Rpp Seguridade Social

organização e o custeio da seguridade social. Lei 8213/91; regula os benefícios (como são pagos, quem é dependente etc.). Decreto 3048/99; regulamentam as duas anteriores. Lei 8742/93; lei orgânica da Assistência Social. Seguridade Social (saúde art. 196 a 200, previdência social e assistência social art. 203 a 204 da CF). Lei 8742/93; o indivíduo idoso ou deficiente que não tem como prover seu próprio sustento terá um salário garantido por lei. Saúde e assistência social não…

SEGURIDADE SOCIAL Toda sociedade está sujeita a ser prejudicada por acontecimentos, previsíveis ou não, que podem vir a trazer miséria, intranqüilidade social, dentre outros problemas. É dever do Estado proteger seu povo, e providenciar recursos para garantir ao menos um mínimo existencial. Também é dever do Estado intervir quando necessário, nos casos de eventos que impossibilitem temporária ou definitivamente alguém de suprir as suas necessidades básicas, ou a de seus dependentes…

Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas RECEITAS DESPESAS Títulos Valor Títulos Valor Receitas Correntes 120.250.000,00 Despesas Correntes 105.797.639,00 Receita Tributária 26.700.330,00 Pessoal e Encargos Sociais 79.335.838,00 Receitas de Contribuições 5.600.300,00 Juros e Encargos da Dívida 508.560,00 Receita Patrimonial 1.800.070,00 Outras Despesas Correntes 25.953.241,00 Receita de Serviços 4.200.700,00 Transferências Correntes…

Previdência no Serviço Público - RPPS Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal. Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime…

AFINAL, O QUE É A PREVIDÊNCIA SOCIAL? Este capítulo centra-se na discussão acerca do surgimento da Previdência Social no Brasil. Pretendemos discorrer a respeito das primeiras legislações previdenciárias até a Constituição de 1988. Falaremos do seguro social como direito e integrante da Seguridade Social. Após a trajetória da política previdenciária apresentaremos as formas de regimes explicitados na Carta Magna de 1988. 1.1 Os primeiros passos do seguro social A primeira…

Universidade Anhanguera CEAD – polo Porto Seguro – Bahia Assistência Social POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL Patrícia Gusmão Lopes RA 794168368 Deize Silva Dos Santos RA 7700647306 Juliana De Souza Mendes RA 7706683672 Fabiana X. S. Leite RA 8117741575 Tutor(a): Silvia Boamorte Porto Seguro 30 de março de 2015 TRIBUTOS Os tributos são receitas derivadas que o Estado recolhe patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder de tributas), mas controlado por normas de direito

Capítulo 1 – Seguridade Social  1 1 Origem e evolução legislativa da Previdência Social no Brasil  1.1 Lei Eloy Chaves e as Caixas de Aposentadorias e Pensões  1.2 Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs)  1.3 FUNRURAL  1.4 Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)  1.5 Novos benefícios previdenciários  1.6 Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS)  1.7 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  1.8 Ministério da Previdência…

Capítulo 1 – Seguridade Social  1 1 Origem e evolução legislativa da Previdência Social no Brasil  1.1 Lei Eloy Chaves e as Caixas de Aposentadorias e Pensões  1.2 Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs)  1.3 FUNRURAL  1.4 Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)  1.5 Novos benefícios previdenciários  1.6 Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS)  1.7 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  1.8 Ministério da Previdência…

TRABALHADOS: - Introdução ao Direito Previdenciário: o trabalho e a proteção social do trabalhador; Fundamentos da Previdência Social; Modelos de Previdência Social; A evolução da Proteção Social no Brasil. - Princípios do direito previdenciário. - Regimes previdenciários: RGPS e RPPS. - Custeio. - Contribuintes da Seguridade Social. --------------------------------------------------------------- - Prestações da Previdência Social: Concessão da prestação previdenciária;…

previdenciários, a pensão em decorrência de falecimento do segurado será deferida desde o óbito, quando requerida da data do falecimento até: trinta dias De acordo com o artigo 16° da Lei n° 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de…