e deveres dos homens em relação à preservação do meio ambiente, para as atuais e futuras gerações do planeta. “Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica”. A saúde é definida como o completo bem-estar físico, social, mental e não é somente definida como a ausência, ou falta de doenças, mas sim,…

- A saúde na Constituição Federal de 1988 O direito à saúde foi inserido na Constituição Federal de 1988 no título destinado à ordem social, que tem como objetivo o bem-estar e a justiça social. Nessa perspectiva, a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 6º, estabelece como direitos sociais fundamentais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância[1]. Em seguida, no Art. 196, a Constituição Federal de 1988 reconhece a

CIDADANIA Cidadania são os direitos e deveres, civis, políticos e sociais de uma sociedade, estes direitos nascem com os cidadãos e são construídos e conquistados a partir da capacidade de organização, participação e intervenção social dos cidadãos na sociedade. Cidadania é construir novas relações e consciências, e fazer valer e realizar nossos direitos e deveres é estar sempre buscando o equilíbrio social. A cidadania não tem início e fim,

Constituição Federal Um país também precisa ter regras para que os direitos dos cidadãos sejam preservados e para que os deveres sejam cumpridos. O conjunto das leis que regem uma nação chama-se Constituição Federal. A Constituição Federal é a mais importante lei do Estado brasileiro. Nenhuma lei pode superá-la nem ir contra o que nela está escrito. Vejamos alguns artigos como exemplo: [...] Art. 3°: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 1°…

INTRODUÇÃO O descumprimento dos direitos sociais estão presentes na realidade do Brasil. As leis são implantadas , porém torna-se mais fácil não deixa-las visíveis para não precisar exercê-las. No entanto a sociedade não deve permitir que lhe tirem os direitos conquistados ao longo de vários anos, com muitas lutas e reivindicações as leis devem ser cumpridas, e quando uma pessoa defende os seus direitos ela estão defendendo o direito de toda uma sociedade, que muitas vezes vive oprimida e sem

DEPARTAMENTO DE DIREITO ANÁLISE DO CONTROLE JURISDICIONAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO por PEDRO HENRIQUE DINIZ DE CASTRO ORIENTADOR: AUGUSTO WERNECK 2009.2 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 – CEP RIO DE JANEIRO – BRASIL 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL ANÁLISE DO CONTROLE JURISDICIONAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO por…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XX – SP xxxxxx,(qualificação pessoal), residente e domiciliada na Rua xx, por intermédio de sua advogada (mandato anexo), com escritório profissional situado na Rua xx, vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do ESTADO DE xx, do MUNICÍPIO DE xx, ambos pessoas jurídicas de direito público…

Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade NOME JULIANE RAFAELLE VIEIRA DA ROCHA RA 8488220747 Atividade de Autodesenvolvimento Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade…