Saude Direito De Todos Dever Do Estado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS Alice Garcia Pereira, brasileira, divorciada, empregada doméstica, residente e domiciliada na Rua 10, nº 231, bairro Obelisco, nesta comarca, portadora da carteira de identidade nº 1116545223 e CPF 099.876.154-60, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador firmatário (doc.nº 01), propor com fundamento no artigo 6º da Constituição Federal combinado com artigo 273 do Código…

entre o direito à saúde, a dignidade da pessoa humana e o direito à igualdade. R: A Constituição Federal em seu art. 196 assim dispõe: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O artigo supra citado assegura que é dever do estado propiciar proteção à saúde, e é…

INTRODUÇÃO O direito à protecção da saúde está consagrado na Constituição da República Portuguesa, e assenta num conjunto de valores fundamentais como a dignidade humana, a equidade, a ética e a solidariedade. No quadro legislativo da Saúde são estabelecidos direitos mais específicos, nomeadamente na Lei de Bases da Saúde (Lei 48/90, de 24 de Agosto) e no Estatuto Hospitalar (Decreto-Lei n.º 48 357, de 27 de Abril de 1968). São estes os princípios orientadores que servem de base à…

COMPLETO CONTRA O CÂNCER EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______ – _______. REQUER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GATUITA URGENTE FULANA DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG, número do CPF, Endereço, Bairro, Cidade, Estado, vem por seu advogado (Procuração Anexa), endereço profissional do escritório do advogado, Bairro, Cidade, Estado, onde recebe intimações e avisos, vem…

COMPLETO CONTRA O CÂNCER EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______ – _______. REQUER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA URGENTE FULANA DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG, número do CPF, Endereço, Bairro, Cidade, Estado, vem por seu advogado (Procuração Anexa), endereço profissional do escritório do advogado, Bairro, Cidade, Estado, onde recebe intimações e avisos, vem…

DIREITOS DOS DOENTES O utente não deve ser exposto aos olhares de terceiros em momentos de mais intimidade ou fragilidade, como por exemplo no momento de mudar de roupas, ou no momento de fazer a sua higiene pessoal. O doente tem também o direito de ser tratado como um der humano e ser chamado pelo seu nome e não apenas como mais um número 1. O doente tem direito a ser tratado no respeito pela dignidade humana Sendo este um dos direitos mais fundamentais do doente, visa atribuir-lhe…

contrapõem, deve se dar maior efetividade ao princípio da economia processual, como forma de proteger o direito em análise. Sendo assim, a condenação do Estado a efetuar o tratamento psiquiátrico em local diverso daquele apontado na exordial não implica, no caso, provimento extra petita, de modo que vai rejeitada. O art. 196, da Carta Magna dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do…

Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (1999-2002). Em 2002, ele foi indicado Relator Especial das Nações Unidas para o direito à saúde – a primeira indicação para este novo mecanismo de direitos humanos. Como Relator Especial, ele se empenhou em apoiar os Estados e outros agentes a promover e proteger, da melhor maneira possível, o direito à saúde. Ele centrou o seu trabalho particularmente na interface entre pobreza, discriminação e direito à saúde.…

interdisciplinar de filosofia: A educação e o Direito a assistência médica (saúde) E a alimentação. Suzano 2015 Sumário Introdução........................................................................................ 2 Educação..........................................................................................3 Direito a Saúde ................................................................................6 Direito a…

obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa. Orientador (a): Profa. Ma. Rosimeire Farias JUAZEIRO BAHIA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 DIREITOS DO CIDADÃO 12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO Este trabalho aborda o direito que todo o cidadão tem a saúde publica no Brasil, desde a assistência medica a aquisição gratuita de medicamentos, isso devidamente assegurado pela Constituição Federal de 1988, que…