Sérgio Verani

pressupostos da prisão preventiva nenhum deles sequer mencionado na decisão -, tem o Paciente direito à liberdade provisória. Ordem concedida. (TJRJ. HC - 2007.059.01084. JULGADO EM 13/03/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO DE SOUZA VERANI) Indo além, não basta dizer ou presumir que o crime é grave; aliás, não se trata de defender o crime, mas sim de se aplicar o direito primário do cidadão, previsto em nossa Constituição e também no Código de…

alterar a essência da proposta, que, data maxima venia, nasce marcada pelo ranço do desrespeito aos direitos fundamentais da criança, suplantando as mais recentes importantes conquistas da humanidade. 2º) Como bem aponta o eminente desembargador Sérgio de Souza Verani, “o depoimento sem dano pode ser danoso à própria pessoa que se pretende proteger: cria-se uma fantasia, submetendo-se a criança e o adolescente a uma teatrologia; a criança pensa que se encontra em uma conversa particular,…

Direito Civil(35)." A jurisprudência nacional é celeiro da utilização do critério da autonomia privada para aferir a licitude dos atos privados. Em 1991 - contamos com as escusas do leitor pela ausência de pesquisa mais atualizada - o Juiz Sergio de Souza Verani da 37a Vara Criminal do Rio de Janeiro, condenou a empresa De Millus S/A Indústria e Comércio a elevada multa por incorrer na prática de crime de constrangimento ilegal, ao submeter cerca de 3.000 operárias a revistas íntimas…

princípio da verdade real é incompatível com as certezas predeterminadas; e, para a condenação, exige-se que a imputação seja demonstrada de forma ampla, absoluta, induvidosa. Recurso provido" (TJRJ, 5ª CCrim., Ap. 2001.050.04358, Rel. Des. Sergio de Souza Verani, j. 09/02/2002, v. m. reg. 22/11/2002, fls. 043144/043155, Ementário 52/003, nº 14, de 12/03/2003). “A prova resultante de depoimentos policiais, uma vez demonstrado que são contraditórios, suspeitos e, portanto, indignos de…

a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. O julgamento começou na tarde de ontem (4), quando o relator das ações, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil…

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria -Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. O julgamento começou na tarde de ontem (4), quando o relator das ações, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código…

a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. O julgamento começou na tarde de ontem (4), quando o relator das ações, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 199 SEÇÃO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL nº 0052855-68.2011.8.19.0000 REQUERENTE: ADAIR MARLON DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER REVISOR: DESEMBARGADOR SERGIO DE SOUZA VERANI EMENTA REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS À PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ADEQUAÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E A EVIDÊNCIA

direitos, e deixam de ser o mero objeto da tutela imposta pelo antigo modelo de atendimento correcional-repressivo. Ordem concedida. (TJRJ - HABEAS CORPUS 1635/98 - Reg. em 08/04/99 - CAPITAL - QUINTA CÂMARA CRIMINAL - Unânime - Rel.: Des. SÉRGIO DE SOUZA VERANI - J.: 13/10/98. EMENTA Nº 7 DO EMENTÁRIO CRIMINAL Nº 15/1999, PUBLICADO NO DORJ DE 26/05/1999). 04) MENOR. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. ADVENTO DA MAIORIDADE. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. DATA DO FATO. O direito…

direito à isenção do imposto de transmissão causa mortis ou doação, sem que se preencham os demais requisitos da lei específica.” Referência: Processo Administrativo nº 0063260-66.2011.8.19.0000. Julgamento em 03/06/2013. Relator Desembargador Sérgio Verani. Votação unânime. A proposta visa a afastar, em definitivo, o entendimento de alguns magistrados que consideram ser viável a concessão de isenção 6 tributária sem lei específica. Não há que se confundir gratuidade de justiça e…