Rpp Seguridade Social

sistematizado. Frederico Amado. Ed. Jus Podivm. SEGURIDADE SOCIAL  Introdução: - O art. 194 da CF traz o conceito de Seguridade Social, a qual abrange: a) Saúde (Arts. 196 a 200, CF); b) Previdência Social ou seguro social (Arts. 201 e 202, CF); e c) Assistência Social (Arts. 203 e 204, CF). - CUIDADO:  Seguridade Social = Segurança Social  Previdência Social = Seguro Social - Saúde e Assistência Social ≠ Previdência Social  A previdência social é um sistema…

que os riscos sociais materializaram-se em um abrigo social do Estado preservando o trabalhador e cumprindo a função social da Constituição Federal de patrocinar o sustento e a mantença da dignidade da pessoa humana. A Seguridade Social surgiu no Brasil como iniciativa da Constituição Federal de 1988 que buscava a criação de um sistema protetivo para atender às necessidades das áreas sociais. Seu conceito e destinação encontram-se no artigo 194 da CF/88. Art. 194. A seguridade social…

princípios da seguridade social são compostos por um conjunto de normas programáticas que trazem objetivos orientadores para elaboração das leis e um conjunto de garantias a serem observadas pela administração pública na execução de programas de seguridade social. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Esses princípios não são aplicados somente pela previdência social, mas em toda a estrutura da seguridade social, que abrange os seus três seguimentos: além da previdência…

Questão 1 – Diferenciar a Previdência Social da Assistência Social A Constituição Federal com intuito de garantir o bem-estar e a justiça social para a sociedade previu a intervenção (seja negativa ou positiva) do Estado num só título “Ordem Social”, onde a Seguridade Social é parte integrante. De modo que, a Previdência Social e a Assistência Social são subsistemas dessa Seguridade Social (além da Saúde). A Previdência Social tem caráter contributivo, ou seja, o beneficiário das…

Hugo Goes Direito Previdenciário FCC Curso de Questões Comentadas Indicado para o concurso do INSS Técnico do Seguro Social e Perito Médico Dezembro de 2011 Direito Previdenciário FCC – Hugo Goes Aluno(a): José Concurseiro da Silva O autor Hugo Goes nasceu na zona rural do pequeno Município de Cruzeta, no sertão do Rio Grande do Norte. Filho de trabalhadores rurais, sempre estudou em escolas públicas. É Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; bacharel em Direito pela…

no Direito Previdenciário que é a desaposentação. A desaposentação é o direito do segurado renunciar ao ato jurídico perfeito da aposentadoria, visando optar por um benefício mais vantajosos, visto que continuou a contribuir para a Previdência Social. Veremos que existem entendimentos favoráveis ao instituto e outros desfavoráveis, por diversos motivos. Alguns Tribunais Federais entendem que, por ser um ato jurídico perfeito, o segurado não pode renunciar à aposentadoria; outros…

1) Conceituação de Seguridade Social A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (CF/88, art. 194, caput). A seguridade social pode ser definida como a rede de proteção social formada pelo Estado e por particulares, mediante contribuição de todos, inclusive dos beneficiários dos direitos, com a finalidade de garantir o sustento…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................... 3 1. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ............................. 7 2. PREVIDÊNCIA DO SETOR PÚBLICO ............................................. XX 2.1 Modelos de Previdência para Servidores Públicos ...................... XX 2.1.1 Bahia........................................................................................ XX 2

IME Trabalho de Direito Previdenciário Tema: Os impactos das projeções atuarias nas aposentadorias 2012/02 Índice 1 – Introdução 2 – Regime Próprio de Previdência Social 3 – Previdência do setor publico 4 – Alguns Modelos de Previdência para Servidores Públicos 4.1 – Bahia 4.2 – Paraná 4.3 – Rio de Janeiro 5 – O Panorama atual 6- Projeções brasileiras 7- Projeções atuariais 8- Conclusão 9-…

vinculada ao Ministério da Previdência Social, surgiu em 1990, como resultado da fusão do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e o Instituto de Administração Financeira da Previdência Social (IAPAS). R:, O INSS foi criado com base no Decreto nº 99.350 de 27 de junho de 1990 mediante a fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). A alternativa é…