Saude Direito De Todos Dever Do Estado

do poder publico e da sociedade, destinada a assegurar o direito a saúde .No Brasil a ampliação do direito a seguridade social surgiu com com Constituição Federal de 1988 conhecida como Constituição cidadã assim é direito do cidadão e dever do Estado sem descriminação e acesso universal a saúde, amparo social, garantia de renda permanente ou não entre outros. Divergem-se no ponto de que realmente é feito, ou seja, contraditórios o direito e sua aplicação nem sempre o que está…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO URGENTE PRIORIDADE imposta pelo artigo 71, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. HILDA TRÉS ZANONI, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 808.765.527-34, residente e domiciliada à Rua Alvim Soares Bermudes, nº. 160, Morada de Camburi, Vitória/ES, por seus advogados que esta subscrevem, devidamente…

DIREITOS E DEVERES DOS UTENTES Realizado por: Ana Santos INTRODUÇÃO O meu tema tem como base os “Direitos e Deveres dos Utentes Internados” nascida pelo Ministério da Saúde, que por sua vez se baseou nos direitos dedicados exclusivamente em vários textos, tais como: Constituição da República Portuguesa, Lei de Bases da Saúde, Convenção do Homem e da Biomedicina e da e Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. DIREITOS…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade NOME Jessica Bezerra de Farias RA 1299223816 Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direitos Humanos, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação da tutora Debora Helen F Fais Fiocco. …

UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ SUP.TEC.EM GEST.HOSPITALAR LINEIA DE OLIVEIRA RODRIGUES PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL II TEMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA EM SAÚDE BRASILÉIA – ACRE 06 de NOVEMBRO de 2012 GESTÃO ADMINISTRATIVA EM SAÚDE Resumo apresentado no Curso de Graduação em Gestão Hospitalar na Universidade Norte do Paraná em Brasiléia, faculdade de Gestão…

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE REQUER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GATUITA URGENTE xxxxx, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº 387696460-15 e RG 1021614746, residente e domiciliado à AV. Professor Oscar Pereira, 1612, Bairro Glória, nesta Capital, Rio Grade do Sul, vem, através de seu advogado (Procuração Anexa – Doc 01), respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE VINHEDO/SP. ALAOR DE JESUS CIENE, brasileiro, separado, portador do RG sob nº 9.512.643 emitida pela SSP/SP, inscrito na CPF/MF sob nº 962.445.508-20, domiciliado na Rua Jose Albino de Barros, 81 L. 08, Q. J, por intermédio de seu bastante procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO DE

SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS – MT , residente e domiciliada na Rua Araraquara, 170, Centro, em frente à Escola Oscar Soares, Alto Garças - MT, telefone (66) 9957 9977, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, através do Defensor Público que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” Contra o ESTADO…

2 DESENVOLVIMENTO O Sistema de Saúde o ( SUS), é a denominação do sistema público de saúde brasileiro, considerado um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. Foi instituído pela constituição federal 1988, em seu artigo 196, como forma de efetivar o mandamento constitucional do direito à saúde como um direito de todos e dever do Estado o atendimento público da saúde. Com o advento do SUS, toda a população brasileira passou a ter direito á saúde universal e gratuita, que deve…

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ART 64º (Saúde) 1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover. 2. O direito à protecção da saúde é realizado: a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito; b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice