Rompimento Dos Vínculos Do Patrio Poder

família. Em 1.965, com a Lei 4.655, foi instituída a denominada legitimação adotiva, que era declarada somente por decisão judicial irrevogável e cessava o vínculo de parentesco do adotado com sua família natural. No ano de 1.979, o Código de Menores (Lei 6.697/1970) substituiu a legitimação adotiva pela adoção plena, estendendo o vínculo de parentesco à família dos adotantes, adquirindo o adotado o nome dos ascendentes em seu registro de nascimento. Com a Constituição de 1988,…

1.5.1. CONTEUDO DA OBRIGAÇÃO O conteúdo de qualquer obrigação (também designado por vinculo jurídico) é constituído pelo conjunto de direitos e deveres que ligam o credor e o devedor (ou os credores e devedores, quando forem mais de um). Os sujeitos são as pessoas entre as quais a obrigação se forma, o objeto é aquilo que a obrigação diz respeito, o interesse é a finalidade a que ela visa, mas a obrigação em si mesma é constituída pelos direitos e deveres que integram o seu conteúdo.

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC O EXERCÍCIO, A SUSPENSÃO E A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR Cuiabá 2011 UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC O EXERCÍCIO, A SUSPENSÃO E A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR Trabalho de Conclusão de curso para obtenção do título de pós-graduação em Direito, orientado pela professora Daniele Bianca, no Curso de Especialização em Direito Civil e Direito Processual Civil, promovido pela…

organizada preponderantemente, no poder e na posição do pai, chefe da comunidade. O pátrio poder tinha caráter unitário exercido pelo pai. Este era uma pessoa sui júris, ou seja, chefiava todo o resto da família que vivia sobre seu comando, os demais membros eram alini júris .(MACHADO, 2000, p.3) Assim, sob o ponto de vista didático, o modelo de família romana, organizada sob o princípio da autoridade, além da submissão dos filhos e esposa ao pai, tal por poder patriarcal também…

estabelecer, por exemplo: Que a atividade tenha fim educativo ou não seja, de qualquer modo, prejudicial ao desenvolvimento físico, mental ou psicológico, ou à formação moral do artista infanto - juvenil; Que haja autorização escrita dos exercentes do poder familiar ou responsáveis legais da criança ou adolescente para cada trabalho realizado; Que não seja possível o desenvolvimento da atividade artística objeto da contratação por pessoas com mais de dezesseis anos; Que seja…

para que haja nascimento com vida, impõe-se a necessária e completa separação do novo ser com o de sua genitora, que se dá através do rompimento do cordão umbilical, passando o neonato a respirar de forma independente. Ademais, pouco importa se o neonato, por infortúnio, venha a falecer logo depois ao seu nascimento, visto que o sistema jurídico pátrio não exige a viabilidade, como determinava o direito romano, para fins de reconhecimento da personalidade do recém-nascido.…

filho por uma pessoa ou por um casal que não são os pais biológicos do adotado. Resulta da manifestação da vontade exclusivamente jurídica em que pressupõe uma relação não biológica, mas afetiva. São inúmeros os elementos que contribuem para que tal vinculo ocorra, tais quais a falta de estrutura familiar que acarreta o abandono de diversas crianças, a orfandade, entre muitos outros. Tanto a Constituição Federal Brasileira quanto o Estatuto da Criança e Adolescente garantem à criança…

internacionais, o que difundiu e desenvolveu o instituto que passou a ter destaque no século XX.5 No Brasil, pode-se destacar a adoção a partir do Código Civil de 1916 que regularizou o instituto colocando sérias restrições (como o adotante não poder ter filhos legítimos), semelhantes aquelas do período da antiguidade. Em 1957, com a Lei n. 3.133, algumas restrições foram excluídas e outras incluídas, como os efeitos da adoção (que existia somente entre adotante e adotado), portanto,…

318/10, promulgada em 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, fenômeno que surge quando ocorre uma ruptura na vida conjugal. Nesse diapasão torna-se primeiro necessário realizar um estudo sobre a evolução do conceito de família, poder familiar e separação conjugal. A Lei irá prevê quem são os sujeitos envolvidos nesse ato, quais condutas do alienador e suas respectivas medidas punitivas, a fim de proteger a principal vítima: a criança. O método de abordagem teórica…

direito à vida cumprindo o nosso dever de cidadãos do mundo.” Mahatma Gandhi 6 RESUMO Dispõe sobre a regulamentação da guarda compartilhada e sua aplicabilidade no Direito de Família. Aborda a guarda desde o Código de 1916, trazendo o pátrio poder como direito absoluto e soberano que o chefe de família exercia sobre seus filhos. Trata dos dispositivos legais de proteção do menor na Constituição Federal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente. Define os tipos de…