Roberto E Mario Condôminos

irregular que não tem seus atos constitutivos registrados na repartição competente. Neste sentido contribui Engel (2003) A indicação de tipos de empregador não é taxativa. Há outras figuras que são acrescentadas pela doutrina e jurisprudência: o condômino, a massa falida, o espólio, a União, os Estados Membros, os Municípios, as autarquias, as fundações, etc. em suma, será empregador o ente que tiver empregado. Chega- se à identificação do empregador por intermédio da presença de…

estrito ou meramente lícitos e negócios jurídicos, sendo que alguns autores ainda disciplinam uma terceira categoria o ato-fato jurídico. consideradas como Fatos Jurídicos e, por isso, são também denominados Fatos Jurídicos em sentido amplo. Caio Mário da Silva Pereira1 clarifica que dois fatores constituem o fato jurídico: um fato, isto é uma eventualidade que atue sobre o direito subjetivo; e uma declaração da norma jurídica que confere efeitos jurídicos àquele fato. Maria Helena…

Barro Preto, CEP 30180-101 – Belo Horizonte – MG - Tel. (31) 2112.4114 - Fax 2112.4108 site: www.direitodefamilia.adv.br – e-mail: jugontijo@direitodefamilia.adv.br – jfgontijo@direitodefamilia.adv.br 2 PROFª JULIANA GONTIJO 2. CONCEITO MÁRIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA 2- O legislador ocupou-se da sucessão testamentária nos artigos 1.857 a 1.990, abordando-a, também, ao tratar da ordem de vocação hereditária nos artigos 1.798 a 1.803. No título referente à ordem da vocação…

ADVOGADO: SP137500-ANGELO JOSE MORENO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000157 - 11º JUIZ FEDERAL DA 4ª TR SP PROCESSO: 0000106-49.2014.4.03.6305 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JUVENTINA BANDEIRA DA CRUZ ADVOGADO: SP348691-ROBERTO TEOFILO DE CARVALHO JUNIOR RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000106 - 5º JUIZ FEDERAL DA 2ª TR SP PROCESSO: 0000111-59.2015.4.03.6330 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: VITOR BARBOSA DE JESUS…

GÃO OAB MPF OAB Direit onet SP Fede ral SP 2003 dez 14º 127º AS SUNTO QUESTÃO herança João instituiu como seus herdeiros: Mateus, seu tio. Paulo, seu irmão. Maria, Augusta e Beatriz, Rodrigo e, ainda, Roberto e Eduardo, filhos de sua irmã Salette. Sua herança deverá ser dividida: a) Em 7 porções idênticas. b) Em 3 porções idênticas. c) Em 4 porções idênticas, pois as pessoas nomeadas coletivamente equiparam-se às indicadas…

REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2010.001249-1/0001.00, Manaus/AM, em que é Embargante Município de Manaus(AM) e Embargado Companhia Nacional das Escolas da Comunidade, fica o Embargado intimado, na pessoa de seu advogado, Dr. Mário da Cruz Glória – OAB/AM n.º 4013, do despacho do seguinte teor: “Considerando que do julgamento dos presentes embargos de declaração podem decorrer efeitos modificativos, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo…

nestas situações, existindo outros bens imóveis a inventariar, ao cônjuge ou ao companheiro pertencerá esses bens a título de herança, meação ou condomínio. No que se refere ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que não é herdeiro, meeiro ou condômino, não poderá dispor o direito real de habitação, referente a um único imóvel residencial a ser inventariado, uma vez que o de cujus não ganhará nada a título de herança, meação ou condomínio. Portanto, nestas situações, o direito real de…

Edícula: Edificação secundária que deverá constituir-se elemento acessório da edificação principal. XXVII - Sistema de Condomínio: loteamentos ou edificações também denominados “Condomínios Fechados”, constituindo áreas privadas dos proprietários condôminos, podendo ser dotados de muros delimitadores e acessos privativos; XXVIII - Loteamento Fechado: é o loteamento caracterizado pela adoção de acessórios privativos e de sistema de tapagem que os separa da malha viária urbana ou da área…

como a do feto ter que parecer com a pessoa humana e nem tempo estipulado para se saber será viável (irá “vingar”). Para o direito pátrio, “a viabilidade é aptidão para a vida, da qual carecem os seres em que faltam os órgãos essenciais” (Carlos Roberto Gonçalves), assim, qualquer criatura que venha a nascer com vida será uma pessoa, não importando o tipo de anomalia ou deformidade. No entanto o que se faz necessário é saber se o feto que faleceu durante o parto, veio a respirar,…

(ex. IPTU, IPVA) Ao contrário das obrigações em geral, que se referem ao indivíduo que as contraiu, as obrigações propter rem se transmitem automaticamente para o novo titular da coisa a que se relacionam. É o caso, por exemplo, da obrigação do condômino de contribuir para a conservação da coisa comum (art. 1.315 do CC-02 e art. 624 do CC-16) ou a dos vizinhos de proceder à demarcação das divisas de seus prédios (art. 1.297 do CC-02 e art. 569 do CC-16), em que a obrigação decorre do…