Rmit Imposto Importação

da obrigação tributária, o período de apuração, e a data de recolhimento do imposto. Vigência da lei no tempo, é a data de início da vigência da lei, que pode ser a data da sua publicação ; No primeiro dia do ano seguinte a data de sua publicação. Obedecendo o princípio da anterioridade (art. 150 b, inc. III, CF/88). Porém ter leis que são exceção a este princípio (parágrafo I, art. 150 CF/88), os impostos II,IE,IPI,IOF e extraordinário de guerra, entram em vigor imediatamente após

Internacional Aluna: Joana Carneiro Junho de 2015 1) Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Antecedente: Critério material: importar produto estrangeiro; Critério espacial: no território nacional, nas repartições aduaneiras; Critério temporal: na entrada em território nacional, no momento do registro de declaração de importação. Consequente: Critério pessoal: sujeito ativo:…

DIEGO MONTEIRO DE ARRUDA FORTES CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO - III SEMINÁRIO IV IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS Questões: Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS-Mercadorias, ICMS – Comunicação, ICMS – Transporte e ICMS - Importação. Critério Material: Realizar operações relativas à circulação de mercadorias; Prestar…

alíquota, bem como pela determinação dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido. É iniciado através de procedimento administrativo da autoridade competente, com objetivo de verificar a ocorrência dos eventos descritos no antecedente da RMIT, para calcular o montante do tributo devido e também identificar o sujeito passivo, que resulta na criação de uma norma individual e concreta que integrará o sistema do direito positivo, denominada ato-norma administrativo para…

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA I: HIPÓTESE TRIBUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos critérios da regra-matriz? A alteração de um critério…

O item 10.1 da lista de serviço, por exemplo, trata do agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio. Sobre o valor do serviço incide ISS, mas sobre o valor transacionado no contrato de câmbio incide o IOF. São fatos idênticos, sendo que os impostos incidem em setores diferentes. Houve discussão na sala acerca do item 15.13[1], se esses serviços seriam “serviços meio”, mas chegamos à conclusão que não seria, pois para o Banco seria o serviço fim. Então, por isso, deve incidir o…

tributária do IPI. R- No que concerne ao IPI, o legislador federal ao fazer uso da competência constante do art. 153, inciso IV da CF previu inicialmente três hipóteses de incidência, quais sejam, sobre a industrialização de produtos, sobre a importação de produtos e industrializados e a que incide sobre a arrematação destes produtos quando, uma vez apreendidos ou abandonados são levados a leilão. Cumpre ressaltar que, a atual legislação que regula o IPI revogou essa última hipótese…

I – Isenções tributárias e Regra Matriz de Incidência Tributária ALUNA: THELMA BEATRICE BANHOS MAMARI Questões 1) A partir da Lei fictícia abaixo responda: .... a) O que é isenção? Em quais critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra matriz de incidência tributária foi mutilado. A isenção não poderia ser classificada como exclusão do crédito tributário, pois a princípio,…

1. A RMIT é dividida em Hipótese (critérios material, espacial e temporal) e Consequente (critérios pessoal e quantitativo). Assim segue: Critério Material: prestação de serviço de qualquer natureza, presente na Lista Anexa da LC 116/03, excetuando-se os do inciso II do art. 155, da CRFB/88. Devendo, também, o serviço, estar presente na Lei Orgânica dos Municípios. Critério Espacial: é cobrado e regulamentado pelos Municípios, respeitadas as regras da Carta Magna. Critério Temporal: no momento

Nome: Boris Hermanson Seminário I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Data: 11/08/2012 Questões: 1. a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. Isenção é uma norma de estrutura que limitação do âmbito de abrangência de critério do antecedente ou do consequente da norma jurídica tributária, que impede que o tributo…