Rmit Imposto Importação

Questões 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? I - Importação Antecedente: a) critério material: importar produto vindo do exterior; b) critério espacial: território brasileiro; c) critério temporal: entrada da mercadoria estrangeira; Consequente: a) critério pessoal: sujeito ativo – União; sujeito passivo – quem importou; b) critério quantitativo: base de cálculo – valor da importação; alíquota…

IBET Seminário V TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Aluno: Guilherme Stuchi Centurion Questões 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? Resposta: A RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação possuem os critérios antecedentes e consequentes, quais sejam: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - no antecedente: critério material – a entrada de produtos estrangeiros/importados no território nacional (nos moldes do artigo 19 do CTN

vedação da instituição de tributo sem lei que o estabeleça, com esta breve abordagem, pode-se afirmar que a RMIT é uma lei (norma) geral e abstrata que possui em seu corpo uma hipótese (Incidência) a qual prevê o fato social responsável pela subsunção, bem como, o conseqüente o qual estabelece a relação jurídica tributaria. No entendimento do aluno a funcionalidade operacional da RMIT esta no fato de que através desta é possível atribui juridicidade aos fatos definidos por ela…

1. Construir as regras-matrizes dos impostos incidentes sobre operações de crédito,câmbio, seguro; e relativas a títulos ou valores mobiliários e do ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial. RMIT Crédito Critério Material: realizar operação de crédito, podendo ser: i)bancário (mutuante é uma instituição financeira) – empréstimo, desconto de títulos, abertura de crédito; ii)não bancário (mutuante – pj não financeira) – mútuo. Critério Espacial: qualquer lugar do território nacional

das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Tendo em vista a continuidade e destinação do PIS previstas no artigo 239, a possibilidade de incidência na importação foi introduzida posteriormente no artigo 149, §2.º, II: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como…

para fins didáticos, o lançamento em três espécies: o lançamento de ofício, “por homologação” e “por declaração”. O lançamento de ofício é o ato administrativo, no qual a própria administração (sujeito ativo), enquanto intérprete, subsume o fato à RMIT, criando norma individual e concreta com vistas a constituir uma relação obrigacional com o devedor/contribuinte. Observe-se que aqui, além do papel de intérprete, é também a Administração quem calcula o montante devido. O lançamento por…

QUESTÕES: 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? O imposto de importação está previsto no art. 153, I da FC e nos art. 19 do CTN e art. 72 do Decreto 6.759/2009. Para o imposto de importação tem-se a seguinte regra matriz de incidência tributária: dado o fato de importar produtos estrangeiros, deve-se pagar imposto de importação. Sendo: (i) Critério material: Importar produtos estrangeiros;…

IBET – Questões seminário I 1. Norma jurídica, conforme Paulo Barros de Carvalho, é “ a expressão mínima e irredutível de manifestação do deôntico, com o sentido completo”. A RMIT, por sua vez, é a norma tributária em sentido estrito que assinala o núcleo do impacto jurídico da exação. Sua hipótese prece fato de conteúdo econômico, enquanto o consequente estatui vínculo obrigacional entre o Estado, ou outro sujeito ativo, e o contribuinte, sujeito passivo. 2. Os deveres…

IBET – instituto brasileiro de estudos tributários SEMINÁRIO V – TRIBRUTAÇÃO INTERNACIONAL 1º SEMESTRE DE 2013 - 11/05/2013 ADENILTON BATAISTA SANTOS 1. Construir a RMIT dos impostos de Impostos Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? RMIT do Imposto de Importação: Antecedente: Critério material: importar mercadoria estrangeira; (diversamente, o texto do DL 37/66 dispõe que o fato gerador “entrada no território…

SEMINÁRIO VII - ICMS 1. A RMIT do ICMS tem por base a transferência de titularidade de bens móveis, mediante comércio, feito com habitualidade, assim como a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; e serviço de comunicação (Critério Material). Pode-se dizer que o ICMS possui cinco Critérios Materiais: i. Operações relativas à circulação de mercadoria ii. Serviço de comunicação iii. Serviço de transporte interestadual e intermunicipal iv. Importação de…