Salario Maternidade Em Direito Previdencia

Justiça do Trabalho: suas competências Partes do processo trabalhista: petição, citação, contestação, audiência, sentença, etc. O direito processual do trabalho é o conjunto de normas, princípios e institutos que tem por finalidade regular a atividade dos órgãos jurisdicionais trabalhistas na solução dos conflitos individuais e coletivos de trabalho. É ramo do direito público, pois se destina a regulamentar a atividade desenvolvida pelo Estado ao solucionar os conflitos trabalhistas. No…

Fundamentos de Direito da Seguridade Social 1. Evolução Histórica Direito Estrangeiro Lei do Amparo aos pobres – (1601 Inglaterra) Instituía a contribuição obrigatória para fins sociais. A Alemanha instituiu o seguro social, ouve várias modificações e acréscimos até a declaração universal dos direitos. A declaração Universal dos direitos do homem, de 1948, inscreve entre outros direitos fundamentais da pessoa humana, a proteção previdenciária. “Todo homem tem direito a um…

O que é Previdência Social ? A Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Oferece vários benefícios que juntos garantem tranqüilidade quanto ao presente e em relação ao futuro assegurando um rendimento seguro. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses. Aposentadorias: Especial: Benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO * EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SEGURIDADE SOCIAL Seguridade social está no contexto de proteção social. Corresponde a um dos direitos sociais, fazendo com que o legislador elaborasse um capítulo próprio para tratar deste assunto (art. 6º, CF). Quando falamos em proteção social significa dizer óbice de normas institucionalizadas para proteger os membros que compõe a sociedade. Infelizmente, não se podem alcançar todos os membros da sociedade. Proteção…

Tolerância para Ruídos de Impacto; Limites de Tolerância para Exposição ao Calor; Limites de Tolerância para Radiações Ionizantes; Exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário base do empregado, ou previsão mais benéfica em Convenção Coletiva de Trabalho, equivalente a: 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo; 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; 10% (dez por…

Lei 8.213/91. A qualidade de segurado é adquirida com a filiação ao regime geral de previdência social, que por sua vez ocorre com o exercício de atividade laborativa remunerada para os segurados obrigatórios, e pela inscrição e pagamento da contribuição previdenciária para os segurados facultativos. Exemplificando: Plano de saúde: parou de pagar perdeu o direito. Detendo o segurado a qualidade de segurado terá direito ao recebimento dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS. A…

7 3.1 Aposentadoria por idade 3.2 Aposentadoria Especial 3.3 Aposentadoria por invalidez 3.4 Aposentadoria por tempo de contribuição 3.5 Auxílio Doença 3.6 Salário Maternidade 3.7 Salário Família 3.8 Auxílio Acidente 3.9 Auxílio Reclusão 3.10 Pensão por Morte 7 7 7 8 8 8 8 9 9 9 4 DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA 10 4.1 Soluções 4.1.1 APOSENTADORIA MAIS AVANÇADA 4.1.2 AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO 4.1.3 REDUÇÃO DE BENEFÍCIO 4.2 CÁLCULO 4.3 Fator Previdenciário 4.3.1…

que garantam a manutenção da remuneração do empregado em caso de ausências em determinadas condições. Também não descaracterizam o cômputo do tempo de serviço para fins do período do aviso-prévio que o empregado tiver direito, os períodos de afastamento por motivo de licenças-maternidade e paternidade, auxílios-doença acidentário e previdenciário, cumprimento das exigências do serviço militar, entre outras situações legais. TABELA DE AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO – LEI…

LEI Nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário,…

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Helder Teixeira de Oliveira, Esp. Tubarão, 2009 3 JACKSON SALVAN ASPECTOS DESTACADOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SEGURADO ESPECIAL RURAL Esta Monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada em sua forma final pelo Curso de Direito, da Universidade do Sul de…