Ricardo Negrão Manual Direito Empresarial

sujeita todos os credores, os quais somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável. Com a decretação da falência, ocorrerá a suspensão de alguns direitos, como por exemplo, os previstos nos incisos I e II do art. 116: I – o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial; II – o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas…

da família passa a ser o casamento e os vínculos conjugais reproduzem a supremacia do gênero masculino que ganha terreno e espaço sobre a absoluta submissão da mulher. O direito matrimonial segue de início, fortemente vinculado ao cristianismo, para depois ceder num outro estágio ao casamento civil, mas sempre afastadas do Direito as relações afetivas dos concubinos, consideradas clandestinas, e de nenhum valor e efeito legal. Mudam com os anos as configurações familiares e fica…

|4634903434 | |Humberto Costa |4252058365 | |Iago Ricardo Gianini |4200056900 | |Isabela Laurentino |4252058694

CURSO DE DIREITO CÉZAR AUGUSTO PEREIRA LIMA EDUARDO CASTILHO BESSA DIREITO EMPRESARIAL GOIATUBA 2012 CÉZAR AUGUSTO PEREIRA LIMA EDUARDO CASTILHO BESSA DIREITO EMPRESARIAL Trabalho apresentado ao 4º periodo do curso de Direito da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba, como requisito necessário para obtenção de nota, na…

do curso de direito da Unesp (Campus de Franca- SP) Sumário: 1. Introdução. 2. Fusão de Sociedades; 2.1 Conceito e considerações gerais; 2.2 Procedimentos a serem observados na fusão. 3. Incorporação de Sociedades; 3.1 Conceito e considerações gerais; 3.2 Procedimentos da incorporação; 3.2.1 Quórum para aprovação; 3.3 Diferença entre fusão e incorporação. 4. Cisão; 4.1 Considerações gerais; 4.2 Cisão total; 4.3 Cisão parcial; 4.4 Procedimentos. 5. Direito de…

francês franchir, que significa “liberar, libertar, dar imunidade a alguém originariamente proibido de praticar certos atos”1. Assim, “tem a compreensão de um privilégio concedido a uma pessoa ou a um grupo. Juridicamente, portanto, significa um direito concedido a alguém”2. 1.2 Histórico Muito embora não haja unanimidade na doutrina acerca do momento em que surgiu o primeiro contrato de franquia no mundo, é certo que o entendimento predominante (v.g. Maria Helena Diniz3 e Silvio de…

brasileira responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada estado brasileiro. O registro tem por finalidade da garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, cadastrando aquelas que estejam em funcionamento no país, nacionais e estrangeiras, e mantendo atualizadas as informações pertinentes. A marca empresarial, regulada pela Lei 9279/96, é tida atualmente como o maior…

enumera as personalidades jurídicas de direito privado. Como não poderia ser diferente, a Lei 12.441 adiciona o inciso IV introduzindo a "Empresa Individual de Responsabilidade Limitada". 2. A Definição do Empresário Individual vem com o Art. 980-A: constituição por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. 3. Quanto ao nome empresarial poderá ser usada a firma ou…

(conclusão e recomendaçoes quando couber) ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬_________________________ 1Acadêmica de Direito do 2º ano da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. 2Acadêmico de Direito do 2º ano da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. 3Acadêmica de Direito do 2º ano da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. 1Professora de Direito Comercial do 2º ano da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. INTRODUÇÃO a necessidade da adaptação

Introdução...................................................................................................................02 Obrigatoriedade da escrituração................................................................................03 Livros empresariais: obrigatórios e facultativos.........................................................08 Necessidade de autenticação....................................................................................12 Do balanço patrimonial e…