Ricardo Negrão Manual Direito Empresarial

condições.  Afirmava o Código que uma vez acordado o contrato as partes não poderiam arrepender-se sem que houvesse o consentimento da outra parte. Isto era possível mesmo que a coisa não fosse entregue ou não fosse pago. 2ª Parte – O Contrato Empresarial e o Código Civil de 2002  A definição do Contrato de Compra e Venda está no artigo 481 CC: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a…

importante a observação e análise acerca de uma situação cada vez mais crescente e que diz respeito à importância do aspecto econômico e também social do empresário individual, o qual, por muito tempo, assumiu pessoalmente os riscos da atividade empresarial, e isso, muitas vezes, sem ser orientado ou sem realizar um plano de negócios eficiente e capaz de manter a organização e estabilidade em um mercado cada vez mais competitivo. Em se tratando da Lei nº 12.441/2011, essa foi promulgada…

sociedades anônimas, na LSA: “ A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhe sucederá em todos os direitos e obrigações.”.(CAHALI: 2007,p.1085). Segundo Fran Martins: A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhe sucederá em todos os direitos e obrigações. “Desaparecem, no caso, as sociedades que se fundem, para em seu lugar, surgir outra sociedade”. Essa operação, contudo não…

Direito Empresarial Professor Me Wilson de Jesus M. Miranda Tema 3 – As sociedades no Direito Empresarial Palavras Chave: capacidade, nome, personificação. 1 Objetivos de aprendizagem Definir o conceito de sociedade e suas atribuições no dia a dia empresarial. Entender o que é uma sociedade personificada e os principais tipos. Entender as sociedades não personificadas e os seus principais tipos. 2 O que se entende por sociedade? Contrato em que 2 pessoas ou mais se…

segundo os comercialistas estudiosos da matéria, é uma das instituições, assim como tantas outras, anacrônicas, retrógradas do direito societário. Pode-se dizer que trata-se da espécie societária mais antiga de que se tem notícia. Alguns a situam na Idade Média, tendo como matriz geradora o contrato de comenda, e outros sugerem sua origem, ainda mais remota, no próprio direito romano, no contrato de nauticum foenus. Por essas informações, tem-se idéia de quão antiga e fora de propósito…

responsibility for the collect of these tributes can reach strange people to the relation direct tax, such as partners, administrators, controlling and successors. Word-key: tribute, tax liability, partner, company. INTRODUÇÃO Incumbe ao Estado o direito-dever de efetuar a arrecadação de tributos, dentre as várias opções previstas na Constituição Federal. Esta iniciativa se faz necessária para que o Estado possa suportar os gastos resultantes do custeio da máquina pública, bem como…

RESUMO DE DIREITO EMPRESARIAL NOTA PROMISSÓRIA - Promessa escrita de pagamento de certa soma em dinheiro - Surge com a assinatura do devedor - Não se lhe aplica as regras do aceite Indicações Essenciais: 1. Denominação “nota promissória” 2. Promessa “pura e simples” (sem qualquer condição)(obs: não pode ter condição porque não é um contrato) 3. Nome do Beneficiário/Tomador 4. Assinatura do Emitente *A nota promissória pode ser assinada por procurador com Poderes Especiais!! *Falta de…

de superar a esse constrangimento, adoptou-se uma estratégia de se criar empatias com algumas pessoas que trabalham na área. Capitulo II 1. Teoria da empresa É dedicado ao Direito de Empresa, onde se encontram as disposições relativas aos empresários, as sociedades simples e empresárias, ao estabelecimento empresarial e institutos complementares. A 1chamada teoria da empresa em substituição a ultrapassada teoria dos atos de comércio de origem francesa, que adotava como forma de…

esforços realizados por dois ou mais indivíduos no sentido da obtenção de um resultado comum; no caso das sociedades empresariais, o lucro. 1.1 Conceito O direito societário brasileiro é composto por duas categorias de sociedade: a sociedade simples, que não explora atividade empresarial, mas civil, e a sociedade empresária, que interessa diretamente ao Direito Empresarial, já que objetiva o 1 exercício profissional da atividade econômica organizada para a produção ou a…

esforços realizados por dois ou mais indivíduos no sentido da obtenção de um resultado comum; no caso das sociedades empresariais, o lucro. 1.1 Conceito O direito societário brasileiro é composto por duas categorias de sociedade: a sociedade simples, que não explora atividade empresarial, mas civil, e a sociedade empresária, que interessa diretamente ao Direito Empresarial, já que objetiva o 1 exercício profissional da atividade econômica organizada para a produção ou a…