Sanções Pela Inobservância Dos Prazos Processuais

será fixada em sentença. Se ultrapassado o prazo para que o devedor cumpra a obrigação e ele se mostrar inerte, a multa passará a incidir, porém não poderá ser executada se a decisão ainda não transitou em julgado. A multa mencionada nos parágrafos do artigo 461 não apresenta a natureza sancionatória frequentemente verificada em outras medidas de mesmo nome que o ordenamento jurídico pátrio contempla. Ao permitir a aplicação de multa em razão da inobservância de provimentos mandamentais…

vistos por um advogado. Martins Fontes: São Paulo, 2002. p. 10.) Por sua vez. O novo Código de Processo Civil, por sua vez, traça diretrizes para o comportamento dos advogados — e também das partes e demais participantes do processo — e determina sanções para aqueles que litigarem de má-fé ou de forma desleal. Entre as diversas condutas estabelecidas pela Lei 13.105/15, podemos destacar o dever das partes — e também daqueles que participam do processo — de expor os fatos de acordo com a…

excede prazo de 30 dias APELAÇÃO CÍVEL Nº 786892-0, DA COMARCA DE LONDRINA - 2ª VARA CÍVEL - ESTADO DO PARANÁ. APELANTE : COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA - CMTU. APELADA : CAROLINA PEIXOTO SOUZA LUNA. RELATORA : DES.ª REGINA AFONSO PORTES. RELATORA : JUÍZA SUBST. 2º G. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES. REVISOR : DES. GUIDO DÖBELI. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO…

IX – INFRAÇÕES E SANÇÕES TRIBUTÁRIAS 1. Definir e apresentar as principais diferenças entre tributo, ilícito tributário, infração tributária, multa tributária, crime contra a ordem tributária e sanção penal tributária, estabelecendo a correlação com os conceitos de norma primária (dispositiva e sancionatória) e norma secundária. A norma primária tem em sua hipótese a conotação de um fato de possível ocorrência, ao passo que a hipótese da norma secundária descreve a inobservância da…

este feito, não se constata nenhuma afronta à legalidade ou mesmo inobservância ao devido processo legal, assim como infere-se que as sanções atendem às prescrições legais e guardam razoabilidade com os atos perpetrados. Superior Tribunal de Justiça. Mandado de segurança nº 14760-DF. Relator: Ministro Benedito Gonçalves, Publicação: DJ de 03.11.2009. No caso em tela, o E. Tribunal entende que o processo administrativo ao impor sanções ao impetrante não configura em nenhum vício, tendo…

acesso a todos os interessados, no entanto, referido direito deverá ser exercido mediante demonstração de qual o interesse individual ou coletivo que pretende defender, sob pena de se banalizar tal prerrogativa, tumultuando-se o regular andamento processual. 2.1.1. Sigilo (art. 5º, incisos XXXIII e LX, da CF/88): Só é admissível no caso de ser imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou quando essencial à defesa da intimidade ou o interesse social. 2.2. Oficialidade (arts.…

crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo Dolo civil, em sentido amplo, é todo artificio empregado para enganar alguém. Distingue-se, também, do dolo processual, que decorre de conduta processual reprovável, contrária à boa-fé e que sujeita, tanto o autor como o réu que assim procedem, a sanções várias, como ao pagamento de perdas e danos, custas e honorários advocatícios. 1.1.3 Coação; Coação em toda ameaça ou pressão injusta exercida sobre um individuo…

obrigações e funções. Há diferentes tipos de funções: função de defesa social (norma penal) função repressiva (norma penal), função coordenadora norma de direito privado, de direito internacional e de direito processual) função de garantia e de tutela dos direitos e das situações (norma de direito processual e algumas de direito privado) função organizadora ( norma de direito constitucional, de direito administrativo e de direito da sociedade civil e comercial) função arrecadadora de…

Prazos (CPC, arts. 177-199) Os prazos são legais ou judiciais (CPC, art. 177). É contínuo, dele não se descontando os dias feriados (art. 178). As férias, porém, suspendem seu curso, continuando-se a contagem a partir do primeiro dia útil seguinte ao término das férias (art. 179). Também suspendem o prazo obstáculo criado pela parte adversa; a morte ou perda da capacidade processual da parte, seu representante legal ou procurador; as exceções de incompetência, suspensão e impedimento (art. 180)

reconhecimento da insignificância penal do fato. - Embora seja corrente o entendimento de que a apreensão da res em poder do acusado possa gerar a presunção de autoria, a condenação pelo delito de furto só é admissível quando, durante a instrução processual, venham se assomar outros elementos que façam lícita a imputação, contra o réu, do verbo nuclear do tipo penal - subtrair. - Caso em que, existindo tão somente a prisão em flagrante presumido (CPP, art. 302, IV), e não existindo…