Roberto E Mario Condôminos

mesma categoria de associados, não possa haver discriminação. OBS.: Não se deve confundir condomínio com associação, aquele sequer é pessoa jurídica, mas sim, ente despersonificado. Ademais, o CCB/03 prevê a possibilidade de aplicação de multa ao condômino que apresenta comportamento antisocial, entretanto, proíbe sua expulsão, eis que o mesmo é co-proprietário. Por outro lado, o CCB/03 prevê a possibilidade, nos termos de seu art. 57, da expulsão do associado, desde que haja justa…

PROPRIEDADE ALHEIA E ÀS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO, MOSTRA-SE CORRETA A DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO, DEVENDO SER COMINADA MULTA PARA O CASO DE NOVA PRÁTICA DE TAIS CONDUTAS. OBSTACULIZAÇÃO DE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. NENHUM CONDÔMINO TEM O DIREITO DE DIFICULTAR O ACESSO DOS DEMAIS A ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO, AINDA QUE NÃO SE TRATE DE ÁREA DESTINADA À CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SE COMPROVADOS OS DANOS, CABÍVEL A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO, À EXCEÇÃO DO

COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA CIDADE www.lumenjuris.com.br EDITORES João de Almeida João Luiz da Silva Almeida CONSELHO EDITORIAL Alexandre Freitas Câmara Amilton Bueno de Carvalho Artur de Brito Gueiros Souza Cezar Roberto Bitencourt Cesar Flores Cristiano Chaves de Farias Carlos Eduardo Adriano Japiassú Elpídio Donizetti Emerson Garcia Fauzi Hassan Choukr Firly Nascimento Filho Francisco de Assis M. Tavares Geraldo L. M. Prado Gustavo Sénéchal de Goffredo João Carlos Souto

leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’”. (parágrafo incluído pela LC 107/2001.) Pois bem, aplicando essa lei complementar, ensina Mário Luiz Delgado: “Vê-se, portanto, que para a contagem do prazo anual inclui-se o dia 11, que foi o dia da publicação da lei, bem como o último dia do prazo. E qual foi o último dia? Se considerarmos o ano como sendo o período de 365 dias (e…

parecer. O que o caracteriza é o fato de ter seus efeitos eleitos por quem o praticou. O testamento, por exemplo, é um ato unilateral e consiste em negócio jurídico, uma vez que seu conteúdo é determi..l1ado pela vontade do testador. O Mestre Caio Mário bem sintetiza a distinção entre negócio jurídico e ato jurídico nas seguintes palavras: "os negócios jurídicos são declarações de vontade destinadas à produção de efeitos jurídicos queridos pelo agente; os atos jurídicos em sentido…

Direito das Obrigações Parte Especial Contratos Carlos Roberto Gonçalves Mestre em Direito Civil pela PUCSP. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil. Direito das Obrigações Parte Especial Contratos 13ª edição 2011 Volume 6, tomo I ISBN 978-85-02-11467-8 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das…

153/169) e no efeito meramente devolutivo.Vista às partes para apresentação de contrarrazões no prazo legal.Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região.Intimem-se. 0003831-29.2012.403.6107 - LEONOR DE ABREU SODRE EGREJA X ROBERTO SODRE VIANA EGREJA(SP245959A - SILVIO LUIZ DE COSTA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACATUBA - SP Recebo o recurso de apelação do Impetrante, de fls. 99/139 em seu efeito meramente devolutivo.Vista ao Impetrado,…

os costumes da nação brasileira. Até mesmo em termos obrigacionais entre os componentes do trio, a escritura não tem maior valor: se um desses membros contribuir para que outro compre um bem imóvel ou móvel e não vier a constar expressamente como condômino nessa aquisição patrimonial, terá de fazer prova em juízo da sociedade de fato, de sua contribuição em capital ou trabalho para essa compra. Por sua vez, Vecchatti (2012) refuta com irretorquível eloquência as linhas acima tecidas.…

Júnior NORMA DE INSPEÇÃO PREDIAL RELATOR: Arq. Vanessa Paccola Francisco COLABORADORES DESTA REVISÃO DA NORMA: Engº Alexandre Marcelo Fontes Lara; Engª Flávia Zoéga Andreatta Pujadas; Engº José Carlos Paulino da Silva; Engª.Marli Lanza Kalil; Engº Mário Luiz de Miranda; Engº.Milton Gomes; Engº Misael Cardoso Pinto Neto; Engª Rejane S. Berezovsky; Engº Sidney de Barros; Engº Vanderlei Jacob Júnior; Arqª Vanessa Paccola Francisco COLABORADORES DAS VERSÕES ANTERIORES DESTA NORMA: Engª…

necessárias à conservação, guarda e defesa da coisa empenhada. 3) O inciso III do aludido artigo confere ao credor o direito “ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada”, como na hipótese mencionada por CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, de contagiar-se o rebanho do credor de enfermidade portada pelo gado empenhado, com conhecimento do devedor, estendendo-se até aí o poder de retenção do penhor 10. 4) Pode o credor, também, em quarto lugar, “promover a…