Rito Do Processo Administrativo Disciplinar Aplicavel Aos

dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato adiminstrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. …

POLICIAL MILITAR CRISTINA SALLET DE ALMEIDA E SILVA ANÁLISE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR MILITAR E A APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO HUMANOS PORTO ALEGRE 2012 ANÁLISE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR MILITAR E A APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO HUMANOS Cristina Sallet de Almeida e Silva1 RESUMO O presente trabalho abordou o Direito Processual Penal Disciplinar no âmbito da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, sob o enfoque da…

agentes públicos de maneira geral, sendo ora aquele que exerce atividade pública como agente administrativo (servidor público stricto sensu), ora aquele que atua como agente político (servidor público lato sensu), que está no desempenho de um mandato eletivo. Conforme estabelece o referido artigo, a violação a um dos princípios enumerados em seu corpo, atrai para o agente público que o violar – tanto administrativo, quanto político - as sanções prescritas pela Lei nº 8.429/92 (Lei de…

estatal do poder de polícia não apenas existe para sancionar, mas também para fiscalizar e consentir algum ato privado (alguns atos somente são legais com esse consentimento estatal. Ex.: emissão de licença para dirigir). O poder de polícia administrativo responde pela presença da Administração em situações ou relações jurídicas que ordinariamente seriam de direito privado, mas que a intervenção da entidade pública transfere obrigatoriamente, à égide do regime jurídico de direito…

todas as modalidades de uma só vez. 2. Como em todos os casos se exige o elemento subjetivo, não há a responsabilidade objetiva. 3. Nem sempre haverá o dano ao erário. Art. 12 - Penas Art. 13 - Declaração de bens Arts. 14 a 18 - Procedimento administrativo e judicial Arts. 19 a 22 – Disposições Finais * Sujeitos Passivos LIA, art. 1º, caput  Administração pública direta e indireta;  Empresas ou entidades para cuja criação ou custeio o erário haja contribuído ou concorra…

Direito Administrativo – Profa Patrícia Carla Twitter ‐ @profapatricia Olá queridos alunos!! Hoje eu trouxe pra vocês um assunto muito cobrado nos concursos públicos e na OAB, a famosa Lei de Improbidade Administrativa. Vamos primeiro fazer a leitura da lei (muito importante!) e depois 5 questões sobre o assunto!! Vamos lá!! Bons estudos a todos!! Profa. Patrícia Carla CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Esta lei tem seu fundamento constitucional no art. 37, § 4º: § 4º Os atos de…

Direito Administrativo Questão 1: FCC ­ ODP (DPE SP)/DPE SP/2008 A Administração Pública está subordinada ao atendimento, dentre outros, dos princípios abaixo indicados, expressamente elencados na Constituição Federal: a) legalidade e pessoalidade. b) moralidade e transparência. c) legalidade e eficiência. d) moralidade e informação. e) publicidade e informação. Questão 2: FCC ­ ODP (DPE SP)/DPE SP/2008 Durante tentativa de resgate de refém, o atirador de elite da Polícia Militar do Estado

Administrativo 17/09/2012 Teses constitucionais e súmulas – uma cor Teses legais – outra cor Ação Indenizatória de Responsabilidade Civil do Estado (Rito Ordinário, 282, CPC) A administração pública, quando realiza atos, que acarretem danos a terceiros, assume o risco da atividade, pelo simples fato de deter conhecimento em relação ao particular. (teoria do risco administrativo). A responsabilidade é objetiva(art. 37 §6º, CF). ou seja, basta a comprovação de nexo causal entre…

de Farmácia do Estado de São Paulo. Keila Daniela Monteiro Esteves, graduada em Direito (Fadipa), mestre em Direito (UGF). Professora nas disciplinas de Direito Constitucional, Ética e Estatuto da OAB, Teoria Geral do Direito Público, Direito Administrativo, Cursos preparatórios para concursos e Exames da OAB. Professora do Curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional do Trabalho e Curso de Pós-Graduação em Direito pela Faculdade Cândido Mendes/Grupo Frontiere-SP, na Disciplina…

que, na concorrência pública em que você está trabalhando, é parceiro e subcontratado de sua empresa. 7 Cenas como essa passaram a ser normais no cotidiano das empresas na era da tecnologia e, à medida que a Internet abrange cada vez mais processos e transações, a tecnologia da 10 informação e as pessoas que a administram estarão cada vez mais à frente das decisões que tenham implicações éticas. O debate sobre ética nos negócios não é novo, mas o 13 que é novo, sem…