Sanções Pela Inobservância Dos Prazos Processuais

Resumo de Direito Processual Civil Assunto: INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL Autor: DESCONHECIDO |Introdução ao Processo Civil | |Introdução | Conceitos Iniciais Interesse: O interesse…

consumidor; XVIII - representar; a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre representação a ele dirigida para os mesmos fins; b) ao Congresso Nacional, visando ao exercício das competências deste ou de qualquer de suas Casas ou comissões; c) ao Tribunal de…

erário público, o diploma regulador será a Lei nº 8.429/92 (c/c art. 37, § 4º CF). Atente-se para o fato de nem tudo que for legal significa estar de acordo com a moralidade: muitas vezes, o agente público pode estar agindo dentro da lei, mas com inobservância da moralidade administrativa. Ex: Caso de um prefeito que, após ser derrotado no pleito municipal, ás vésperas do encerramento do mandato, congela o IPTU, com a intenção de reduzir as receitas, inviabilizando, portanto, a…

[pic] DIREITO PROCESSUAL PENAL I Professor Marcelo Bareato ROTEIRO PARA ACOMPANHAMENTO DA DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA A TURMA DE 5º PERÍODO 2013/1 Este material tem por objetivo fornecer apontamentos que contribuam para o estudo da disciplina. Serão fornecidos tópicos e comentários referentes ao conteúdo discutido em classe. Não convém portanto ter este material como única fonte de estudo. Faz-se necessária a leitura da legislação…

AUTO DE INFRAÇÃO, venho humildemente apresentar, através deste, o presente RECURSO de defesa prévia, segundo auto de infração acima citado, que alega a inobservância do artigo 208, do Código de Transito Brasileiro (Lei 9.503/97), que sanciona sobre “Avançar o sinal vermelho do semáforo”, nos termos que seguem, pontuados abaixo: EM PRELIMINAR PROCESSUAL ARGÜI A NULIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO, PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS LEGAIS: 1.0 - A autuação é nula, posto que, violou o Art. 37 - CAPUT…

ATOS PROCESSUAIS, DOS VÍCIOS E DAS PROVAS CACOAL 2014 ATOS PROCESSUAIS, DOS VÍCIOS E DAS PROVAS Trabalho acadêmico realizado à Faculdades Integradas de Cacoal – UNESC na disciplina de Teoria Geral do Processo do curso de Direito sob orientação do Prof. Anderson Luiz Pocahy. CACOAL - RO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 1 ATOS PROCESSUAIS 6 1.1 CONCEITO 6 1.2 CARACTERÍSTICAS

de um modo geral e específico quanto a sua aplicação em processos de improbidade administrativa. Traz conceitos sobre princípios do direito administrativo, dando ênfase ao principio da supremacia do interesse público e provas ilícitas no direito processual penal. Defende a utilização das provas ilícitas quando se trata de crimes de improbidade. Palavras Chave: Improbidade administrativa, provas ilícitas, supremacia do interesse público. ABSTRACT This paper discusses ways of…

de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título.” O Decreto n◦ 99.684/90 estabelece penalidades para o empregador que não efetuar depósitos do FGTS, nos prazos previstos, como também indenização ao hiposuficiente, pela dispensa imotivada, senão vejamos: DECRETO 99.684/90- “Art. 9°- “Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca, por força maior ou…

condutas exigidas pelo Estado, em busca da harmonização social Conceito São fórmulas de agir, orientações e determinações que fixam e orientam sobre as balizas de comportamentos esperados, servindo também para estabelecer procedimentos, definições, sanções e a própria organização do Estado. A norma jurídica é um comando, um imperativo dirigido às ações dos indivíduos e das pessoas jurídicas. É uma regra de conduta social; sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas…

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, na forma do art. 4º da Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7510/86 e dispostos no art. 5º, LXXIV c/c art. 134 da CRFB/88 em vigor, por não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua própria mantença e de sua família. III – DA DESCONSIDERAÇÃO PARA CITAÇÃO DOS SÓCIOS E CITAÇÃO EDITALÍCIA Inicialmente pugna pela desconsideração da personalidade da RECLAMADA, para que seja citado seu sócio…