Roberto E Mario Condôminos

ao Estado) e privados (os indivíduos interrelacionando-se). Demonstrou-se a existência de uma categoria intermediária onde se compreendiam os interesses transindividuais, ou seja, aqueles referentes a toda uma categoria de pessoas (p. ex., os condôminos de um edifício, os sócios de uma empresa, os membros de uma equipe esportiva etc.). Mas mesmo dentro dessa categoria intermediária, foi possível estabelecer uma distinção entre os interesses que atingem uma categoria determinada (ou…

como a do feto ter que parecer com a pessoa humana e nem tempo estipulado para se saber será viável (irá “vingar”). Para o direito pátrio, “a viabilidade é aptidão para a vida, da qual carecem os seres em que faltam os órgãos essenciais” (Carlos Roberto Gonçalves), assim, qualquer criatura que venha a nascer com vida será uma pessoa, não importando o tipo de anomalia ou deformidade. No entanto o que se faz necessário é saber se o feto que faleceu durante o parto, veio a respirar,…

DIREITO CIVIL – CONTRATOS PROF. MS. ANDREA ALDROVANDI CONTRATOS: GENERALIDADES 1. CONCEITO DE CONTRATO: “Acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA). “É um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia de…

EMENT VOL-02416-03 PP-00660Parte(s) RECTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES):DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PACTE.(S): PAULO ROBERTO NUNES DOS SANTOS RECDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAEmenta EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO (CAPUT DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). OBJETOS AVALIADOS EM R$ 345,80 (TREZENTOS

Obrigação natural é aquela em que o credor não pode exigir do devedor uma certa prestação, embora, em caso de adimplemento espontâneo ou voluntário, possa retê-la a título de pagamento e não de liberalidade. Características das Obrigações Naturais Carlos Roberto Gonçalves elenca três características, quais sejam: a) inexigibilidade do cumprimento, que consiste na ausência do direito do credor de exigir que o devedor proceda ao cumprimento de obrigação natural; b) inexistência do dever de…

02.96) I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; Da Ação de Cobrança 37 II - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos…

175 Inventário e Partilha - Judicial e Extrajudicial: Considerações e Análise Comparativa Luiz Claudio Silva Jardim Marinho ......................................................... 185 Breves Comentários sobre o Procedimento Monitório Luiz Roberto Ayoub ................................................................................. 194 A Interposição de Embargos de Terceiro por Sublocatário na hipótese de Despejo Marcello Alvarenga Leite ..............................................

Andradina SP, novembro de 2007. O Autor Dedicatória A Deus, eterna fonte de sabedoria; a memória do meu amado e inesquecível pai Deoclindo; a minha mãe Marieta, aos meus irmãos Luiz Roberto e Maria de Fátima, eternos incentivadores, aos quais rendo minhas homenagens; aos meus sobrinho Lucas e Murilo que alegram nossas vidas; ao Pr. Delmo Gonçalves que me incentivou a desengavetar o projeto deste e concluir. Deus abençoe todos

contra E e B, (os demais condôminos), tendo em vista os motivos seguintes: 1° O requerente, juntamente com os requeridos, é proprietário, em condomínio, do imóvel sito na ........., adquirido por escritura pública lavrada no........e registrada no .....sob n.º....., sendo certo que cada condômino possui 1/3 do aludido imóvel. 2° Conforme se verifica da própria natureza do imóvel, o mesmo é indivisível, tomando-se impossível o seu uso e gozo, por todos os condôminos, razão por que,…

juridicamente tutelado); Fiscal (como sinônimo de imposto); Ideal (no sentido de justiça). Em razão da generalização do vocábulo DIREITO, é difícil encontrar uma fórmula sucinta que dê a noção de direito, independente de qualquer restrição. . “Caio Mário da Silva Pereira”, limita-se a dizer que O DIREITO É O PRINCÍPIO DE ADEQUAÇÃO DO HOMEM À VIDA SOCIAL. “Washington de Barros Monteiro” diz que direito é o conjunto de normas gerais e positivas, ditadas por um poder soberano e que…