Roberto E Mario Condôminos

Constituição, especialmente no que se refere aos direitos e garantias fundamentais que por terem aplicação imediata (art. 5°, § 1° da CF/88) podem e devem ser protegidos e principalmente efetivados no mundo real em que vivemos. Nesse sentido LUÍS ROBERTO BARROSO6: “Ao longo dos últimos anos, o Poder Judiciário, como intérprete qualificado da Constituição e das leis, tem desempenhado papel de maior destaque do que tradicionalmente lhe cabia. A positivação da regra que consagra a…

a grupo social, no que diferem dos direitos potestativos, que são poderes ou faculdades especiais que só competem a pessoas que se encontram em determinadas situações particulares, com base em uma relação preexistente para com outrem. Exemplo: condômino, que pode querer extinguir o condomínio; mandante, que pode querer revogar o mandato etc.. 5. [Ponto2.a – FALTA!] - Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/42). (alex2010br@yahoo.com.br) 6. [Ponto 1.a] -…

Direito Civil da Faculdade de Direito da Bahia, da função de elaborar um anteprojeto de Código Civil, mas, ao atribuir-lhe tal função, excluiu o chamado Código de Obrigações, incumbindo ao grande mestre mineiro, radicado no Rio de Janeiro, Caio Mário da Silva Pereira, então Professor de Direito Civil da Faculdade de Direito de Minas Gerais, a tarefa de elaborá-lo. Justificavam eminentes juristas a dualidade de Códigos afirmando: “Reduzida a dualidade de princípios aplicáveis aos…

impostas. É o voto. RSTJ, a. 26, (235): 69-131, julho/setembro 2014 93 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL N. 1.314.122-MG (2012/0055889-0) Relator: Ministro Benedito Gonçalves Recorrente: Luiz Caetano de Salles Advogado: Carlos Mário da Silva Velloso e outro(s) Recorrido: Ministério Público Federal EMENTA Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Matéria probatória. Ônus do autor. Art. 333 do CPC. Conduta ímproba não configurada. Art. 11 da…

PÉRICLES de Toledo PIZA Júnior Getúlio EVARISTO DOS SANTOS Neto MÁRCIO Orlando BÁRTOLI JOÃO CARLOS SALETTI ROBERTO Mário MORTARI LUIZ Antonio AMBRA FRANCISCO Antonio CASCONI José RENATO NALINI PAULO Dimas de Bellis MASCARETTI VANDERCI ÁLVARES José Henrique ARANTES THEODORO Antonio Carlos TRISTÃO RIBEIRO EROS PICELI ANTONIO CARLOS VILLEN ADEMIR de Carvalho BENEDITO LUIZ ANTONIO DE GODOY José Roberto NEVES AMORIM Dimas BORELLI THOMAZ Júnior JOÃO NEGRINI Filho CONSELHO SUPERIOR DA…

b) vedada a propaganda ideológica. c) vedados os cultos religiosos. d) vedada a manifestação de estrangeiros. e) vedada a parcialidade na Comunicação Social. 19 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Técnico Judiciário - Segurança e Transporte ) Mario, Marcos, Marcio, Mantovani e Marlei, por falta de recursos e involuntariamente, atrasaram os pagamentos, respectivamente, de três parcelas do financiamento do automóvel, de um mês de pensão alimentícia, da anuidade de cartão de crédito,…

patrimonial, mas também pessoal, perante a sociedade. Patrimonialmente obrigam-se a integralizar as ações subscritas pelo seu preço de emissão e não pelo seu eventual valor nominal. Por outro lado, essa integralização não torna os acionistas condôminos do patrimônio social, tendo direito apenas ao que remanescer dele, no caso de dissolução da sociedade. Dentre os acionistas destaca-se o controlador, ou seja, aquele ou aqueles acionistas que em grupo são titulares de direitos de…

autorização específica do PE, para que possa se constituir. Determinadas PJ precisam de autorização específica para serem criadas. Ex.: bancos. O registro da PJ não só firma a sua constituição, como sua própria regularidade, razão porque o Prof. Caio Mário afirma que tal eficácia é ex nunc. PJ não registrada, tecnicamente nem PJ é – sociedade despersonificada. Nos termos dos arts. 986 e ss., concluímos que as tradicionalmente denominadas “sociedades irregulares ou de fato”…

devedor deve pagar a quem quer que se apresente com o título; no segundo caso, o sujeito ativo é originalmente determinado, mas pode ser substituído por qualquer indiví­ duo que receber validamente a cártula, por meio do endosso. Como lembra Caio Mário da Silva Pereira (1972, v. 2:19), a indeterminação do devedor é mais rara, mas também pode ocorrer, decorrendo em geral de di­ reitos reais que acompanham a coisa em poder de quem seja seu titular. É, por exemplo, a situação do…

centrais para a história da gestão econômica do período. Dívida semelhante tenho com Mario Henrique Simonsen e João Manuel Cardoso de Mello. Antonio Carlos Magalhães, Franco Montoro, José Sarney, Paulo Brossard e Thales Ramalho deramme seu tempo para reconstituir acontecimentos que corriam o risco de desaparecer debaixo do manto da discrição. Meus velhos amigos Armênio Guedes, Givaldo Pereira de Siqueira, Luiz Mário Gazzaneo, João Guilherme Vargas Netto e Salomão Malina permitiram-me…