Sanções Pela Inobservância Dos Prazos Processuais

Encontrada nos artigos 563 a 573 do Código de Processo Penal a nulidade é a sanção aplicável ao processo, ou ao ato processual, realizado com inobservância da forma devida, ou em forma proibida pela lei processual. Para Ada Pellegrini em seu livro “As nulidades no processo penal”, diz que para os atos que não atendem os requisitos mínimos do modelo fixado em lei, o legislador estabelece sanções, que variam segundo a maior ou menor intensidade do desvio com o tipo legal. A nulidade tem…

estrita observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. § 4º - As decisões administrativas que colidam com direitos subjetivos dos administrados devem guardar adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. § 5º - As decisões da Administração serão divulgadas no veículo oficial, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição, observada…

funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram. O presente artigo não será interpretado de maneira a restringir qualquer instrumento internacional ou legislação nacional que contenha ou possa conter dispositivos de alcance mais…

de Nulidade Absoluta ou 1 Advogada, associada do Escritório Ferreira e Chagas Advogados; bacharelada em Direito pelo Centro Universitário de Belo Horizonte - UNI/BH, pós-graduanda em Direito Processual pelo Instituto de Educação Continuada – PUCMINAS. 2 JUNIOR, Fredie Didier, Curso de Direito Processual Civil – vol. 2, editora Jus Podivm, 5ª edição, 2010, p. 408. 1 Querela Nullitatis Isanabilis, gradualmente, está sendo admitida na doutrina e jurisprudência, sendo, hoje, uma…

especialização em direito PENAL E processual penal- TURMA 7 a relativização da nulidade processual penal “Absoluta” prevista no artigo 564, I, do CPP ELISANDRA DA SILVA Florianópolis, maio de 2009. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Pro-Reitoria de pós-graduação, Pesquisa, Extensão e Cultura - Proppec curso de especialização em direito PENAL E processual penal- TURMA 7 a relativização da nulidade processual penal “Absoluta”…

respectivas sanções para seus descumprimentos. Na Administração Pública Federal, os servidores públicos civis são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, a Lei nº 8.112/90. Contudo, para se obter a real eficácia deste instituto é necessário a observância de princípios constitucionais regentes da Administração Pública, porém, sem deixar de atentar-se aos princípios elencados na Constituição Federal, princípios estes ligados aos direitos individuais e aos…

gestão da administração tributaria, no tocante a arrecadação e sua fiscalização conforme art. 113, § 2º do CTN. Importante frisar que tais deveres não se confundem com o pagamento de tributos muito menos de multa. O art. 113, § 3º do CTN traz que a inobservância da obrigação acessória a transforma em obrigação principal, ensejando à penalidade pecuniária. Podemos concluir que o descumprimento das normas comportamentais exigidas do sujeito passivo previstas na legislação tributária, gera…

1 INTRODUÇÃO 1.1 ATOS E FORMAS PROCESSUAIS Antes de adentrarmos ao tema preposto, é necessário estabelecer um entendimento doutrinário do que vem a ser atos processuais e processo. Processo é o conjunto de atos processuais coordenados, que se sucedem no tempo, objetivando a entrega da prestação jurisdicional. É o instrumento da jurisdição. E os atos processuais são atos jurídicos praticados no processo com efeitos da constituição (petição inicial, citação), a conservação (repele…

Administrativa, que trata do prazo prescricional para propositura de Ações de reparação de danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa. A prescrição da ação improbidade está prevista no art. 23 da Lei n° 8.429/92 que reza: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional…

no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.” V - Prazos – Os prazos de proteção diferem conforme a categoria da obra, como, por exemplo, livros, artes plásticas, obras audiovisuais etc. VI – Autorizações – Sem a prévia e expressa autorização do titular, qualquer utilização de sua obra é ilegal,…