Risco De Iliquidez E Risco Preço Em Operaçoes Financeiras

gozo do jus civile. Abalo de Crédito – Desconfiança sobre a capacidade, idoneidade, situação financeira ou econômica de alguém para saldar seus compromissos; do que resulta o desaparecimento ou a diminuição de seu crédito. Observação: Se essa desconfiança foi infundada ou resultar de ato injusto, como a publicação em periódicos locais ou bancários, veiculando notícia falsa sobre a situação financeira ou que foi tomada qualquer medida judicial sobre o caso, devido ao qual lhe foi…

Marinoni e pelo STJ (inf. 429, 1.009.293/SP), entende que a natureza dessa multa é de sanção processual, e não de pressão psicológica. Ao se admitir que se trata de sanção processual, essa multa passa a ser cabível, independentemente da situação financeira do executado. Tendo um instrumento de pressão, essa obrigação deve ser, por óbvio, materialmente possível, uma vez que não se pode pressionar para que seja preste objeto impossível, e, caso se entenda que a multa do art. 475-J seja…

quinhões no mesmo património autónomo ou de direitos relativos ao mesmo bem indiviso, sobre os quais se faça incidir a penhora. 2— Não obsta à cumulação a circunstância de ser ilíquida alguma das quantias, desde que a liquidação dependa unicamente de operações aritméticas. 3— É aplicável à coligação o disposto nos números 2, 3 e 4 do artigo 53.º para a cumulação de execuções. 4— É admitida a coligação sucessiva activa no caso previsto no n.º 4 do artigo 832.º. ARTIGO 59.º (LEGITIMIDADE…

indiviso sobre os quais se faça incidir a penhora. Artigo 60.º Fatores determinantes da competência na ordem interna 2 — Não obsta à cumulação a circunstância de ser ilíquida alguma das quantias, desde que a liquidação dependa unicamente de operações aritméticas. 3 — É aplicável à coligação o disposto nos n.ºs 2 a 5 do artigo 709.º para a cumulação de execuções. 1 — A competência dos tribunais judiciais, no âmbito da jurisdição civil, é regulada conjuntamente pelo…

Conceito e natureza jurídica ........................................................................................... O edital ........................................................................................................................... Preço v i l (art. 692, CPC) ................................................................................................ Legitimidade para arrematar (art. 690-A, CPC)............................................................. Forma…

no mesmo património autónomo ou de direitos relativos ao mesmo bem indiviso, sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância de ser ilíquida alguma das quantias, desde que a liquidação dependa unicamente de operações aritméticas. 3 - É aplicável à coligação o disposto nos n.ºs 2 a 5 do artigo 709.º para a cumulação de execuções. ARTIGO 57.º LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO EXEQUENTE Compete ao Ministério Público promover a execução por…

independência do Poder Judiciário (arts. 2o, 37, 60, § 4o, III, 85, II e VII, da CRFB/1988) e do cumprimento do Estatuto da Magistratura. Ora, como órgão de cúpula da gestão do Poder Judiciário, responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira de todos os Tribunais, o Conselho Nacional de Justiça não pode inverter a lógica da administração pública, ignorando a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. A presunção, vale destacar, deve ser sempre (*)…

credor ou se este for incapaz de receber o pagamento." Cód. Comercial, art. 437: '~O devedor em cujo poder alguma quantia for embargada, e o comprador de alguma coisa que esteja sujeita a algum encargo ou obrigação, ficam desonerados, consignando o preço ou a coisa em depósito judicial, com citação pessoal dos credores conhecidos e edital para os desconhecidos." Cód. Trib. Nacional, art. 164: "A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito…

impedem a sua extradição. Entretanto, o art. 33 da Convenção abriga o chamado “princípio da não devolução”, “(...) pedra angular do regime internacional de prote‑ ção dos refugiados, o qual proíbe o retorno forçado dos refugiados que os exponha a um risco de perseguição (...)”. 13. Dispõe o citado art. 33(1) que: “Nenhum Estado Contratante poderá, por expulsão ou devolução, rechaçar de modo algum um refugiado nas fronteiras dos territórios onde sua vida ou sua liberdade estejam em perigo…

tribunal da localização dos bens, invertendo a regra geral da venda no tribunal onde corre a execução. 825.º, n.ºs 1, al. c e n.º 2 Decretamento do arresto, a requerimento do agente de execução, quando o proponente ou o preferente não depositem o preço. Levantamento do arresto após o pagamento dos valores em dívida. 829.º Decisão, a requerimento do agente de Cfr. art.º 800.º, n.º execução, do exequente, do executado ou de 3 qualquer credor com garantia real, da realização da venda…