Saúde E Segurança Cdc

1.1 Código de Defesa ao Consumidor, Lei 8.078/90 O Código de Defesa ao Consumidor (CDC), Lei 8.078/90, foi criado em 1990, com o objetivo principal de proteger a relação de consumo, já que há grande desproporcionalidade na relação entre consumidores e fornecedores. Inovações significativas foram dispostas no código, entre elas a proteção do adquirente contra o déficit de qualidade dos produtos e serviços. Antes do Código de Defesa do Consumidor, havia o tratamento legal apenas do…

................................................................................................. 1) a- Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC). No capítulo IV, Seção I, Art.10, O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. § 1° - O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecido da periculosidade…

como as esferas de tutela conferidas pela norma. Por fim, é discutida que na busca incessante de fornecer ao consumidor informação e educação nas relações de consumo a Lei nº 12.291/2010 foi editada tornando obrigatória a manutenção de um exemplar do CDC à disposição do consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, contudo a proposta é saber se a mencionada Lei tem aplicabilidade e eficácia na vida prática diária dos consumidores. Palavras-chaves: Relações…

o título, o que compete á ele não pode ser interpretado em qualquer outra documentação. A AUTONOMIA lhe dá os direitos inerentes á uma titularidade, lhe cabendo todas as obrigações contraídas nela, com livre circulação de título e possuindo toda segurança jurídica. Por fim, ABSTRAÇÃO não se vincula a cártula, mas devido ao negócio jurídico principal que a originou, visa por mérito à proteção do possuidor da mesma. Existem vários títulos de crédito no mercado nacional e internacional,…

provedor NÃO é responsável OBJETIVAMENTE pelas ofensas causadas nos sites. Só será responsável quando o consumidor avisa ao site acerca da ofensa e o provedor permanece inerte. 2. VISÃO TOPOGRÁFICA DO CDC O CDC é um microssistema: trata especificamente das relações de consumo. 3. ART.1º, CDC Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição…

negócios, mas também dos vícios de produtos e serviços, haja vista que o modelo até então vigente não se prestava mais a garantir o equilíbrio e a justiça entre as partes. O Código de Defesa do Consumidor existe, pois, para proteger a vida, a saúde e a segurança do consumidor contra riscos que produtos ou serviços possam causar ao consumidor e, via de conseqüência, a toda coletividade. O desenvolvimento econômico em uma crescente e complexa sociedade capitalista de massa, voltada para…

culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Apesar da responsabilidade ser objetiva, o CDC ressalvou algumas causas de "exclusão da responsabilidade” enfatizando a teoria do risco mitigada, ou seja, comporta algumas excludentes a favor de quem deve indenizar, consoante as previsões legais. 6. O caso fortuito e a força maior como causas de exclusão da responsabilidade no Código do Consumidor O CDC (Lei 8.078/90) não elencou como causas excludentes de responsabilidade do…

Edição 2013 (envie seus comentários, sugestões e críticas para claudiamaraviegas@yahoo.com.br) SUMÁRIO CAPÍTULO I 5 HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR 5 1. A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR 5 CAPÍTULO II 9 CARACTERÍSTICAS DO CDC 9 1. O CDC COMO NORMA PRINCIPIOLÓGICA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL – MICROSSISTEMA JURÍDICO 9 2. A DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA 10 3. A POSSIBILIDADE DE UM DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O…

2013 (envie seus comentários, sugestões e críticas para claudiamaraviegas@yahoo.com.br) SUMÁRIO CAPÍTULO I 6 HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR 6 1. A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR 6 CAPÍTULO II 10 CARACTERÍSTICAS DO CDC 10 1. O CDC COMO NORMA PRINCIPIOLÓGICA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL – MICROSSISTEMA JURÍDICO 10 2. A DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA 11 3. A POSSIBILIDADE DE UM DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O…

básico proteger e preservar a vida, saúde, integridade e segurança do consumidor, bem como evitar prejuízos materiais e morais. Objetivo O Recall deve ser usado pelas empresas toda vez que o produto colocado no mercado possa ser lesivo a saúde ou a segurança do consumidor. A empresa, além de fazer o recall do produto inseguro esta obrigada a indenizar danos que o produto defeituoso causar ao consumidor e a outras pessoas. Recall esta previsto no Artigo 10 do CDC. Fornecedor x…