Sanções Pela Inobservância Dos Prazos Processuais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Sujeitos do processo. Partes e procuradores: capacidade processual, substituição processual. FONTE: 1. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 2. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. 3. MILMAN, Fabio. Partes, procuradores, litisconsórcio e intervenção…

atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. CAPÍTULO…

público. Foram apresentadas correntes doutrinárias e os posicionamentos dos Tribunais acerca da conceituação de improbidade administrativa, da existência da modalidade culposa de improbidade, da presunção do enriquecimento ilícito e da aplicação de sanções. Conclui-se que o legislador ao criar a Lei omitiu-se em vários pontos de extrema relevância, deixando a tarefa de interpretação daquela à doutrina, porém, a doutrina não é unânime quanto aos posicionamentos, trazendo um cenário de…

foro especial por prerrogativa, boa parte da doutrina entende que a competência para o processo e o julgamento será do foro especial e não do Tribunal do Júri, desde que a prerrogativa de função não esteja prevista em Constituição Estadual, em lei processual ou em normas de organização judiciária. Nesses casos, deverá prevalecer a norma constitucional. (37) Outros, porém, consideram o Tribunal do Júri como uma garantia individual, posto que inserido no rol do artigo 5° da Constituição…

inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhado. A veiculação de propaganda em desacordo com o acima exposto, sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2 mil a R$ 8 mil. Quanto à realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as 8h e as 24h. A Lei 11.300/2006, como apontado algures,…

Como se inicia a fluência do prazo para interposição de embargos de execução fiscal? Inicia-se para o executado no prazo de 30 dias, contados a partir da data do deposito, da juntada aos autos da prova da fiança bancaria ou da data da intimação da penhora. Inicia-se o prazo de 30 dias após o recebimento dos embargos para a fazenda publica, se quiser impugna-ló, designando em seguida a audiência de instrução e julgamento. 7. Indique quais são as ações processuais mais conhecidas na…

AGRADECIMENTOS A Deus, o criador do Universo, que sempre me mostrou o caminho correto. Ao meu orientador, Sr. Major Carlos Eduardo Pinheiro da Silva, que em suas orientações sempre me passou muitos conhecimentos na área processual disciplinar militar e demonstrou durante nossas conversas as principais virtudes de um líder, quais sejam, o conhecimento e o exemplo a ser seguido. Agradeço também, ao Sr. Cel Joelson Geraldo Sampaio – Corregedor Geral da PMMT, que disponibilizou

DIREITO VELOCIDADES DO DIREITO PENAL Salvador 2014 LAÍS DOS ANJOS CONCEIÇÃO VELOCIDADES DO DIREITO PENAL Trabalho realizado como requisito para complementação de nota, na disciplina Direito Processual Penal III, ministrada pelo professor Cristiano Lázaro. SALVADOR 2014 INTRODUÇÃO A teoria das velocidades do Direito Penal foi apresentada pelo professor espanhol Jesús-Maria Silva Sánchez, traduzindo que existe uma…

risco valores fundamentais para a convivencia social, e descreve-los como infrações penais, cominando-lhes, em consequencia, as respectivas sanções. (Capez, Fernando) A doutrina divide o dir. Penal em: Dir. Penal Substantivo: corresponde ao dir. Penal material, que cria as figuras criminosas e contravencionais. Dir. Penal Adjetivo: trata-se do dir. Processual, das normas destinadas a instrumentalizar a atuação do Estado. Dir. Penal Objetivo: constitui-se de preceitos legais que…

na própria norma aplicável no Caso de sua inobservância, não desejada por quem a transgrede, sendo-lhe aplicável pelo poder público (direito nacional) ou por uma organização internacional (direito internacional). A Sanção jurídica neutraliza, desfaz, anula ou repara o mau causado pelo ilícito, ou bem como cria uma situação desfavorável para o transgressor. Só podem ser aplicadas as sanções previstas em leis: além delas, o juiz não